deveres do cidadão constituição
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Acórdão nº 1.0000.17.033634-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO. FRALDAS GERIÁTRICAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. MULTA. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ... continuativa do enquadramento do cidadão" na legislação eleitoral, aliás, que tamb\xC3" ... de planejamento familiar; e) os deveres" conjugais do art. 1.566, CCB/2002; f ) a defini\xC3" ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Os direitos e deveres referentes à Sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e ... , em torno da família, que constitui vínculos de formação do cidadão , que interessam à sociedade, para que seus membros possam exercer a ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ... à cidadania, ao prever que “qualquer cidadão é ... parte legítima para propor ação popular ... como fundamentais os direitos e deveres ... individuais e coletivos, os quais estão ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... os deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado, a ... Constituição, em seu inciso II do artigo 3º, constitui ... do Decreto 592/92), assegura-se a todo cidadão" o direito ... “de votar e de ser eleito em elei\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... federados de descumprimento dos seus deveres de executar uma política oncológica pautada ... cidadão de que, com a incorporação ao SUS, o ... ência em questão admitidos pela Constituição e leis vigentes. " ... Ante o exposto, NEGO ... -
Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não ... Ateniense, na qual só era considerado cidadão aquele que participasse das discussões ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... abarcar a honra objetiva de qualquer cidadão, dando rumo mutante ao destino do ofendido ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco ... comum, com lingua-gem mais acessível ao cidadão não versado em direito, bem como a prática de ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... atribua a significação de garantia do cidadão consumidor (não apenas do contribuinte). 19 Como ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... PODER REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VULNERANDO, AINDA, ... para a defesa do Estado ao invés do cidadão", não é capaz de oferecer segurança à populaç\xC3" ... direitos fundamentais impõem ao Estado deveres de natureza positiva e negativa. Para Stephen ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... quando examinado sob a ótica do cidadão-eleitor, as regras de financiamento de ... 583-84), que institua deveres, imposições ou proibições ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 29-05-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 25-07-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... e eficaz (e mesmo sob a perspectiva do cidadão), não importa se a solução encontrada ... poderes ou faculdades ou em cumprimento a deveres ou ônus ... Os atos interligados, em seu conjunto, ...
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Direito constitucional
... e a sua plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha ... CAPÍTULO I ... DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são ... LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos ... XII - cumprir seus deveres de cidadão"; ... XIII - proceder de maneira ilibada na vida p\xC3" ... f) a constituição de pensão de Policial-Militar; ... g) a ...
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Direitos da Personalidade
... 1o da Constituição da República estabelece como princípio ... de diretos ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que ... a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, ...
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Acórdão Nº 5015454-23.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
... a cidadania, isto , os direitos e deveres inerentes do cidado: "A Repblica Federativa do ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Na Constituição Federal de 1988, a liberdade está consagrada no ... Assim, estão excluídos do conceito de cidadão os colonos, os camponeses e também os homens ... em um conjunto complexo de direitos e deveres interagentes de ambas as partes, no qual se ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... 3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... com suas funções e deveres parlamentares.” ... Deixei de abrir prazo para ... cidadão comum ou como titular de mandato. Agindo na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495613-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRADAS - DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, prevê o dever da Administração
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ... significa, portanto, que assiste, ao cidadão e a ... qualquer entidade (pública ou privada), ... inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0014454-76.2020.8.19.0002 (Fazendária), 15-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0014454-76.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDOS: CLAUDIA DE ARAÚJO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREOIDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SITUAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na ... , direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. 2. Eventual ... ilícito, isto é, contrário ou não aos deveres do cargo ou função. No primeiro caso fala-se em ...