diario oficial da uniao 8 setembro 2008
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ... 01/01/2024 31/12/2024 25 anos e 8 meses ... 01/01/2025 31/12/2025 26 anos ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... setembro e outubro de 2021 (AC) R$ 3.299.172.082,59 R$ ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ... , de 15 de outubro de 2004, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei ... Orgânica ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ... e 51.488, de 29 de setembro de 2021, todos homologados pela Assembleia ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Afinal, em 13 de setembro de 1830, promulgou-se a primeira lei regulando o ... 8 ... Grande era o número de projetos nas duas ... Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... , por meio da Portaria nº 693, de 29 de setembro de 2010, publicada no Boletim de Serviço Digital ... 169 da Lei 8.112/90 e os precedentes do Plenário da Suprema ... 1.464/15, de 26.05.2015, publicada no Diário Oficial da União n. 99, de 27.05.2015” (e-doc ... fim, tendo sido a sanção imposta em 27/8/2008, por meio da Portaria 187, publicada no DOU, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154918-22.2021.8.19.0001 (Fazendária), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0154918-22.2021.8.19.0001 RECORRENTE: LAURO CESAR MARINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ALEGA PRESCRIÇÃO. NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 8 : ... “[ ... ] Recorre-se, porque a lei ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... 1 o do ATO N. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014: ... “A Lei n. 13.015, de 21 de ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. ( ... ) § 3 o As sessões de julgamento ...
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Exercícios prácticos
... 1º da Lei n. 8.137/1990, em concurso material com o crime de ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que ... na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze horas de trabalho, em local insalubre, ... – 2017.3 – 2ª fase) No dia 10 de setembro de 2014, Maria conversava na rua com amigas da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068474-54.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-09-2020
PROCESSO Nº 0068474-54.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ISABEL VIEIRA COIMBRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DÍVIDA RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ISABEL VIEIRA COIMBRA em face da sentença anexada às fls. 37/38 que julgou EXTINTO O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036007-22.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2019
PROCESSO Nº 0036007-22.2019.8.19.0001 RECORRENTE: REINALDO PUERTA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por Reinaldo Puerta da Silva em face da sentença anexada às fls. 55/56 que julgou IMPROCEDENTE o pedido do autor, reconhecendo a prescrição relativa ao crédito do autor que fora reconhecido pelo réu nos...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... 8 Nesse período a imposição pecuniária não ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008, p. 182. v.1 ... definitivamente a crise, entre 3 de setembro e 29 de outubro 1929, houve perda de cinquenta ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 2 jan. 1923 e ...
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... ou exonerados por força do Decreto nº 8.954, de 2000, do Decreto nº 8.955, de 2000, do ... Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ... IV à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, respectivamente, para os servidores de nível ... 122 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, os professores dos Estados do Amapá, de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... pelo belo pergaminho legal da Lei nº 8.078/90, que por termos de sua virtude de ordem ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... 171 LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 ... Art. 2° Consumidor é toda ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ... laborativa que contempla seu sustento diário. Seria a prima facie enriquecimento sem causa ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações de trabalho é, atualmente, uma ... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 120 ... realizada em Aix-en-Provence, de setembro/1999, sobre o tema “Constituição e Segurança ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... ência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074277-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2021
PROCESSO Nº 0074277-81.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JACY DOS SANTOS LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença anexada às fls. 147/148 nos seguintes termos: "... Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, reconheço a incidência do prazo...
- Processo nº 0012809-24.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Febrero de 2018
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Direito Electoral
... , passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (24) vinte e quatro ... O fundamento está no art. 8°, LC 64/1990 ao dispor que “Nos pedidos de ... Gabarito “D” (Magistratura/RR – 2008 – FCC) A respeito dos direitos políticos, é ... restringe-se aos dias 6 de agosto e 6 de setembro, conforme disciplina o art. 28, § 4°, da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0142560-93.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2021
PROCESSO Nº 0142560-93.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JULIO CESAR DA CRUZ CASSANDRO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença anexada às fls. 64/65 que julgou PROCEDENTE o pedido do autor, para "..
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065779-27.2019.8.19.0002 (Criminal), 26-04-2021
PROCESSO Nº 0065779-27.2019.8.19.0002 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ROSEMARI SILVA DOS SANTOS Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença anexada às fls. 103/104 que julgou PROCEDENTE o pedido do autor, para "
- Processo nº 0282891-96.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Marzo de 2018
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Op. cit., p. 141-143 ... 227. Vide item 4.8.2 – O princípio da proporcionalidade: a ... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... , de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185185-11.2020.8.19.0001 (Cível), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0185185-11.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HERICK CESAR RAMALHO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença anexada às fls. 116/117 que julgou PROCEDENTE o pedido do autor, para ¿... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ...
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: ANA LUISA FIGUEIREDO DE ... unanimidade, negar provimento à remessa oficial, bem como aos apelos das partes autora e ré, nos ... , a ação somente foi ajuizada em setembro de 2008 ... Não prospera a argumentação da ... o deslinde da demanda” (AC 2008.35.00.008545-8/GO, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira ... a edição do Decreto 6.020, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de janeiro de 2007, ...
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: ANA LUISA FIGUEIREDO DE ... unanimidade, negar provimento à remessa oficial, bem como aos apelos das partes autora e ré, nos ... , a ação somente foi ajuizada em setembro de 2008 ... Não prospera a argumentação da ... o deslinde da demanda” (AC 2008.35.00.008545-8/GO, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira ... a edição do Decreto 6.020, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de janeiro de 2007, ...
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: ANA LUISA FIGUEIREDO DE ... unanimidade, negar provimento à remessa oficial, bem como aos apelos das partes autora e ré, nos ... , a ação somente foi ajuizada em setembro de 2008 ... Não prospera a argumentação da ... o deslinde da demanda” (AC 2008.35.00.008545-8/GO, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira ... a edição do Decreto 6.020, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de janeiro de 2007, ...