direito à informação ambiental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144255620194050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0814425-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819860-40.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO...
... ou atividade, na Área de Preservação Ambiental Federal de Fernando de Noronha, em ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... -
Referências
... p. 244 ... ARAGÃO, Alexandra. Direito Constitucional do Ambiente da União ... ambiental brasileiro ... 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2011 ... CASTELLS, Manuel. Museus na era da informação: conectores culturais de tempo e espaço. MUSAS - ...
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DECRETO Nº 11.391, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... g) Secretaria de Informação e Saúde Digital: ... ção, de assistência e de garantia do direito à saúde das populações vulneráveis e das ... e comunicação de risco em vigilância ambiental; IV - planejar, coordenar e avaliar o processo de ...
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Nuevos territorios en entornos de programas habitacionales públicos. Asentamiento informal Parque Ituzaingó Anexo II en Córdoba, Argentina
Las cuestiones urbanas en el siglo XXI, señalan como aspectos centrales la lógica mercantilista en el desarrollo urbano y la intensificación de las desigualdades sociales. La política habitacional pública no escapa a esta lógica, observándose localizaciones cada vez más distantes e incremento de los asentamientos informales. El trabajo expone la forma en que ésta, sin proponérselo, ha generado...
... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721 ... CIDADANIA AMBIENTAL E PARTICIPAÇÃO POPULAR: EFETIVIDADE DA ... princípios do direito ambiental (a informação, participação e responsabilização) para ... -
Meio ambiente e responsabilidade civil do proprietário: análise do nexo causal
Resenha sobre a obra: LEMOS, Patrícia Faga Iglecias. Meio ambiente e responsabilidade civil do proprietário: análise do nexo causal. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012
... Graduada em Direito pela Pontifícia ... Universidade Católica de ... parte terceira a autora trata do dano ambiental, do nexo de causalidade e da responsabilidade ... Em decorrência do princípio de informação ambiental, na alienação do bem, o proprietário ... -
A transparência e a cooperação entre os povos no Direito Ambiental
Transparência e cooperação entre os povos no Direito Ambiental
... O princípio da transparência das decisões ambientais, também denominado "princípio da informação", diz respeito à importância de se assegurar a todas as pessoas, especialmente as afetadas por determinados empreendimentos ou atividades, um ... -
A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmática jurídica, seguindo o método do pós-positivismo jurídico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausência de expressa previsão legal. Esta pesquisa não se propõe a realizar análise econômica do direito nem a enfrentar as dificuldades metodológicas desse ramo do...
... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721. pp.85-129 123 ... evista ... Revista de Informação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08149801420194058200), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0814980-14.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Ana Carolina Guilherme Coelho RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... recurso, o servidor apelante insistiu no direito à percepção do adicional de periculosidade no ... é servidor público federal, analista ambiental, lotado na Superintendência do IBAMA no Rio ... demandante (pedido secundário) ou informação quanto ao pagamento de valores atrasados ... -
O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.11-53 Mai./Ago. de 2017 ... O ... anglo-saxônica, como o objetivo de tornar coniável a informação contábil, dar transparência ao mercado de ações diante do ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... ífica - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT - No Distrito ... Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina ... Atividades ... Proteção do direito ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... Entre os temas introduzidos nessa revisão, merecem destaque a participação popular, o direito à informação, o direito de acesso à água, a sustentabilidade, a gestão integrada, a minimização do risco ambiental e a vazão ecológica. 19 A revisão das ...
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Energia nuclear: desafio atual, universalização e medo social
A energia alicerce condicional da vida é, constantemente, reinterpretada para melhor atender à vontade humana. A eletricidade forma mais comum de energia atualmente garante bem-estar e dignidade humana. Seu alcance, entretanto, é limitado, já que nem todos usufruem deste bem. Universalizar o acesso à energia, produzindo-a com menos impactos negativos, é o grande desafio atual. Por isto, o...
... alternativas; princípio da informação ... 1 Especialista em Direito Público pela ... @hotmail.com 2 Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola ... -
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... II – as nações têm o direito" soberano de explorar seus próprios recursos biol\xC3" ... e considerar todas as formas de informação relevantes, incluindo os conhecimento ... de custo para evitar a degradação ambiental; ... IX – a internalização dos custos ...
