deveres do cidadão constituição
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da ... ; e (ii) a imposição posterior de deveres e obrigações, mediante a ... execução das ... diferente. Eu parto do direito de cada cidadão aos bens culturais, às ... produções ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... – do cidadão ... Assim, a legalidade e a legitimidade da ... para demonstrar que a imposição de deveres iguais para quem tem distinta capacidade ...
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Acórdão Nº 0025539-67.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... à fila, em cumprimento aos seus deveres institucionais, sob pena de afronta aos direitos ... assegurados ao autor pela Constituição Federal, contudo, ficou evidenciado que os prazos ... serviços de saúde a todo e qualquer cidadão que dela necessitar, especialmente quando não ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ... da vontade garantida a qualquer cidadão nos moldes do art ... 5º, II, da Constituição ... cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não ... somente à ...
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Acórdão nº 1.0145.15.044500-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA DA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR REJEITADA. CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF....
... carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado ... -
Acórdão nº 1.0016.16.006428-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALFENAS. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. APRESENTAÇÃO.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Vimos também, naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais em seu ... ípio da segurança jurídica “representa uma garantia para o cidadão ao limitar a retroatividade das leis, impedindo que uma lei nova ...
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Acórdão nº 1.0000.22.020196-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MENOR. ATRASO NO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF. SENTENÇA REFORMADA.I. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico
... carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado ... -
Acórdão nº 1.0607.13.006065-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se...
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Acórdão nº 1.0446.16.000429-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
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Acórdão nº 1.0439.13.008372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento...
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Acórdão nº 1.0439.13.008372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento...
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Acórdão nº 1.0479.16.016194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. MUNICÍPIO DE PASSOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL.
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Acórdão nº 1.0394.13.001572-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR REJEITADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AMPARO LEGAL.- O Ministério Público, a par da expressa previsão legal (inciso I, do artigo 5
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Acórdão nº 1.0394.13.001572-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR REJEITADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AMPARO LEGAL.- O Ministério Público, a par da expressa previsão legal (inciso I, do artigo 5
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Acórdão nº 1.0313.17.008351-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE PRESENTE - FORNECIMENTO DE INSUMO/MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA -...
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Acórdão nº 1.0687.17.003179-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA. FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO DO SUS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.- O c. STF, ao julgar o RE 855.178/SE, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, consolidou o entendimento de que o tratamento...
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Acórdão nº 1.0687.17.003179-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA. FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO DO SUS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.- O c. STF, ao julgar o RE 855.178/SE, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, consolidou o entendimento de que o tratamento...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão nº 1.0433.18.008689-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. LISDEXANFETAMINA (VENVANSE). DIREITO À SAÚDE E À VIDA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. - O c. STF, ao julgar o RE 855.178/SE, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, consolidou o entendimento de que o tratamento...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão nº 1.0058.16.001648-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão nº 1.0479.16.003654-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM LISTA DO SUS. RESP Nº 1.657.156/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESES FIRMADAS. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. -...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão nº 1.0000.22.278588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - ÓBITO DO PACIENTE - FALHA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MONTANTE - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO. A legitimidade para a causa deve ser analisada com base nos elementos da lide, à luz da situação
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Acórdão nº 1.0000.22.278588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - ÓBITO DO PACIENTE - FALHA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MONTANTE - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO. A legitimidade para a causa deve ser analisada com base nos elementos da lide, à luz da situação
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, ... com menor proteção à saúde cidadão ali residente” ... Noticia recente epidemia de ... “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ... ordem ...