diario oficial da uniao 15 setembro 2008
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Artigo recebido em 15/01/2021 e aceito em 10/02/2021 ... This work ... Collor destacou que nos dias 29 e 30 de setembro de 1990 participou, com outros 30 presidentes e ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ... as declarações feitas perante o Oficial acerca: a) da denominação, dos fins, da sede, ... 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007 ... 13. MENEZES, ... 15 Em muitos casos concretos, entretanto, eles não ... 9.096, de 19 de setembro de 1995, já sob o novo regime constitucional ...
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DECRETO Nº 11.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... Inovação em Serviços Públicos: a) um CCE 1.15; b) um CCE 1.09; c) sete CCE 1.07; d) um CCE ... 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV. Art. 4º O ... no Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008". Art. 22. Ao Comitê Interministerial de Facilita\xC3" ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... 10, o art. 10-E, o art. 12-C, o art. 15, o § 2º do art. 31, o ... art. 41, o caput e os ... ão submetidos a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e não pela Lei 7.082, ... de 11 de julho ... continuará sendo realizada pelo Diário ... Oficial da União até que seja finalizada a ... Livraria do Advogado Editora, 2008. Pg. 263) ... Essa matéria nada tem de inédita ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... analisará a flexibilização dos limites diário e semanal da jornada de trabalho, nesse contexto ... Em 2008, houve 804.959 acidentes do trabalho na Espanha, ... de 2006, trabalhou 70 dias sem folga entre 15 de abril e 26 de junho. Além disso, ele cortou ... ção a jornada semanal é, na média (oficial), de 43 horas, sendo que esse setor é o ... de Orlândia (SP), de outubro de 2005 a setembro de 2010, sendo que a maior quantidade de ...
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Corrupção
... São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 300 ... 9 MONTESQUIEU, Charles de ... ao mesmo tempo para alcançar o objetivo.” 15 ... O ambiente propício para o abuso do poder ... Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, sob a ... também haveria a influência do ambiente diário e das condições em que há maior ou menor ... as lendas se transformaram em história oficial. Thomas Jefferson é retratado como um ...
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O Brasil e sua federação
... Silveira (2007 178 ), A. A. Bhagwat (2008 179 ), R. Faoro (2008 180 ), S. A. Binder e F ... -que-dilma-sabia-de-repasses-para-pe; acesso em 15.01.22) ... 219 VARGAS, G., & SOARES, L. (1995). Diário 2 1937 – 1942 ... São Paulo, Siciliano, p. 19 ... Índio – FUNAI é o órgão indigenista oficial do Estado brasileiro. Criada por meio da Lei nº ... Em 23 de setembro de 1999, deu-se a publicação de uma lei federal ...
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Caracterização de insalubridade
... a matéria na Norma Regulamentadora - NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ... o próprio reclamante confirmou ao perito oficial que durante o pacto laboral fazia uso de ... , 9ª R., 04965-2006-019-09-00-0-ACO-34826-2008 - 1ª Turma, Relator: Ubirajara Carlos Mendes, ... que a radiação derivava do uso diário de solda. O Anexo 7 da NR-15 determina que “As ... no DEJT dias 02, 03 e 04 de setembro de 2015, considerada publicada dias 03, 04 e 08 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,15% (dois inteiros e quinze centésimos por cento) ... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... 89 desta Lei; ... k) até 15 de setembro, relatório anual, referente ao exercício ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.04.2005), o RMS 24.901 (rel. min. Carlos Britto, ... (segundo semestre de 2007 ou início de 2008) com orientação de clientes, no aspecto que ... demissória, devidamente publicada no Diário Oficial, inobstante estivesse constituído nos ... Brasília, 28 de setembro ...
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Lei nº 17383
... habilitao no Programa: I possuir idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos; II integrar ... Lei Complementar n 65, de 03 de janeiro de 2008; DECRETA: Art. 1 Ficam designados para o exerccio ... (ISO)), publicada no BCG 177, de 18 de setembro de 2007, aps anlise dos autos do Atestado de ...
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Peças prático-profissionais
... ário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua ... PRAZO 120 dias a contar do conhecimento oficial do ato ... FUNDAMENTO LEGAL – Constituição ... ída, consistente na decisão publicada no diário oficial ... O examinando deve sustentar que, ... No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido ... A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê ...
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Organização dos poderes
... DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 585 15/01/2021 14:15:55 ... 15/01/2021 14:15:55 ... à Mesa, lido em Plenário e publicado no Diário do Senado Federal (artigo 152) ... Ainda ... pela Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001, acaba permitindo a edição dos ... ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: ... , a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, passam a ter efeito vinculante em relação aos ...
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Decreto nº 10.217 de 30/01/2020. Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... de 2017, e no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018." (NR) ... "Art ... ão de Valores Mobiliários publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066335-61.2021.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0066335-61.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: FRANCISCO JOSE SOARES BARBOSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA, PORÉM SEM O SEQUENCIAL PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE INTERROMPE O LAPSO. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA...
... Sessão : 17/10/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que compõem a Primeira ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... 1976, não se aplicando a este ... nos fins previstos no caput até 30 de setembro do exercício ... vigente desta LDO, os recursos ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ...
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Direito processual tributário
... TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJ 02/06/2008 ... · "( ... ) Após a revisão da posição ... 156, VII, do CTN). 15 ... O lançamento por homologação está ... ção da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet ... @@1ª ETAPA: Suspensão ... setembro" de 2014, no REsp 1371128 RS (DJe 17/09/2014), a 1\xC2" ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos ... 2º da Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei, ... Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008) ... Justiça ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ...
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Legislação Complementar
... Artigo 15 ... 1. Todo Membro pode depositar as ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 15 - Para obtenção da Carteira de Trabalho e ... , de 12.12.1991) b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Falência e recuperação de empresas
... meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, tal restaurante devido ao baixo movimento não ... também deverá: avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores ... sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá: local, data e ... : Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 27/08/2008, Câmara Especial de Falências e Recup ... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2013) ... vista que ...
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Inteligência artificial e direito digital
... Farias ... trabalho diário. O surgimento da inteligência artificial ... Segundo a informação oficial do STF, o trabalho que um servidor do tribunal ... New York: Basic Books, 2008. p. 278. Kindle. (595) COMPARITECH ... Rio de Janeiro: Zahar, 2003. p. 15. (601) GONÇALVES, Maria Eduarda. Governar a ... E, no Brasil, entrou em vigor em setembro de 2020 a Lei n. 13.709/2018, que implantou a Lei ...
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LEI 13121 de 08/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E OS ANEXOS III E III-A DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987; ... II - aos empregados ... -Geral da República, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989 ... , de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro ... trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 ...
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Livro II - Do processo de execução
... 598. Lei nº 13.188/15. Enunciado 12/FPPC. Enunciado 37/TJMG ... Art ... juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá ... § 1º O oficial de ... é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário ... setembro de 1990 ... Art. 56. A averbação na ... I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:14.905612px;}.ls1b{letter-spacing:15 ... Em peça de 27 de setembro do corrente ano, veio o ... ões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008 e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... [18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ...