diario oficial janeiro 1999
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Despacho Nº 48/2022
... 63, I, da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, e mantenho o Ato publicado no Diário ...
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PORTARIA Nº 586, DE 11 DE MARÇO DE 2020 (*)
... , de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e no artigo 59, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União ...
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Acórdão nº 2008/0079759-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 106 DO STJ - CDA - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN - REEXAME DE PROVAS. 1. A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. 2. Pacificou-se nesta Corte o...
... 1999 e da multa administrativa de idêntico período, ... de localização do devedor por oficial de justiça. De igual maneira, deve-se considerar ... a execução fiscal foi ajuizada em 24 de janeiro de 2001 e a citação da empresa por edital ... foram publicados, respectivamente, no Diário Oficial n. 4.217, de 23 de março de 1998, e no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0424685-76.2015.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0424685-76.2015.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JURACI CONCEIÇÃO DA SILVA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO AZATIOPRINA É...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 20/05/2021 22:52 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036837-82.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0036837-82.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELIO ALVES SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA A RESPEITO DA MATÉRIA - TEMA 500 STF. MEDICAMENTOS DE USO OFF LABEL....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 01/07/2021 13:48 ... Página 1 de 1 ... -
Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 112824-2442/16-3 Boletim nº 201/2024 O Diretor-Presidente do Institut
... de inativao: Bol.: 02906/99, DOE de 12/07/1999; Retificao: Bol.: 05096/99, DOE de 03/11/1999. rto Alegre, 25 de janeiro de 2024. Jos Guilherme Kliemann, ...
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Da advocacia
... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... 3.087, de 21.06.1999, proíbe a interveniência de particulares no ... 80, de 12 de janeiro de 1994, àqueles nomeados após a sua edição." ... 11978) ... "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ...
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RETIFICAÇÃO
... 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 14, e 20 de janeiro de 2000, Seção 1, pgs. 48 e 49, que cria o ...
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Ans inclui 21 procedimentos nas coberturas dos planos de saúde
... e medicamentos a partir de 2 de janeiro de 2016. A lista dos novos tratamentos foi ... o novo rol ser publicada hoje no Dirio Oficial da Unio. vlida para consumidores com planos ratados aps 1 de janeiro de 1999 e tambm para beneficirios de planos mais antigos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030078-34.2021.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030078-34.2021.8.19.0002 Recorrente: REGINA DA PENHA FRAGA MANARA DE ANDRADE Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO A ESTE PEDIDO. PARECER TÉCNICO QUE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 01/02/2022 14:40 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036976-63.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0036976-63.2021.8.19.0002 Recorrente: ELIZABETH DE FARIAS SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO A ESTE PEDIDO. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 01/02/2022 14:42 ... Página 1 de 1 ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... , isto é, a lei que saiu publicada no Diário Oficial com incorreção, não pode beneficiar o ... José Arnaldo da Fonseca, 01/06/1999, v. u. DJ 28/06/1999, p. 128. 17 NUCCI, ... 18. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 115 ... Tratado ...
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Acórdão Nº 902261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 308/1999, DA CVM. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... suscitada, consoante ementa, publicada no Diário ... da Justiça eletrônico de 13 de novembro de ... -Geral da República, em 31 de janeiro de ... 2020, opinou pelo provimento do recurso, ... à apelação da CVM e à remessa oficial e deu provimento ao ... recurso adesivo das ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... , 14 a edição, Editora Forense, Rio de Janeiro ... ado em declarações colhidas de ... Octávio Gallotti, Diário da Justiça , 27/03/1998, p. No mesmo sentido: ... José ... Arnaldo da Fonseca, 18/11/1999, v.u., DO 17/12/1999, p. 386. 717 No mesmo ... ência dos escrivães, do secretário, do oficial de Justiça que servir de porteiro, em dia e hora ...
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Direito Administrativo
... Policial Civil do Estado de Rio de Janeiro recebe a pena de demissão por haver emprestado ... 5º, LV, CF) e Lei 9.784/1999; C. incorreta. O Poder Disciplinar não se ... ão realizada por junta médica do órgão oficial competente, podendo ser definitiva ou ... ” e o resumo do edital foi publicado no Diário" Oficial da União com antecedência de 35 dias at\xC3" ...
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Processo nº 0228556-64.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 30/10/2017 12:54 ... Conselho ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0321556-50.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0321556-50.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gildenes Pereira da Silva RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO N° 26. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 08/07/2019 13:39 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0233237-72.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0233237-72.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALDA REGINA KRAUSS PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL AUTORIZADO PELA ANVISA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 19/05/2021 16:13 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0327974-67.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0327974-67.2019.8.19.0001 Recorrente: FELIPE DA SILVA BARROSO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/04/2022 11:44 ... Página 1 de 1 ... -
Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 23/1440-0011790-4 Boletim nº 191/2024 O Diretor-Presidente do Institu
... Ato de inativao: Bol.: 1153/99, DOE de 22/03/1999; Retifica: Bol. 3261/99, DOE de 28/12/1999. Porto Alegre, 25 de janeiro de 2024. Jos Guilherme Kliemann, ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... 5º do Decreto Federal n. 3.048/1999 ... A previdência social será organizada ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... Social – Decreto nº 89.312 de 23 de janeiro de 1984.” (ADIN nº 1.664, Rel. Ministro ... da publicação do ato de designação no Diário" Oficial da União, permitida uma única reconduç\xC3" ...
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Prudência na educação ambiental do ensino jurídico em tempos de complexidade
A sociedade vivencia uma crise sanitária sem precedentes, com a COVID- 19, no século XXI. Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social na relação homem-natureza. Para tanto, propõe-se uma análise
... Horizonte, v.19 n.43 p.11-41 Janeiro/Abril de 2022 ... PRUDÊNCIA NA EDUCAÇÃO ... Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/1999), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ... Inconstitucionalidade 3540, publicado no Diário de Justiça do dia 03 de fevereiro de 2006, de ... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 27 jan. 2010 ... -
Corrupção
... também haveria a influência do ambiente diário e das condições em que há maior ou menor ... Tradução Leonardo Abramowicz. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 5 ... 62 ARIELY, Dan ... de suborno estrangeiro concluídos entre 1999 e 2013 sob a convenção envolveram contratos ... as lendas se transformaram em história oficial. Thomas Jefferson é retratado como um ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0158514-82.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0158514-82.2019.8.19.0001 Recorrente: Marcelo Moreira Susini Ribeiro Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 10/03/2020 15:14 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0291174-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2018
Nº processo: 0291174-11.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MÁRCIA DOS SANTOS VIEIRA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. AVISO COJES 15/2017. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MÁRCIA DOS SANTOS VIEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que o réu reconheceu administrativamente a dívida no valor de R$ 6.11
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/09/2018 16:08 ... Página 1 de 1 ...