dicionario processo civil
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Dos recursos
... processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou ... s/ob "Comentários ao Código de Processo Civil", p. 263, vol.V, 12a- ed., 2005) ... Alcides Mendonça Lima em seu livro "Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro", 2. ed., ...
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O federalismo e seus princípios
... Estamos diante de um processo de incorporação de princípios, o qual tem, em ... pelo verbete “federalismo” no Dicionário de Política de N. Bobbio, N. Matteucci e G ... nas mãos da burocracia (militar e civil) ... Se adentrarmos o domínio conceitual de ...
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Bibliografia
... Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977 ... AULETE, Caldas. Dicionário contemporâneo da língua portuguesa. Rio de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... , era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal 165 ... 165 O Estado liberal tem fortes ... Coimbra: Almedina, 2006, p. 6. 189 ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia ... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 761. Cf. Segundo ...
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Acórdão nº 1.0021.17.001629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MÉDICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - NULIDADE DO CONTRATO - PERDA DE OBJETO POR EXTINÇÃO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - MANIFESTO INTERESSE DE AGIR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VALOR IMATERIAL PROTEGIDO PELA AÇÃO POPULAR -...
... diversas pessoas de forma direta, sem processo seletivo ou concurso pblico, sem qualquer ... o Superior Tribunal de Justia:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AO POPULAR. COMPROVAO DE PREJUZO ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MÉDICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - NULIDADE DO CONTRATO - PERDA DE OBJETO POR EXTINÇÃO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - MANIFESTO INTERESSE DE AGIR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VALOR IMATERIAL PROTEGIDO PELA AÇÃO POPULAR -...
... diversas pessoas de forma direta, sem processo seletivo ou concurso pblico, sem qualquer ... o Superior Tribunal de Justia:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AO POPULAR. COMPROVAO DE PREJUZO ... -
Acórdão nº 1.0011.18.002411-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BARRAGEM DE FUNDÃO - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - COMPOSIÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - ALCANCEO autor de ação indenizatória, que tem em mira auxílio financeiro emergencial, motivado pela subtração da atividade pesqueira remunerada em razão do desastre ambiental, envolvendo a Barragem de Fundão, é carecedor de ação por falta de interesse processual,
... , em ACOLHER PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUO DE MRITO. DES. SALDANHA DA FONSECA ... Forense, pg.75/76). Em ao de reparao civil, hiptese dos autos, tem legitimidade ativa quem ... -
Acórdão nº 1.0011.18.002411-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BARRAGEM DE FUNDÃO - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - COMPOSIÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - ALCANCEO autor de ação indenizatória, que tem em mira auxílio financeiro emergencial, motivado pela subtração da atividade pesqueira remunerada em razão do desastre ambiental, envolvendo a Barragem de Fundão, é carecedor de ação por falta de interesse processual,
... , em ACOLHER PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUO DE MRITO. DES. SALDANHA DA FONSECA ... Forense, pg.75/76). Em ao de reparao civil, hiptese dos autos, tem legitimidade ativa quem ... -
Acórdão nº 1.0024.11.292169-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - COMPARACEIMENTO ESPONTÂNEO E PRECLUSÃO LÓGICA - REVELIA - INOCORRÊNCIA -AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO FEITO - ERROR IN JUDICANDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE -...
... cpia de documentos para juntada em outro processo, data esta que deve ser considerada como incio ... " (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 5. ed., So Paulo, Saraiva, 1977, v.1, p. 146) ... -
Acórdão nº 1.0461.15.003728-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA CITRA PETITA - COMPLEMENTAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - NULIDADE - PREJUÍZO - PROVA. A proteção possessória se faz necessária, ante a prova do esbulho narrado na inicial. Presente a utilidade jurídica do processo, não se pode coitar em falta de interesse processual. A sentença citra petita...
... Elizer Rosa, na obra "Dicionrio de Processo Civil", So Paulo: Bushatssky, 1973, p. 248, sobre ... -
Acórdão nº 1.0479.16.003227-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS - CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA INCAPAZ - INTERDIÇÃO JUDICIAL COM DATA POSTERIOR - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO EXPLÍCITO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA INTERDITADA - OMISSÃO - JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS IGNORADOS - SENTANÇA CASSADA....
... 355 a 363 do Cdigo de Processo Civil, de acordo com a determinao do art. 845 do ... -
Acórdão nº 1.0384.13.007804-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA (ORBIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA) - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO - PROCESSO - EXTINÇÃO.Ao autor de ação cominatória (obrigação de fazer - outorga de escritura) falta interesse processual, pela não utilidade do processo, já que a outorga de escritura pretendida tem por alvo imóvel de terceiro estranho à relação jurídica que declarou legitimar a...
