direito à informação ambiental
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O Silêncio Epidemiológico e o Acesso à Informação: uma Perspectiva do Enfrentamento a Partir de Algumas Experiências do Ministério Público do Trabalho
... tema vêm sendo alvo de judicialização e tratadas na esfera do direito coletivo, seja no âmbito do Ministério Público do Trabalho (MPT) e ... Fiorillo 11 , que "a informação ... ambiental é corolário do direito de ser informado, previsto nos arts. 220 e 221 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... e obriga sua doação pela autarquia ambiental federal a instituições filantrópicas, acabando ... Relatou que coletor levava a informação para o órgão de distribuição (Comissão de ... ser de certeza, isto na medida em que o Direito Penal tem o condão de limitar um dos principais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045939220144058400), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804593-92.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO AVELINO BEZERRA ADVOGADO: LAPLACE ROSADO COELHO NETO APELANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... , de acordo com Projeto de Recuperação Ambiental a ser elaborado pelos réus e sua assistente, o ... as seguintes questões de fato e de direito objetivando a reforma da sentença para julgar ... De acordo com os elementos de informação obtidos nos Inquérito Civis nº ... -
A Produção de Organismos Geneticamente Modificados (OGMS): Conflitos Socioambientais e os usos de Agrotóxicos
Analisa-se nesta pesquisa os conflitos socioambientais referentes aos organismos geneticamente modificados (OGMs), em consonância com o Projeto de Lei 6299/2002, sobre o uso de agrotóxicos. Com o avanço tecnológico, os agrotóxicos destinados à manipulação dos OGMs, podem acabar gerando riscos, danos à saúde da sociedade e ao meio ambiente. O Projeto de Lei 6299/2002 estabelece que além de...
3° CONGRESSO MINEIRO DE DIREITO AMBIENTAL ... A PRODUÇÃO DE ORGANISMOS ... busca-se demonstrar a necessidade de informação adequada, verdadeira, precisa acerca dos ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... c) garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à ... , de contabilidade, de tecnologia da informação, de serviços gerais, de organização e ... II - promover políticas de gestão ambiental para a conservação e a recuperação do meio ...
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Resíduos sólidos na sociedade de consumo, em destaque, no município de São Paulo
... 114 114 Direito do Ambiente , p. 1.150 ... Para Bruna ... necessidade da presença da educação ambiental, da informação e, principalmente, da ...
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O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
... Permanente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) ... FULLER, Greice Patricia. A responsabilidade social e ambiental das entidades financeiras em face do direito ambiental como direito humano ... -
Mais algumas tendências para o licenciamento ambiental no Brasil
Mais algumas tendências para o licenciamento ambiental no Brasil
... esclarecimentos ou mesmo punir o interessado por conta de uma informação" equivocada. É evidente que no direito ambiental absorção desse sistema \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000558220154058104), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000055-82.2015.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE...
... ão se traduz em mera vistoria, análise ambiental e levantamento cartorial e bibliográfico das ... dentre outros princípios, na garantia ao direito originário e à inalienabilidade e à ... Conforme ressaltado na Informação Técnica nº 3/2018 da FUNAI (fls. 628 do pdf), o ... -
Agrotóxicos: a Insustentabilidade Socioambiental do Agronegócio Tocantinense
O estado do Tocantins possui posição geográfica estratégica, que aliada à abundância de recursos naturais, sobretudo a água, torna-se espaço ideal para a expansão da agricultura. Atualmente, a maior expansão do agronegócio ocorre no bioma Cerrado, de modo que a ampliação das culturas anuais sobre a vegetação nativa do Matopiba, região formada pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia,...
3° CONGRESSO MINEIRO DE DIREITO AMBIENTAL ... AGROTÓXICOS: A ... ções são parte do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ... ão Pró-Índio de São Paulo a informação de que, além do Brasil, países ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAME DAOAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO À INFORMAÇÃO.INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO. PREVENÇÃO.1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta peloMinistério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do...
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A responsabilidade civil dos fabricantes de alimentos geneticamente modificados: uma abordagem ambiental e consumerista
... torno dos efeitos para o consumo persistem, nesse sentido, a informação em seus rótulos deve ser clara e explicitar os riscos inerentes ao ... Palavras-chave: direito à informação; Direito Ambiental; Direito do Consumidor; organismos ...
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Apresentação
... enorme júbilo, que a Revista Veredas do Direito" obteve o Estrato A1 do Sistema Qualis da Coordena\xC3" ... artigo “A epigenética e a bioética ambiental” (Epigenetics and Environmental Bioethics), os ... de expressão na sociedade da informação”, demonstram a interface do Direito Ambiental ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... Brenda Dutra Franco ... Graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), ... Pesquisa Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do UniCEUB ... Informação disponível em: ... Acesso em: 31 jul. 2021 ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... ambiental, entre outros fatores, serão considerados para a ... ção de recursos de tecnologia da informação e da comunicação ... Parágrafo único. A ... geral dos contratos e as disposições de direito privado, podendo ainda, caso entenda necessário, ...
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Transações imobiliárias de áreas contaminadas no estado de são paulo: seguro ambiental como instrumento econômico para minimização dos riscos ambientais do negócio jurídico
... incertezas a ele associados vem requerendo do Estado, do Direito e da sociedade um processo de transformação e adaptação para lidar com ... contaminadas: caracterização, remediação, utilização e informação. In: ROSSI, F. F. et al. (Coord.). Aspectos controversos do direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206723720184058100), 26-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTAS NULIDADES. DESMATAMENTO E CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DEPÓSITO DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o ora apelante fora autuado pelo IBAMA
... de infração lavrados pelo órgão ambiental, dado o desmatamento de madeira sem autorização ... IBAMA por supostamente apresentar informação falsa nos sistemas oficiais de controle (DOF), ... prestação de serviço não figura como direito subjetivo do autuado, se inserindo no campo ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... II – cartas de sensibilidade ambiental ao óleo - cartas destinadas à caracterização ... utilizados por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... e disseminar, em tempo real, informação geográfica sobre prevenção, preparação e ...
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A era das nanotecnologias no mercado consumidor: a inserção dos 'nanoprodutos' ao cotidiano e o direito à informação
As nanotecnologias são um novo e revolucionário conjunto de tecnologias, que trabalham na bilionésima parte do metro, elaborando produtos novos, com características físico-químicas desconhecidas, submetendo o consumidor a riscos incalculáveis. Estes produtos são lançados no mercado todos os dias e apenas uma pequena parcela dos consumidores possui algum tipo de informação. A sociedade tem o...
... novas tecnologias, observando a toxicidade, os métodos apropriados para testes em toxicidade, bem como os impactos na saúde humana e ambiental (HOHENDORFF, ENGELMANN, 2014. p. 26-27.) ... A entrada da nanotecnologia na fabricação de objetos tem sido comparada com o advento das ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... á prever requisitos de sustentabilidade ambiental, além dos previstos na legislação aplicável ... ário de Logística e Tecnologia da Informação" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... serão convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00161293920094058100), 26-10-2021
PJE Nº: 0016129-39.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO TARANTINO ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Gabriel Da Costa Batista EMENTA...
... a relação processual exercendo seu direito ao contraditório e a ampla defesa. III) a ... ão de afastar a responsabilidade civil ambiental de Bruno Tarantino, notadamente porque durante a ... nº 20561533), havendo nos autos informação, frise-se fornecida tanto pelo patrono do ... -
Lei nº 13.186 de 11/11/2015. INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO SUSTENTÁVEL.
... as dimensões social, cultural e ambiental no processo de produção e gestão; ... VI - ... VIII - zelar pelo direito à informação e pelo fomento à rotulagem ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... define normas gerais visando a gestão ambiental da zona costeira do País, estabelecendo as bases ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a partir das quais se mede a largura do ... e manter o subsistema estadual de informação do gerenciamento costeiro; ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144255620194050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0814425-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819860-40.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO...
... ou atividade, na Área de Preservação Ambiental Federal de Fernando de Noronha, em ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ...