deveres do cidadão constituição
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Direito constitucional
... e a sua plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha ... CAPÍTULO I . DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são ... LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que ...
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Acórdão Nº 5015454-23.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL REFERENTE A NORMAS E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO URBANO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. FUNDAMENTO DA REPÚBLICA. CIDADANIA. DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS. PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. ARTIGO 141, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OMISSÃO. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE....
...ção ao artigo 141, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, que reproduz ... é a cidadania, isto é, os direitos e deveres inerentes do cidadão: "A República Federativa ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos ...XII - cumprir seus deveres de cidadão;. XIII - proceder de maneira ilibada na vida ...f) a constituição de pensão de Policial-Militar;. g) a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em decisão proferida em ...108, inc. I, a, da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar 35/1979” ...ção compreende direito fundamental do cidadão”. Que, “para que se admitam exceções, tais ...
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Direitos da Personalidade
...1o da Constituição da República estabelece como princípio ... de diretos ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que ... a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.495613-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRADAS - DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, prevê o dever da Administração
...cidadão propor ação contra qualquer dos entes ...109, inc. I, da Constituição).". Argumenta ainda que "Para que não se ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
...3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e. ...com suas funções e deveres parlamentares.”. Deixei de abrir prazo para ...cidadão comum ou como titular de mandato. Agindo na. ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...Na Constituição Federal de 1988, a liberdade está consagrada no ...Assim, estão excluídos do conceito de cidadão os colonos, os camponeses e também os homens ... em um conjunto complexo de direitos e deveres interagentes de ambas as partes, no qual se ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0014454-76.2020.8.19.0002 (Fazendária), 15-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0014454-76.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDOS: CLAUDIA DE ARAÚJO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREOIDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SITUAÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.18.146863-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRADAS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA 793 STF - DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. - A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, prevê o...
..., produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
Acórdão nº 1.0000.18.146863-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRADAS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA 793 STF - DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. - A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, prevê o...
..., produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078609-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, prevê o dever da Administração Pública de
... Como cediço, a Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078609-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, prevê o dever da Administração Pública de
... Como cediço, a Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... dos direitos fundamentais, isto é, os deveres fundamentais. Com isso, pretende-se demonstrar ... Direito privado e constituição": drittwirkung dos direitos fundamentais, constru\xC3"...Cidadão, de 1789 e a Declaração de Direitos da ...
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Legalidade extraordinária e constituição
...Se o Poder Público extrapola os poderes-deveres excepcionais que lhe são atribuídos para esse fim, ele comete um ...Nenhum cidadão romano, seja ele magistrado ou um simples parti cular, agora tem poderes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na ..., direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. 2. Eventual ... ilícito, isto é, contrário ou não aos deveres do cargo ou função. No primeiro caso fala-se em ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...Constituição Americana. . Afinal, há quem veja que a ... Restaria apenas delimitar quais seriam os deveres do provedor em casos como estes, mas até o ... uma eventual comunicação feita por um cidadão chinês acerca do chamado massacre da praça ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... . Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e nela afirmava:. Os socorros públicos são uma ... propósito, que o liame entre direitos e deveres sociais pode ser de extrema utilidade na melhoria ...
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Acórdão nº 50838139220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE ENTANSINA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NECESSIDADE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a...
... que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196e ss.) e da legislação pertinente ... declaratórios no RE 855.128, ao cidadão necessitado de assistência à saúde pelo ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...61, AO § 5º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO. DA REPÚBLICA. NORMAS QUE NÃO REGULAM MATÉRIA. ...Capítulo II. DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES. Art. 12. São assegurados ao MP ...processo de aprendizado do cidadão, enquanto pressuposto para o. pleno ... -
Acórdão nº 70085054161 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. INTOLERÂNCIA À LACTOSE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. INCORPORAÇÃO AO SUS. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO FADEP. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e...
.... 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do ...ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
Acordao N° 1757333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Mandado de segurança. Cirurgia de urgência. Secretário de saúde do distrito federal. Alegação de ilegitimidade passiva. Insubsistencia. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida. 1. Cabendo ao secretário de estado de saúde do distrito federal a implementação de políticas inerentes à garantida da concretização do direito à saúde, afigura-se indiscutível sua legitimidade para figurar...
...de cirurgia de urgência em cidadão. 2. O artigo 196 da Constituição Federal ... dos órgãos estatais para com seus deveres constitucionais e legais. Essa forma de. ... -
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
...6º da Constituição. . I – Legitimidade e interesse ... por Alexandre da Silva Portuguez, cidadão brasileiro que vivia em situação de ...São muitos os deveres constitucionais a serem cumpridos com base na lei ...
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Acórdão nº 50019888920198210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. SÍNDROME DE JOUBERT. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços
.... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever ...ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
.... 11. HOBBES, Thomas. Do cidadão. Tradução de Renato Janine Ribeiro. São ... As páginas de Montesquieu sobre a constituição britânica, resultantes da pesquisa do autor ... as vizinhas, preservam seus limites como deveres e guarnições militares, e sua população com ...