deveres do cidadão constituição
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Acórdão nº 50025536220198210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PRESCRITO NÃO INTEGRANTE DAS LISTAS DO SUS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA REAFIRMADA. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos...
... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ... -
Acórdão nº 50000765920208210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA GRUPO 1A. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteçã
... Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ... -
Acórdão nº 50013081720188210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ...
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Acórdão nº 50007190920188210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESQUIZOFRENIA. INVEGA SUSTENA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a...
... Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ... -
Acórdão nº 50049403820198210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. OCRELIZUMABE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a...
... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ... -
Acórdão nº 50013350620148210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ...
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Acórdão nº 50026162020208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA ACOMETIDA POR TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO E EPISÓDIO DEPRESSIVO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PRESCRITO NÃO INTEGRANTE DAS LISTAS DO SUS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793. SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a
... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ... -
Acórdão nº 50014167220158210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ...
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Acórdão nº 50052176420218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTOR ACOMETIDO POR FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. TRATAMENTO PRESCRITO NÃO INTEGRANTE DAS LISTAS DO SUS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793. SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo...
... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ... -
Acórdão nº 50014104720198210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA NÃO INTEGRANTE DAS LISTAS DO SUS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário à
... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ... -
Acórdão nº 50012263220198210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade solidária ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E ... genérica, por qualquer cidadão ... (C) o seu exercício se dá por via de ... 3. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... (Cartório/RS – ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... digital, manifestado em uma série de deveres relacionados ao proceder ético dos agentes de ... brasileiro a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019, que visa incluir a proteção de ... dos direitos e garantias fundamentais do cidadão – algo desnecessário, como visto, por se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... cidadão que ocupe cargo público de que posse ser ... ão do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, ... CAPÍTULO IV ... DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARTIDÁRIOS ... Art. 141. O diretório que se ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037112-97.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2022
PROCESSO: 0037112-97.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI EM HOSPITAL PÚBLICO RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO LEANDRO DA SILVA RECORRIDO: HOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ementa: Direito à Saúde - Pedido de transferência para Hospital Público ¿ Obrigação do Estado
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137224-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0137224-11.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SEVERINO FELIX DOS SANTOS RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE CONSULTA EM ORTOPEDIA E RESPECTIVA CIRURGIA ORTOPÉDICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. AFASTADA A
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... na garantia de direitos fundamentais do cidadão comum e, na sua esteira, na limitação do poder ... constitucional e a supremacia da Constituição como premissas básicas do controle de ... deveres e tornando possível o processo democrático em ...
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Peças prático-profissionais
... estadual ou federal em face da Constituição Federal para tutelar a ordem jurídica e a ... Unificado 2019.2 – 2ª fase) João, cidadão politicamente atuante e plenamente consciente dos deveres a serem cumpridos pelos poderes constituídos em ...
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Direito Constitucional
... ídica pela elaboração da nova Constituição. Assim, o poder constituinte originário é o ... ção deve pautar o menor sacrifício ao cidadão ao escolher dentre os vários possíveis ... 5.1. DIREITOS E DEVERES EM ESPÉCIE ... (Delegado/RJ – 2022 – ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... , deveres laterais de ... 543. “ Inadimplenti non est ... In: Direito civil e Constituição , São Paulo: Atlas, 2013, p. 102. 633 ... 6. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais ...
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Ordem social
... entre essas populações, a Constituição prevê um regime previdenciário privilegiado aos ... o injusto inadimplemento de seus deveres de prestação impostos pela Constituição ... ), a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... dos direitos fundamentais, isto é, os deveres fundamentais. Com isso, pretende-se demonstrar ... Direito privado e constituição": drittwirkung dos direitos fundamentais, constru\xC3" ... Cidadão, de 1789 e a Declaração de Direitos da ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... a característica primordial de impor deveres de ação positiva e interventiva ao Estado , ... aos caracteres da figura que confere ao cidadão o mais alto nível de proteção pelo Direito: o ... direitos fundamentais sociais, a Constituição confere a sua titularidade aos cidadãos ... -
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... capaz de dar concretude normativa aos deveres de proteção que lhe são impostos e, em última ... histórico, cumpre anotar que a Constituição de 1946 foi a responsável por incorporar a ... injustamente causados a determinado cidadão a partir da participação de todos os demais e ...
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Direito Constitucional
... que (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... (Procurador ... ça pode ser proposto por qualquer cidadão e tem por finalidade a anulação ou declaração ...