deveres do cidadão constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5168/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... O art. 14 da lei adjetiva estabelece os deveres das partes em juízo, entre os quais está o de ... 5º, LV da Constituição da República. Acrescente-se que a confirmação ... ípio da ampla defesa e o direito do cidadão de utilizar-se dos meios e recursos em defesa de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - ... e ambiental do espaço em que a vida do cidadão" acontece; III - estímulo ao cumprimento da funç\xC3" ... responsável pelas obrigações e pelos deveres que lhe são imputáveis." "Art. 18-B ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... , de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ... “Art. 631. Qualquer cidadão, entidade ou agente público poderá comunicar à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ... XII - cumprir seus deveres de cidadão"; ... XIII - proceder de maneira ilibada na vida p\xC3" ... l) a constituição de Pensão Policial-Militar; ... m) a promoção; ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , bem como propor ao Govêrno a constituição de delegações oficiais que devam participar de ... em outro país, de propriedade de cidadão residente no exterior, bem como a saída para ... capítulo x ... Dos Deveres e Proibições ... Art. 83. É dever de todo ...
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Acórdão nº 1.0443.15.004247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
... adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente".- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição da República...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares ... XII - cumprir seus deveres de cidadão"; ... XIII - proceder de maneira ilibada na vida p\xC3" ... l) a constituição de pensão de bombeiro-militar; ... m) a ...
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DECRETO Nº 6854, DE 25 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Regulamento da Reserva da Aeronautica.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 e 12 da ... Quando licenciado do serviço ativo, o cidadão R/2 constituirá Reserva não-Remunerada ... CAPÍTULO VIII ... DOS DEVERES E DOS DIREITOS ... Art. 45. Os deveres e os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100864920224050000), 28-02-2023
... do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0814045-62.2021.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 13/06/2022. l) Inobstante a delimitação da atuação dos entes...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... com direito autônomo: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se integrar no ... – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo ... De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A Declaração ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ... Consoante alega, impor a cidadão a manutenção de prenome em descompasso ... jurídica, bem como impõe deveres a serem observados pelos Estados na ...
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Processo administrativo fiscal é garantia constitucional insuprimível
Processo administrativo fiscal é garantia constitucional insuprimível
... A Constituição mostra sua maior força como parâmetro a ser ... , mesmo que este seja um dos mais elevados deveres" do cidadão e das empresas, sempre implica reduç\xC3" ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: Saraiva, 1993, p ... subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... ídica da sociabilidade, expressa pelos deveres que todo convívio social implica” ... Segundo ... constitucional de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... , pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, ... declaração de Direitos do Homem e do Cidadão" de 1789. Agora, eu gostaria de ver a aplicaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... direitos, foi duramente sonegada ao cidadão ... Graças ao ambiente pleno de liberdades ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... processuais, ...
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Acórdão nº 1.0471.17.005455-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
... público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há como desobrigar o Município e o Estado dos seus deveres constitucionais de fornecerem ao paciente o tratamento necessário à manutenção de sua saúde.- "Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como
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A Normatividade dos Princípios
... érsia sobre a essência da Constituição, com posicionamentos diametralmente opostos ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e a Declaração de Independência dos ... da dignidade como um feixe de direitos e deveres que, no âmbito da pluralidade, devem ser ...
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Acórdão nº 1.0017.17.003568-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
... adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente".- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição da República...
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Acórdão nº 1.0017.17.003568-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
... adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente".- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição da República...
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Acórdão nº 1.0555.15.001766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
... adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente".- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição da República...
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Acórdão nº 1.0637.15.005277-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
... adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente".- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição da República...
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Acórdão nº 1.0363.14.005836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
... adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente".- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição da República...
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Acórdão nº 1.0433.10.003251-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
... adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente".- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição da República...