Detenção arbitrária
- EUA sancionam autoridades chinesas por violações dos direitos humanos em Xinjiang
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Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... uma justa remuneração) e XXV (direito à proteção contra a detenção arbitrária) da Declaração Americana sobre Direitos e Obrigações do ...
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Memorial na ADPF 320
O memorial que se segue apresenta os argumentos trazidos pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Instituto de Estudos sobre Violência do Estado – IEVE, por meio do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição, para sua admissão no feito da ADPF 320. Com este ingresso, busca-se demonstrar os fundamentos para o julgamento de procedência do pedido formulado pelo PSOL...
... Humanos foram inúmeras e o objeto da demanda envolvia a detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 60 a 70 militantes ... -
Justiça de Transição no Brasil: um estudo sobre a transição democrática brasileira ante o direito internacional dos direitos humanos
A ideia de justiça transicional está intimamente ligada aos direitos à memória, à verdade, à reparação e à justiça, os quais exsurgem da ideia de nãorepetição de violações de direitos e liberdades, da reconstrução da Democracia em um país, e da tutela dos direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de proteção aos direitos humanos e recomendações da Organização...
... foi originada da responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas (entre elas, ... -
Tribunal Penal Supremo do Iraque: reflexões sobre o seu estabelecimento
A justiça e a responsabilidade em situações de violação de direitos humanos proporciona importantes reflexões. A preocupação é sobre a maneira não só de punir os responsáveis, mas de estabelecer mecanismos que garantam a jurisdicionalização internacional em detrimento de discursos políticos. Por meio de levantamento bibliográfico e documental, propõe-se estudar o processo de construção de uma...
... tortura, prisão ou detenção arbitrária (o Estatuto do Iraque, ao contrário, apenas garante o direito ... -
Movimentos contra a privatização da memória em Volta Redonda
... da responsabilidade do Estado brasileiro pela perseguição, detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de aproximadamente setenta ...
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Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... de disposições jus cogens são a proibição de tortura, a detenção arbitrária, tratamento desumano ou degradante em pena, e condição de ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Fim da pena ... Art. 37. A pena de reclusão e a de detenção devem ser executadas de modo que exerçam sobre o condenado uma ... Art. 275. Suprima-se ... Induzimento à fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ... Art. 276 (Renumeração para Art. 274) ...
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Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
... detenção seja ilegal ou arbitrária." ... Para não corrermos o risco de ... -
Proibição de edição de Leis de Anistia
... que tenham sido postas fora de combate por doença, ferimentos, detenção, ou por qualquer outra causa, serão, em todas as circunstâncias, ... respeito à suposta responsabilidade do Estado pela detenção arbitrária, pela tortura e pelo desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros ...
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Precariedade e direito à vida: o conteúdo normativo do 'dever de proteção' no comentário geral no. 36 do comitê de direitos humanos da ONU
O presente trabalho busca identificar o conteúdo normativo do dever de proteção à vida no Comentário Geral no. 36 do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Adota-se de uma tipologia compreensiva dos deveres dos Estados Parte, para analisar os componentes do dever de proteção. Recorrendo-se à teoria da justiça desenvolvida por Nancy Fraser, demonstra-se como o Comentário Geral em questão integra ao...
... , declarado no artigo 12, em que se veda a intromissão arbitrária no núcleo de privacidade individual, na família, no domicílio e na ... -se a incompatibilidade do direito à vida com a tortura; 414 a detenção arbitrária; 415 o desaparecimento forçado; 416 a propaganda de guerra; ... -
Acórdão, Processo nº 0004951-59.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... sofridos pelo autor, tendo sido perseguido, preso de forma arbitrária exclusivamente por motivos políticos ... O conjunto probatório ... 58 e ss – id61048700) sem descrição do tipo ou motivo da detenção, permite concluir tratar-se de prisão arbitrária típica daquelas que ...
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Audiência de custódia no Rio de Janeiro tem três aspectos preocupantes
Gustavo Badaró: Audiência de custódia no RJ tem pontos preocupantes
... geralmente considera violada a Convenção quando o prazo da detenção excede o legalmente previsto no direito interno; (ii) a Corte costuma ... que o relatório do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária da Organização das Nações Unidas - ONU e o diagnóstico do sistema ... -
O litígio estratégico no sistema interamericano de direitos humanos e o direito humano de migrar
O artigo tem o objetivo de analisar a contribuição do litígio estratégico realizado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a concretização do direito humano de migrar, com o estudo dos relatórios e da natureza jurídica das Recomendações, apresentando o mecanismo do follow up, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, concluindo com a demonstração da...