... 485 do CPC, julgo extinto o processo sem resoluo de mrito, uma vez caracterizada a ... Elizer Rosa, na obra "Dicionrio de Processo Civil", So Paulo, Bushatssky, 1973, p. 248, sobre o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REJEITOS DE MINÉRIO - BARRAGEM - ROMPIMENTO - ATIVIDADE PESQUEIRA - INTERESSE PROCESSUAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROVA.O autor de ação de indenizatória por danos decorrentes dos rejeitos de minério de barragem rompida, e que teriam inviabilizado a atividade pesqueira exercida, é carecedor da ação por falta de interesse processual, diante da prova de que...
... A sentena recorrida de extino do processo por falta de interesse processual. Alega que a ... Elizer Rosa, na obra "Dicionrio de Processo Civil", So Paulo, Bushatssky, 1973, p. 248, sobre o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553008-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - INETERESSE PROCESSUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ACERTAMENTO - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO. A utilidade jurídica do processo para o interesse monitório deduzido enseja a rejeição da preliminar de falta de interesse processual. Para qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da
... 700 do CPC, pelo que requer extino do processo, sem resoluo de mrito, nos moldes o artigo 330, ... Elizer Rosa, na obra "Dicionrio de Processo Civil", So Paulo, Bushatssky, 1973, p. 248, sobre o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553008-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - INETERESSE PROCESSUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ACERTAMENTO - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO. A utilidade jurídica do processo para o interesse monitório deduzido enseja a rejeição da preliminar de falta de interesse processual. Para qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da
... 700 do CPC, pelo que requer extino do processo, sem resoluo de mrito, nos moldes o artigo 330, ... Elizer Rosa, na obra "Dicionrio de Processo Civil", So Paulo, Bushatssky, 1973, p. 248, sobre o ... -
Acórdão nº 1.0453.12.002745-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL E ABUSO DE AUTORIDADE - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CARAÍ NÃO INTEGRANTE DA LIDE - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. Compreende sentença extra petita aquela que decidiu questões absolutamente alheias à pretensão deduzida na inicial e que constituiu a essên
... Cdigo de Processo Civil Comentado e legislao processual ... -
Tutela do direito provável em combate ao dano marginal: tutela de evidência
... O Código de Processo Civil de 2015 inova na disciplina das denominadas ... ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário jurídico brasileiro Acquaviva: de acordo com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010027-55.2014.5.06.0391), 01-10-2015
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS ... ("Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro" - Alcides de Mendonça Lima - ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... Dicionário de política ... 11. ed. Brasília: Unb, 1998. p ... : forma e poder de um estado eclesiástico e civil. São Paulo: Abril, 1984. p. 71). Jean-Jacques ... como ideal, ético, formado por um processo histórico e psicológico, defendendo a ... -
A Argumentação no Processo Judicial
... Civil brasileiro, que assim se expressa: ... Art. 156. Em todos os atos e ... 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010 ... TOSI, Renzo. Dicionário ...
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Acordao N° 1254433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Processo civil. Civil. Revisional de aluguel. Reconhecimento da ilegitimidade de ex-fiador para figurar no polo passivo da demanda. Extinção sem alcance do mérito. Fixação dos honorários advocatícios. Causa de vultoso valor. Proveito econômico elevado. Art. 85, § 8º do código de processo civil. Interpretação gramatical do vocábulo inestimável. 1. Apreciando a questão relativa à fixação dos...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. RECONHECIMENTO DA ... (Dicionário Michaelis) ou "cujo o valor é altíssimo" ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... Dicionário de Princípi os Jurídicos. Rio de Janeiro: ...
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A Litigância de Má-Fé na Justiça do Trabalho após a Reforma Trabalhista
... do direito processual, podem tornar o processo mais moroso, contudo, exclamam e requerem a ... O atual Código de Processo Civil" (aprovado pela Lei Federal n. 13.105 de 16 de mar\xC3" ... Novo dicionário da língua portuguesa ... 2. ed. Rio de Janeiro: ...
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Bibliografia
... Manual de direito processual civil ... 4. ed. São Paulo: RT, 2008 ... Manual de ... ALMEIDA, Lúcio Rodrigues de. Guia do processo do trabalho ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2005 ... HOUAISS, Antonio ... Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: ...
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Contratos bancários
... Uma das principais consequências do processo de globalização no contexto bancário é a ... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação ... p. 698 ... JAPIASSÚ, Hilton. Dicionário básico de filosofia. Rio de Janeiro: Zahar, ...