diario oficial 24 setembro 2010
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... 18, setembro-dezembro, 2012, 77-80; Processo Executivo, in 40 ... , assegura as ações executivas) 24 , ou a um agente de execução (como o ... Proposta de Lei 100/VIII foi publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n. 1, ... ed, Coimbra, Almedina, 2010. 35. SILVA, Paula Costa e. O Dogma da ... secretaria, e só seriam assumidas por um Oficial de Justiça nos casos em que não houvesse ...
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Acórdão Nº 891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
PRESCRIÇÃO – PERSPECTIVA – INVIABILIDADE. Ante a ausência de previsão legal, é inviável assentar, partindo da capacidade intuitiva, a prescrição da pretensão punitiva tendo em conta a pena em perspectiva. CALÚNIA – ELEMENTO SUBJETIVO. A caracterização do crime de calúnia pressupõe a imputação de fato certo e determinado, e a consciência da falsidade do fato. CALÚNIA – CONFIGURAÇÃO....
... Ante a irretroatividade da Lei nº 12.234/2010, uma vez transcorrido, ... Documento assinado ... – acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico em 20 de maio de ... Os ... no âmbito deste Supremo Tribunal, desde setembro de ... 2017, quando ofertadas as alegações ... oficial – uma espécie de ‘marketplace of ideas’ ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Des. Júlio Bernardo do Carmo DEJT 1º.2.2010 - p. 151) ... Para outros doutrinadores, o duplo ... - 627-20.2015.5.06.0411 - Data de Julgamento: 24".8.2016, relª Ministra: Maria de Assis Calsing, 4\xC2" ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... 1º do ATO N. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014: ... "A Lei n. 13.015, de 21 de julho de ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ...
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Caracterização do direito do trabalho
... formalizados, segundo o índice oficial do CAGED, estruturado com os dados nacionais da ... 24 ... @VI. Abrangência da área ... ed.: 2001; 2. ed.: 2004; 3. ed.: 2010; 4. ed.: 2013) ... É evidente que o ... -se da decisão prolatada, em oito de setembro de 2016, no RE n. 895.759-PE, em que contendem ... como Relator o Ministro Teori Zavascki (Diário Oficial da União de 12.9.2016). Esclareça-se, ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga a ... 3º desta instrução normativa ... Art. 24. Para acesso ao Cadastro Nacional de ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ... de 2007 e 2.755, de 23 de novembro de 2010 ... Paulo roberto dos santos Pinto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14300-69.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. Não há tese explícita no acórdão guerreado acerca dos temas em epígrafe, nem o Regional foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração,...
... por este Tribunal, no Ato nº 60/2010, nos seguintes termos: ... "Art. 1º- ( ... ) ... de 2010 e, posteriormente, republicada no Diário Oficial do Estado, de 24 de setembro de 2010 ... -
Teoria Geral do Direito Eleitoral
... Oito anos depois, nas eleições de 2010, cento e sessenta e nove (169) candidatos ... presentemente, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro" de 1995, que regulamenta o art. 17 da Constituiç\xC3" ... órias ou temporárias as Leis nºs 8.214, de 24 de julho de 1991, 8.713, de 30 de setembro de ... , sufrágio é o: a) documento oficial no qual se assinala a escolha de um candidato; ... ão notificados por edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico ou ofício para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128605720194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... SOCIO-ADMINISTRADOR ... 04/10/2010 ... 10440516000100 ... LOURIVAL MENDES DE ... à Central do Ticket, que como atestou a Oficial de Justiça nos autos desse processo (ID ... SETE DE SETEMBRO, nº 976 - GETULIO VARGAS, Aracaju/SE, o ... 24 do Decreto-Lei n.º 21.981, de 19.10.1932, ... ão tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Livro, a publicação da pauta no órgão oficial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... revisitado lançado também aí e no subitem 24.1) ... A ação caracteriza-se pela ... , o relator cientificaria as partes, pelo Diário da Justiça, de que o julgamento se faria por ... Ministro Humberto Martins, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010 - dest.) ... Processual civil ... Calmon, Primeira Seção, DJ de 10 de setembro de 2010; AR 3.316/AL, Relator Ministro Herman ...
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Legislação Complementar
... de uma Convenção Internacional, adota, em 24 de junho de 1970, a seguinte Convenção que ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ... Plenário, 8.9.2010 ... Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026789-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026789-88.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA Recorrido (autor): LUIS EDUARDO NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
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Portaria, Portaria SPGG nº 320/2022 Designa APOGs Setoriais - AS O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJ
... Decreto nº 56.677, de 30 de setembro de 2022 ... Art. 1º Nos termos do art. 2º - A a Lei nº 13.421/2010, que institui a Carreira de Analista de ... Porto Alegre, 24 de novembro de 2022 ... CLAUDIO GASTAL ...
