dia da industria é feriado
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Acórdãos nº 1016694-21.2018.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL". SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LEI 11.358/13, ALTERADA PELA LEI 11.571/14. FERIADO DA CONSCIÊNCIA NEGRA. Pretensão de "declaração de ineficácia" da Lei 11.358/13, alterada pela Lei 11.571/14, do Município de São José do Rio Preto, que instituiu o feriado do "Dia Municipal da Consciência Negra", em 20 de novembro, e tornou facultativa a observância para...
... é do Rio Preto , em que é apelante SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E ... LEI 11.358/13, ALTERADA PELA LEI 11.571/14. FERIADO DA CONSCIÊNCIA NEGRA. Pretensão de "declaração de ... -
Direito individual do trabalho
... é o patrão, porém não podem começar dois dias antes de feriado ou dia de repouso (geralmente sábados e domingos), mas sim deverão ter ... desde que seja reduzido mediante ato do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio (38) , apenas quando verificar que o estabelecimento atende ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Terras, Fábio de Oliveira Luchesi Advocacia e Luchesi Indústria e Comércio Agropecuária; bem como deferido “pedido do Ministério ... 20.11.2020, será, efetivamente, realizada, pois nessa data há feriado - Consciência Negra”: no dia em questão, tendo em vista a ...
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Acórdão Nº 0800410-75.2011.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-07-2017
Recorrida: Quadroart Indústria e Comércio Ltda. - MERelator: Juiz Jaber Farah FilhoRECURSO INOMINADO -- COMPROVAÇÃO TARDIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES AO TRÂMITE PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU.Nos Juizados Especiais o preparo, que compreende a respectiva taxa (Resolução n.º 04/1996, do egrégio Conselho da Magistratura) e todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas
... Recorrente: Dulce Maria Firmo Weber ... Recorrida: Quadroart Indústria e Comércio Ltda. - ME ... Relator: Juiz Jaber Farah Filho ... RECURSO ... CPC de 1973, não se interrompia pelo advento de fim de semana ou feriado. De maneira que, vencido em dia não útil, prorrogava-se até o primeiro ... -
Decisão Monocrática Nº 4012324-47.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4012324-47.2019.8.24.0000/50000, de Rio do Sul Embargantes : Luz Vale Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda Me e outrosAdvogado : Rodrigo José Kormann (OAB: 26884/SC)Embargada : Comercial Elétrica São Pedro Ltda CELESPAdvogada : Liziane Nasario Biachi (OAB: 37713/SC)Relator: Desembargador Rubens SchulzDECISÃO...
... Embargantes : Luz Vale Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda Me e outros ... Advogado : ... a suspensão dos prazos processuais no dia 15-4-2019, em razão de feriado municipal na comarca, razão pela qual o agravo de instrumento por eles ... -
Unicidade e Pluralidade Sindical
... íciosȱestãoȱestritamenteȱligadosȱouȱanexosȱnaȱmesmaȱ indústria" (291) ǯȱOȱŘķȱCongressoȱrealizadoȱnoȱRioȱdeȱJaneiroȱdeȱŞȱaȱ\xC5" ... , e funções, redução salarial transitória, troca do dia feriado, participação nos lucros ou resultados. De ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração ... no artigo anterior, se o dia quinze recair no sábado, domingo ou feriado, inclusive o municipal, o pagamento das contribuições deverá ser ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados e no Território do Acre ... Seção VIII ... vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.” (NR) ... Art. 135 - A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001441-65.2016.5.07.0024), 2018-04-16
... trabalhados, em dobro; trabalho em dobro no dia 27/11/2015, feriado previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (dia do trabalhador na ...
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Decisão Monocrática Nº 0005142-50.2008.8.24.0037 do Terceira Vice-Presidência, 10-03-2020
Recurso Especial n. 0005142-50.2008.8.24.0037/50001, Joaçaba Recorrente : J Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos LtdaAdvogados : Gilberto Raimundo Badaró de Almeida Souza (OAB: 100271/SC) e outrosRecorrida : M1 Motorcycles Comércio de Motos LtdaAdvogado : Marcelo Henrique Barison (OAB: 24153/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAJ Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda, com base...
... Recorrente : J Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda ... Advogados : Gilberto Raimundo Badaró ... , §6º do Código de Processo Civil, uma vez que não comprovou o feriado local, nos moldes exigidos pela legislação, com a consequente juntada da ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC.1.1. Esta Corte...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de ... Súmula, se durante essa jornada de 12x36 houver o trabalho em feriado, o pagamento deverá ser feito em dobro. Contudo, somos de pensamento de ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... nos elementos relativos ao período de efetivo funcionamento da indústria, levando-se em conta, por estimativa, os elementos relativos ao tempo que ... Se êste cair em domingo, feriado" nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo n\xC3" ...
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Ordinária, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... Secretário recaia em sábado, ... domingo ou feriado, as ... comemorações serão realizadas ... no dia útil imediatamente ... Santa Cruz do ... anualmente Exposição e Mostra da ... Indústria, Comércio, ... Prestação de Serviço, ... Agroindústria e Gado ...
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Lei, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... Secretário recaia em sábado, ... domingo ou feriado, as ... comemorações serão realizadas ... no dia útil imediatamente ... Santa Cruz do ... anualmente Exposição e Mostra da ... Indústria, Comércio, ... Prestação de Serviço, ... Agroindústria e Gado ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... experiência de relação de emprego, qualquer experiência de indústria ou qualquer traço de regras jurídicas que pudessem ter vínculo, ainda ... Em 26.9.1924, edita-se o Decreto n. 4.859, declarando feriado nacional o dia 1º de maio. Em 1925, concedem-se férias (15 dias anuais) ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... sucessivo: a) “ médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria ”; b) “ médico da empresa ou por ela designado ”; c) “ médico a ... ído, como se verá adiante) referia-se apenas a sábado, domingo e feriado, mas o entendimento ixado neste item da Súmula vai mais além e inclui ...
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Consolidação das leis do trabalho
... vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (NR) (Incluído pela Lei n. 13.467, ... de laboratório ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais; c ) o magistério nas cadeiras de química dos ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... e) os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquêle que não exercer, habitualmente, a profissão ... ção no notificação e, quando o último dia recair em domingo, feriado ou ponto facultativo, terminarão no primeiro dia útil subseqüente ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... terminou o longo processo de construção das ferrovias e da indústria pesada naquele país, segundo Eric Hobsbawm 17 -, ainda que tenha ... , celebrado anualmente em vários países do mundo, sendo inclusive feriado no Brasil, na Espanha, em Portugal e outros. Ibidem ... MORAES, ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... (1907), férias (1925), criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (1930), relações de trabalho de cada profissão (decretos a ... férias não poderá se dar no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado ... Regula o dano extrapatrimonial ...
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Contratos bancários
... , se o dia do aniversário da poupança cair no fim de semana ou feriado em algum mês, o rendimento será creditado no próximo dia útil. Veja, ... medida em que permitem investimentos financeiros nos setores da indústria e do comércio, "tornando possível a execução de grandes trabalhos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... à interposição do recurso na origem, a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, o que não foi feito no caso ... MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE: BERTOLINI – INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: FÁBIO SONNTAG – RS077667 FELIPE MATEUS ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... no horário do expediente forense, exceto se algum desses dias for feriado ou dia em que não haja expediente forense na localidade ... Essa nova ... de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria; ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 467 ... EBOOK CPC ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.1. O juÃzo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. O exame de admissibilidade realizado pela Corte local não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a