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Segurança de Barragens de Mineração um olhar a partir da Teoria da Regulação pelo Interesse Público
[Purpose] The accidents involving the mining tailings dams in Mariana and Brumadinho, respectively in 2015 and 2019, were landmark events for the mining sector and the Brazilian recent history. It is therefore unsurprising that, following those events, there were significant changes in legislation and regulation applicable to mining tailings dams. This article will undertake an assessment of such
... *Doutorando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB); Mestre ... , como o direito à saúde, a proteção ambiental e mesmo o direito à informação e à ... -
Acórdãos nº 0000510-83.2015.8.26.0035 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 1 de Diciembre de 2016
... Ação popular ambiental movida em face de municipalidade ... Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Com razão. Nas ações ... ção, bem como ao direto à informação que regem o Direito Ambiental ” (fls ...
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Direito Ambiental
... (B) Em consonância com o princípio da participação e informação", a CF determina expressamente que o poder público promova a educação ambiental em todos os níveis de ensino ... (C) O princípio da precauç\xC3" ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E C ULTURAL, ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... em tensão com a proteção ambiental com frequência; a liberdade de iniciativa entra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089803220184058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0808980-32.2018.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANACLETA NUNES BERNHARDT ADVOGADO: Miguel Henrique Cavalcante Courivaud PARTE RÉ: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA...
... , o que ocasionou expectativa de direito nos interessados em participar da seleção até ... , conforme rubrica aposta pelo Analista Ambiental Alexandre David Dantas, o que convence acerca da veracidade da informação constante na exordial no sentido de que a ... -
O Estado de Direito ameaçado pela governança ambiental: uma leitura aplicada à política ambiental mineira
... de Informações Ambientais que evidencia flagrante inobservância à legislação na qual está explícito o direito do cidadão à informação fundamental para a realização plena do direito ambiente tal como preconizado na Constituição (TCE-MG, 2017, p. 20-29) ... 10) Vale registrar ...
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Processo nº 0007421-32.2012.8.19.0029 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... AMBIENTAL. ... PROCEDIMENTO ... MUNICIPAL PRÓPRIO ... Brasil, qual seja, o direito ao meio ambiente ecologicamente ... possui a informação", obtida junto ao INEA quando do\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... sede administrativa e judicial, há informação quanto o responsável técnico que confeccionou o ... era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o ... a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022021920184058500), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802202-19.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMEIRE LIMA MENDONCA ADVOGADO: Ernani Pinto Varjao Filho APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. IBAMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO....
... ção, sem a autorização da autoridade ambiental competente". A infração foi ao art. 70, I, c/c ... 13) ... Além disso, na Informação Técnica nº 8/2018 acostada aos autos pelo ... EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. IBAMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. MATA ... -
Processo nº 0012400-42.2014.8.19.0037 de Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Alienação de Unidade Em Loteamento Embargado por Decisão Proferida Em Acp, Em Razão de Ausência de Licença Ambiental e por Haver Áreas Com Risco de Deslizamento. Rescisão Contratual Pleiteada Na Origem que Não Está Condicionada Ao Resultado Da Acp, Vez que Decorre Do Direito Do Consumidor de Denunciar O Contrato por Inadimplemento...
... ausência de licença ambiental ... direito ... anexos de confiança, lealdade, informação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001233620144058502), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000123-36.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVALDO CARDOSO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Georje Soares Clementino e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PENAL, PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 55 DA LEI 9.605/1998 E 2º, § 1º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO E...
... ída por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à ... , formulada com base nas peças de informação do inquérito policial nº 0218/2014 - SR/DPF/SE, ... ória conjunta de agentes do Pelotão Ambiental" da Polícia Militar do Estado de Sergipe e da Pol\xC3" ... -
Considerações sobre as normatividades constitucionais e infraconstitucionais acerca do meio ambiente sadio e sua interação com o ser humano / Considerations on constitutional and infraconstitutional normativities about healthy environment and their...
A percepção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos tempos, existindo uma dicotomia de marcos históricos em relação ao âmbito internacional e o brasileiro, pois a experiência nacional teve início apenas com a data do descobrimento. Entretanto, essa situação dúplice não separa a convergência de construção paulatina de necessária preservação construída ao
... ção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos ... Palavras-chave: Direito Ambiental Constitucional, transformações ... Revista de informação legislativa, v.30, nº 118, p. 191-206, abr./jun ...