... 15 ... O documento ainda analisou a questão da detenção migratória, do acesso dos migrantes ao devido processo legal e dos ... de haitianos nascidos no país, vítimas de detenção arbitrária e de expulsão sumária coletiva do território dominicano, além de serem ... -
A garantia do acesso à justiça no direito internacional dos direitos humanos
O acesso à justiça é uma garantia fundamental reconhecida por tratados internacionais e por políticas desenvolvidas pela ONU. O presente artigo tem como finalidade retratar as interações entre o direito interno e o direito internacional no tocante ao acesso à justiça. Para tanto, será utilizado o método dogmático, que envolve a análise das normas relativas ao tema no cenário internacional e...
... e de poder, resultando em buscas ilegais, apreensões, detenção e prisão e execução de leis e aplicação falha e eletiva de ordens e ... ência, e inclui garantias de liberdade de prisão e detenção arbitrária e o direito a uma justa e pública audiência por um tribunal competente, ... -
Adolescentes apreendidos devem ser submetidos à audiência de custódia
Adolescentes apreendidos devem passar por audiência de custódia
... criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança será efetuada em ... -
Decisao Nº 8032356-96.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 28-06-2021
... é celeridade, direito à liberdade, e proibição de detenção ... arbitrária ...
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The validity of Amnesty Law and the decisions taken by the brazilian Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights/ A validade da Lei da Anistia e as decisoes do STF e da CIDH.
... a responsabilizacao do Estado Brasileiro pela "detencao arbitraria, tortura e desaparecimento forcado de 70 pessoas ( ... ), resultado de ...
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A política de direitos humanos globais na Índia
... ][g109][notdef][g38][g41][g44][g16][g107][g192][notdef] ou detenção arbitrária. Ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo pelos ...
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Direito Internacional
... demanda se refere à alegada responsabilidade do Brasil pela detenção arbitrária, pela tortura e pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas, ...
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Os desafios da Justiça de Transição no Brasil: o Estado, a legitimidade de suas ações e os reflexos da legalidade autoritária no Poder Judiciário
O presente trabalho propõe-se a analisar a efetividade da Justiça de Transição no Brasil, sob o enfoque do direito à memória e à verdade e identidade constitucional, partindo da análise da Constituição da República de 1988 e da realidade enfrentada atualmente pelo Estado Brasileiro. Tem por objetivo realizar considerações principalmente acerca do problema da legitimidade para atingir as previsões
... de reparação, compensação e de não repetição pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000538520154058102), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800053-85.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO JOSE DE ARAUJO MELO ADVOGADO: Maylson Paulo Leite De Lavor e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO ECONÔMICA ANISTIADO. INTERESSE DE...
... ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRISÃO POLÍTICA E ARBITRÁRIA COMPROVADA. DANOS MORAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA ... -
Direitos Humanos no Brasil: uma análise da demanda brasileira junto a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no período de 2003 a 2010
Assuntos polêmicos como catástrofes, tragédias e conflitos políticos, queda de ditaduras, movimento e luta por democracia, por liberdade de expressão, guerras e conflitos internacionais, colocam na agenda mundial questões humanitárias. Toda a mídia internacional passa a cobrir, atualmente, em tempo real, fatos que mobilizam a opinião pública, e a população indignada com atrocidades acompanha a...
... que se encontram as pessoas privadas de liberdade na Casa de Detenção José Mario Alves, em Porto Velho, Rondônia ... Petição 555-01 – ... arbitrária e tortura seguida da morte, por oiciais da polícia civil e militar do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051158020134058500), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005115-80.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADELSON GOES DOS SANTOS ADVOGADO: Christian Ary Da Cruz Barbosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta - 3ª Vara/Sergipe RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...
... 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial ... A sentença ... ão, a medida de internação não se mostra irrazoável ou arbitrária, não se podendo afirmar que o prejuízo causado, mesmo sendo de pequena ...