deveres do cidadão constituição
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... para perguntar: há, na Constituição Brasileira de 1988, alguma regra que permita o ... ão à confiança parte da perspectiva do cidadão. Ela exige a proteção da confiança do cidadão ... As normas de civilidade prescrevem deveres que, uma vez descumpridos, desencadeiam sanções ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025180-80.2018.8.19.0002 (Fazendária), 18-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0025180-80.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MARINEZ GOMES PINTO EMENTA: PEDIDO DE INTERNAÇÃO CIRÚRGICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. AFASTADA A "FILA" ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO: Trata-se de ação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001530-34.2022.8.19.9000 (Fazendária), 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001530-34.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ARTHUR MIGUEL DOS SANTOS SOUZA (Representante legal: Roberta Dos Santos) TRATAMENTO EM SISTEMA DE "HOME-CARE". DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E MUNICIPIO. TRATAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SUS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PACIENTE BEBÊ PORTADORA DE AMISTROFIA MUSCULAR ESPINHAL. CONHECIMENTO E...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0081395-79.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 081395-79.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ROSILEIDE PEREIRA GOMES EMBARGADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE FORNECIMENTO DE REMÉDIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO: Trata-se de embargos de declaração através do qual pretende a...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... , cabe ao homem, como o único titular de deveres de proteção da natureza, a obrigação de ... e o biocentrismo na Constituição da República de 1988, precisamente no artigo ... caso hipotético 899 seria aqui o de um cidadão apoiado em uma autorização de órgão diverso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... ábuas (tábula sexta), permitindo que o cidadão romano (não os peregrinos) adquirisse a ...
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Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas
Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais.
... 22) ... A Constituição da República Federativa do Brasil naõ apresenta apenas normas ... não pode se tornar indivíduo de fato sem antes tornar-se cidadão. Não há, por sua vez, indivíduos autônomos sem uma sociedade ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em decisão proferida em ... 108, inc. I, a, da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar 35/1979” ... ção compreende direito fundamental do cidadão”. Que, “para que se admitam exceções, tais ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062039-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0062039-64.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ARAILTON PAIXÃO DE FREITAS PEREIRA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE CONSULTA EM ORTOPEDIA E RESPECTIVA CIRURGIA ORTOPÉDICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. AFASTADA A "
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Da advocacia
... disciplinar não ofende a Constituição". O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o ... ática, tem se mostrado desvantajosa ao cidadão, que comparece aos Juizados desprovido de um ... gerais da legislação da advocacia e dos deveres ético-profissionais, quando no exercício da ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... No Capítulo 1, vimos que a constituição, em seu sentido jurídico, é a norma jurídica ... propriedade e também o de proteção do cidadão contra as possíveis arbitrariedades praticadas ... deveres fundamentais do povo alemão), previa, por ...
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Acordao N° 1294796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Habeas corpus. Cabimento. Verificação de legalidade da punição. Infração disciplinar. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Punição com medida restritiva de liberdade. Ilegalidade. Configuração. Lei nº 13. 967/19. Inconstitucionalidade. Ausência. Aplicabilidade imediata. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Aplicação. 1. O supremo tribunal federal,...
... 142, §2º, da Constituição Federal, ... consolidou o entendimento no sentido ... Capítulo I, que menciona os direitos e deveres individuais e ... coletivos, garantindo o direito individual do cidadão de ser preso apenas em flagrante de delito ou por ... -
Solidariedade e deveres fundamentais da pessoa humana
Em muitas situações a atuação estatal não é suficiente para assegurar os direitos fundamentais de uma pessoa, o que só ocorrerá com a prestação de um dever por parte de outra pessoa. O estudo busca responder qual o significado dos deveres fundamentais em uma democracia constitucional. A indagação nuclear a ser perseguida diz respeito aos limites e às condições para serem exigidos deveres...
... em que medida são legítimos os deveres impostos por uma Constituição ... Palavras-chave: deveres fundamentais; direitos fundamentais; ... correctivo da liberdade, traduz a mobilização do homem e do cidadão para a realização dos objectivos do bem comum 10 ... Embora ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... , sindicáveis a partir do texto da Constituição Federal de 1988 ... No capítulo que se ... no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações ... ção privada decorrem diversos direitos e deveres principais e acessórios para ambos os ...
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Acórdão nº 50001815920218210117 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL SEM LACTOSE. INCORPORAÇÃO AO SUS. INCLUÍDO NO GRUPO 2 DE FINANCIAMENTO DAS SECRETARIAS DE ESTADO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção...
... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
Acórdão nº 51700260420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0075140-08.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0075140-08.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Clea Dagmar dos Santos Ferreira RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. RANIZUMABE. MEDICAMENTO NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de incidência admite uma única constituição do crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota ... repugna a repetição no cumprimento de deveres e que repele se coloque o cidadão em situação ...
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Acórdão nº0015410-16.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 13-12-2023
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ...
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Acórdão nº0021412-36.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 31-08-2023
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ...
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Acórdão nº0015199-77.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 13-12-2023
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ...
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Parte geral
... ídica para adquirir direitos e contrair deveres ... Capacidade de fato consiste na aptidão ... 5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega ... base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato ...
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Acórdão nº0004927-24.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 24-08-2023
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ...
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Acórdão nº 51900549020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DAS LISTAS DO SUS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO. INCLUSÃO DO ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado,...
... eficaz, os meios necessários para que o cidadão tenha a sua vida e saúde preservada, o que ... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ... -
Acórdão nº 52408351920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DAS LISTAS DO SUS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO. INCLUSÃO DO ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado,...
... Constituição Federal, arts. 5º e 6º, cuja proteção é ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ...