dicionário edital
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Acórdão nº 1.0000.18.113542-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Não é necessário que o magistrado, ao proferir a sua decisão, tente convencer as partes do seu entendimento, sustentando teses jurídicas, bastando que apresente, fundamentadamente, ainda que de forma...
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Acórdão nº 1.0000.18.114452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA.- Não é necessário que o magistrado, ao proferir a sua decisão, tente convencer as partes do seu entendimento, sustentando teses jurídicas, bastando que apresente,
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Acórdão nº 1.0000.22.204689-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - QUANTUM. A inscrição em cadastro de devedores inadimplentes por dívida inexistente é suficiente para impor a reparação por danos morais. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da...
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O Processo de Privatização e Desestatização do Estado Brasileiro
... sendo mais tarde utilizada, em 1983, nos Estados Unidos, em um dicionário" que assim conceituava o termo: \"tornar privado, especialmente (como um neg\xC3" ... Todos esses elementos, reunidos, constituem-se no 'edital' do processo de desestatização (art. 11 da Lei 9.491) ... Por fim, ...
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Decisão Monocrática nº 50396321720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-03-2023
... CARGO DE SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 18, 22, 24, ... élebre magistério de Pontes de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, “líquido é o que consta ao certo”, ...
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Acórdão nº 0013813-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2016
... Assunto : Concurso Público / Edital ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO ... Ao consultar o Dicionário Michaelis, observa-se que o vocábulo "fuga", no ... contexto em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000079-53.2016.5.06.0251), 13-02-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traçadas...
... necessários para contratação da prestadora (previsto em Edital de Licitação) esteve a comprovação de regularidade fiscal perante as ... Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva, in Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
Acórdão, Processo nº 5023436-48.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 29-06-2021
... "Agropecuária", segundo definição do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, é a "teoria e prática da agricultura e da ... INSCRIÇÕES DISTINTAS PREVISTAS NO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR LISTA CLASSIFICATÓRIA UNIFICADA ...
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Atividade Docente nos Cursos Jurídicos no Brasil
... ção Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE) e pelo Edital 4/97 da ... 74 • Raquel Cristina Ferraroni Sanches | Fernanda Heloisa ... 3 Lente, segundo Dicionário Aurélio, é professor de escola superior ou secundária ...
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Agências multilaterais de desenvolvimento e comunidades epistêmicas
Este Texto discute as temáticas das agências multilaterais para o desenvolvimento – relatórios anuais do Banco Mundial (BM) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – no período de 1990 a 2014 e levanta um conjunto de hipóteses dessa agenda, que representa um regime de ação para os Governos dos países, além de influenciar e ser influenciada, pela agenda das Ciências Sociais....
... Projeto submetido ao Edital Universal n. 14 CNPq, 2012 ... IVO, Anete Brito Leal. A reinvenção ... (Org.). Dicionário Temático Desenvolvimento e Questão Social: 81 problemáticas ... -
Disposições preliminares
... Preleciona Cretella Júnior (in Dicionário de Direito Administrativo, Ed. Bushatsky, 1972, p. 26) que, lato sensu , ... 2) súmula n. 282, do sTJ — Cabe a citação por edital em ação monitória. (2004) ... 3) súmula n. 292, do sTJ — A ...
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O juiz e a comunidade
... No próprio edital do concurso em andamento destaca-se a Conciliação, que será tratada no ... Esclarece o DICIONÁRIO AURÉLIO ELETRÔNICO sobre a expressão arrogância : ... [Do lat ...
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Trabalho docente no Instituto Federal de São Paulo no contexto da Pandemia de Covid-19
Apresentamos nesse artigo uma análise da organização e das condições do trabalho docente no Instituto Federal de São Paulo durante o primeiro momento da pandemia de Covid-19 (março-julho 2020). Para tanto, recorremos aos dados levantados por meio de questionário e sistematizados no relatório de pesquisa sobre o trabalho no IFSP, produzido pelo SINASEFE-SP. Observamos que antes mesmo da retomada...
... , a Seção SP do SINASEFE lançou, para ampla concorrência, um Edital para contratação de pesquisadores para analisarem dados coletados sobre ... (org.). Dicionário crítico do feminismo ... São Paulo: Editora Unesp, 2009. p. 256-262 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho
... pagamento das diferenças existentes entre o salário previsto no edital de concurso público para o cargo de operador de telemarketing e o ... O vocábulo “terceirizar”, segundo o Dicionário Aurélio, signiica “transferir a terceiros atividade ou departamento que ...
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Processo Legislativo
... , também no Diário Ocial, se houver, e, caso não haja, por edital axado em l ugar em que sei axam os papéis públicos. A ... Votos nulos 9.868.334 14,27 10,93 Fonte: Dicionário do voto ... Walter Costa Porto: Editora U nB, p. 313. 98 COSTA. Coment ...
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Gender issue and food sovereignty: self-organization of women in the MST of Espirito Santo/Questao de genero e soberania alimentar: auto-organizacao de mulheres do MST no estado do Espirito Santo.
... foram realizadas em 2012 com apoio financeiro do CNPq via edital universal. Constaram de reunioes do Coletivo Estadual de Genero de tres ... (Org.). Dicionario de educacao do campo. Rio de Janeiro/Sao Paulo: Escola Politecnica de ...
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Apêndice
... , haverá necessidade da realização de processo seletivo mediante edital. A contratação de aprendizes por órgãos e entidades da administração ... Apud BOMFIM, B. Calheiros e outros. Dicionário de decisões trabalhistas ... 30. ed. ementa n. 2.251] ... Obrigação do ...
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Gestão Social nos Territórios da Cidadania: um estudo de caso no território do Meio Oeste do Contestado
Esta pesquisa tem o objetivo de analisar se o programa Territórios da Cidadania, especificamente da região Meio-Oeste do Contestado, apresenta interface com os pressupostos teóricos da gestão social. Como fundamentação, foram utilizados estudos sobre gestão social, especialmente de Fernando Tenório. Quanto à metodologia, esse trabalho se enquadra como aplicado e estudo de caso. Para coleta dos...
... autonomia fraco para médio, possibilidade apenas de concorrer ao edital, entretanto não existe a possibilidade de modificar o que era ... Gestão social. In : BOULLOSA, Rosana de Freitas (Org.). Dicionário para a formação em gestão social ... Salvador: CIAGS/UFBA, 2014. p ... -
Decisão Monocrática nº 50288288720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-03-2023
... CARGO DE SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 10, 20, 22, ... élebre magistério de Pontes de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, “líquido é o que consta ao certo”, ...
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Decisão Monocrática nº 50286772420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-11-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA nº SD-P 01/2021/2022 . ANULAÇÃO DAS QUESTÕES ... élebre magistério de Pontes de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, “líquido é o que consta ao certo”, ...
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Decisão Monocrática nº 50389194220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-03-2023
... CARGO DE SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 10, 18, 22, ... élebre magistério de Pontes de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, “líquido é o que consta ao certo”, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001698-15.2014.5.07.0007), 2018-03-02
... O edital de seleção juntado aos autos não se aplica ao reclamante, posto que ... é "reavaliar de acordo com determinado índice financeiro" (dicionário Houaiss). Ora, a reavaliação do piso salarial, em múltiplos do salário ...
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A
... edital sem que se saiba do ausente e não tendo comparecido seu procurador ou ... O Dicionário Aurélio, em sua versão Século XXI, em CD-ROM, traz o vocábulo como ...
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Da notificação da penalidade de multa
... Pois tal palavra, segundo o dicionário Aurélio, quer dizer: “remetida”, “enviada”, “despachada”. No ... edital), através de um recibo assinado exclusivamente pelo próprio ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... 78 OPPENHEIM. Liberdade. In: Dicionário de política ... BOBBIO; MA TTEUCCIO; PASQUINO, p. 708. Book 02-DIREITO ... ção seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral; b) no edital ...