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O presente: testamento vital
... anos, pois desde o início da década de 2010 são publicados estudos em que este número varia ... de prevalência das DAV em 15% da população, 24 sendo o país com maior índice após os Estados ... Boletín Oficial del Estado. Madrid: Jefatura del Estado, [2002] ... Governo queria 20 mil em seis meses. Diário de Notícias , Lisboa, 03 jan. 2017. Sociedade ... derrota no Tribunal de Roma, em 22 de setembro de 2006, Welby escreveu uma carta ao então ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... analisará a flexibilização dos limites diário e semanal da jornada de trabalho, nesse contexto ... 1/1995 (Estatuto dos Trabalhadores), de 24 de março de 1995 - foram os de se permitir maior ... ção a jornada semanal é, na média (oficial), de 43 horas, sendo que esse setor é o ... de Orlândia (SP), de outubro de 2005 a setembro de 2010, sendo que a maior quantidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163500-81.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO. Constatando-se que o mérito do recurso de revista trata do não conhecimento do recurso ordinário e dos embargos de declaração, por irregularidade de representação, o referido óbice não pode acarretar o trancamento do recurso de revista, sob pena de...
... O acórdão recorrido foi publicado no Diário Oficial do dia 24 de setembro de 2010 (certidão ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ... III - Câmara Técnica ... Art. 24. A CIB poderá constituir Câmaras Técnicas, ... a Lei nº 14.261, de 29 de dezembro de 2010, que ... autoriza a empresa pública SUAPE a ... e 51.488, de 29 de setembro de 2021, todos homologados pela Assembleia ...
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As nações unidas
... Em 24 de outubro de 1945, representantes de 50 países ... da Assembleia Geral das Nações Unidas (setembro de 1948). O texto daí resultante foi, enfim, ... tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato ... ção seguido do texto do tratado no Diário do Congresso Nacional e apenas o decreto ... 231 As Resoluções CNE/CEB 1/2010 e 6/2010, ao estabelecerem um critério único e ...
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Decisão monocrática Nº 36658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... ção ministerial publicada no DOU de 27/8/2010 não se reveste das características de ato ... que, “tomando ciência no dia 29 de setembro de 2006 do ato de anulação, não poderia, após ... o certame em 19/12/2008, publicado no Diário Oficial no dia 22/12/2008, publicou a portaria de ... Nesse sentido, os seguintes julgados: MS 24.428/DF, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJ ...
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Aspectos registrais
... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... 2010 da Secretaria da RFB. (BRASIL. Instrução ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... Trata-se da Lei nº 8.935/94 24 , que deve ser observada por todos aqueles que ... Provimento nº 76 de 12 de setembro de 2018. Altera a periodicidade do recolhimento ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... , não obstante intimado pela imprensa oficial, deixa ... Tratado Doutrinário de Direito ... VI foi alterado pela lei nº 12.234/2010, publicada no dia 06.05.2010. Portanto, como a ... ou no dia de publicação do acórdão no Diário de Justiça? ... Resposta: Os tribunais têm ... 24. Outras causas suspensivas ... Existem outras ... e o recebimento da denúncia em 14 de setembro ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... capítulo –, iniciada em dezembro de 2010, foi intensificada pela tecnologia 2 , o que ... Internet , de Andrew Murray, proposta em setembro de 2010. 6 ... Se os deveres de proteção a ... assim contida, por exemplo, nos artigos 24, III, e 25, I e IV, do Marco Civil da Internet: ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... 39 e 53, SDI-I/TST, e Súmula 370, TST). 24 Contudo, fixar-se indenização não trabalhista ... Carlos Britto (decisão unânime: Diário da Justiça n. 148, de 03.08.2005), a Corte ... (que será examinado a seguir), decidiu, em 2010, estender esse critério de transição também ... ções, por ter o documento caráter oficial (art. 13, CLT), sendo regulado especificamente ... Superior do Trabalho, editada em setembro de 2012, conferindo efetividade aos princípios e ...
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Atos administrativos, *Republicação RESOLUÇÃO Nº 372, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. Prorroga, em caráter excepciona
... Outrossim, a Portaria CEEd nº 09, de 24 de março de 2022, publicada no Diário Oficial ... supramencionados, até 30 de setembro de 2022 ... Por essa razão, considerando o ... Caxias Do Sul 24/09/2021 Saúde Bucal 471/2010 11/08/2010 ... Prótese Dentária 789/2013 ...
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Referências
... México: IACL, 2010. p. 11. Disponível em mídia eletrônica ... CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 169 24/08/2020 17:04:17 ... 24/08/2020 17:04:17 ... VEJA ... Edição 2076. 03 de setembro de 2008 ... Diário Oficial ... [da] República Federativa do ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 718/2022 - 16/11/2022 Processo CEEd nº 20/2700-0000221-9 Considera cumpridas as p
... 1.7 ? A Resolução CNE/CEB nº 7/2010 e Parecer CNE/CEB nº 11/2010, Diretrizes ... ) é uma possibilidade estabelecida na LDB, Art.24, inciso III, observadas as normas do respectivo ... 09, de 24 de março de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado, de 28 de março de ... 2022 ... supramencionados, até 30 de setembro de 2022 ... Por essa razão, considerando o ...