deveres do cidadão constituição
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Acórdão nº 1.0000.18.146863-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRADAS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA 793 STF - DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. - A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, prevê o...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão nº 1.0000.18.146863-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRADAS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA 793 STF - DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. - A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, prevê o...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Legalidade extraordinária e constituição
... Se o Poder Público extrapola os poderes-deveres excepcionais que lhe são atribuídos para esse fim, ele comete um ... Nenhum cidadão romano, seja ele magistrado ou um simples parti cular, agora tem poderes ...
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Acórdão nº 1.0000.20.078609-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, prevê o dever da Administração Pública de
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078609-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, prevê o dever da Administração Pública de
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Constituição e processo , p. 14. BOBBIO. A era dos ... ência, em sujeito de direitos e de deveres. Para referido autor, sob o aspecto jurídico, o ... discorreu sobre a liberdade política do cidadão e estabeleceu as bases de um direito político, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Constituição Americana ... Afinal, há quem veja que a ... Restaria apenas delimitar quais seriam os deveres do provedor em casos como estes, mas até o ... uma eventual comunicação feita por um cidadão chinês acerca do chamado massacre da praça ...
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Acórdão nº 50838139220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE ENTANSINA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NECESSIDADE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a...
... que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196e ss.) e da legislação pertinente ... declaratórios no RE 855.128, ao cidadão necessitado de assistência à saúde pelo ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... 6º da Constituição ... I – Legitimidade e interesse ... por Alexandre da Silva Portuguez, cidadão brasileiro que vivia em situação de ... São muitos os deveres constitucionais a serem cumpridos com base na lei ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 11. HOBBES, Thomas. Do cidadão. Tradução de Renato Janine Ribeiro. São ... As páginas de Montesquieu sobre a constituição britânica, resultantes da pesquisa do autor ... as vizinhas, preservam seus limites como deveres e guarnições militares, e sua população com ...
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Acórdão nº 70085054161 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade solidária ...
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Acordao N° 1757333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Mandado de segurança. Cirurgia de urgência. Secretário de saúde do distrito federal. Alegação de ilegitimidade passiva. Insubsistencia. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida. 1. Cabendo ao secretário de estado de saúde do distrito federal a implementação de políticas inerentes à garantida da concretização do direito à saúde, afigura-se indiscutível sua legitimidade para figurar...
... de cirurgia de urgência em cidadão ... 2. O artigo 196 da Constituição Federal ... dos órgãos estatais para com seus deveres constitucionais e legais. Essa forma de ... -
Acórdão nº 50019888920198210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever ... ção da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento ... processuais, garantindo o acesso real do cidadão à Justiça e minorando o estigma negativo do ...
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Direito grego
... mesmo tempo que a democracia rendia ao cidadão a permissão e o dever de elaborar leis, também ... o modelo para escrever a sua Constituição da Esparta ... Depois a concepção ... época Homérica e definia os direitos e deveres de cada um sob a tutela autoritária do chefe do ...
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Bens digitais
... caráter político garantidos na Constituição da República não integrariam o patrimônio de ... ário, este terá também uma série de deveres a cumprir para que o exercício desse direito ... âmbito das relações públicas entre cidadão" e Estado (a violência policial contra a populaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001529-54.2019.8.19.9000 (Fazendária), 15-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001529-54.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: NEUSA EMERICK TORRES EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO ENTECAVIR. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSUMO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. ACORDO DE COOPERAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011455-67.2011.8.19.0067 (Cível), 26-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE RÉ NO ANO DE 2004 - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - DECRETO N.º 20.910/32 - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DEMONSTRADA PELOS...
... PÚBLICO - ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL- ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR ... DEVERES DE CUIDADO E SEGURANÇA, ASSUME ... O ESTADO ... CIDADÃO DE RECORRER ÀS ... DIVERSAS ESFERAS DO PODER ... -
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... relacional que haverá entre as partes – se haverá a constituição de uma sociedade em que empresa estrangeira e a empresa nacional ... , no Direito Romano, a possibilidade de declaração feita pelo cidadão, a qual, uma vez revestida das solenidades necessárias, adquiria ...
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O governo eletrônico e os global players
... e um envolvimento mais acentuado do cidadão no campo das políticas públicas ... Neste ... sistemas federais de sucesso: uma Constituição escrita ou a lei base estipulando a ... princípios, as garantias, os direitos e deveres para uso da Internet no Brasil. O capítulo IV ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... simplesmente a porta de entrada ao cidadão, mas também e principalmente “a porta de ... Código de Processo Civil contém os deveres das partes , procuradores e de todos aqueles que ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 7.210, ... Art. 10. Os direitos e deveres dos agentes penitenciários federais são ... á dispor de Serviço de Atendimento ao Cidadão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000486-02.2014.8.19.0030 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE UNIDADE DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL PARA HOSPITAL COM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANO MORAL À AUTORA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO PELA
... necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, ... porquanto responsabilidade ... e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. º ... LUIZ FERNANDO ... de produzir dano à ordem subjetiva do cidadão, sob ... pena de se adotar a teoria do risco ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... 6 ... Se os deveres de proteção a direitos fundamentais são ... ção de serviços e informações ao cidadão”. 25 Também foi determinada a criação de um ... como a Proposta de Emenda à Constituição nº 185/2015, de autoria da deputada federal ...
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Da improbidade e suas congêneres
... gestão, bem como dos atos que a Constituição elege como ou equipara a atos políticos ... 113): ... “38) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a ... o caso de descumprimento de determinados deveres jurídicos ... Essa legitimidade que o ...