direito administrativo descomplicado
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Serviços públicos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 233 ... Capitulo IX ... Direito administrativo descomplicado. 18ª ed. São Paulo: ... Editora Método ...
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A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
... atingem o executado em outros ramos do direito, abrangendo, por exemplo, a reparação de dano ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ... Direito Administrativo descomplicado ... 25. ed. São Paulo: Método, 2017 ...
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O Processo de Descentralização na Administração Pública
... ção Pública, o que nos remete ao Direito Administrativo como ramo do Direito que a estuda ... Direito Administrativo descomplicado ... 20. ed. São Paulo: Editora Método, 2012 ...
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A Hierarquia das Normas Jurídicas e o Setor de Energia Elétrica
... , 1 procura deϐinir normas jurídicas (Direito Positivo) que buscam proteger interesses que – ... O Decreto Federal é um ato administrativo, de competência privativa do Presidente da ... Direito Administrativo Descomplicado ... ”, São Paulo, Editora Método, 2010 ...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITOFEDERAL - CAESB. OBRA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTOSANITÁRIO. TERRENO EM POSSE DE PARTICULAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPROPRIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃOTRANSITÓRIA DO IMÓVEL PARA EXECUÇÃO DA OBRA. ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO REBATIDA NO APELO ESPECIAL.INCIDÊNCIA DOS ÓBICES...
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Decisao Nº 0500017-97.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 23-06-2020
... ça (ID6199277), proferida pelo Juízo de Direito da 1 a Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... e Vicente Paulo, in Direito Administrativo descomplicado, 22ª edição, Ed. Método, pág ...
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Referências
... Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. 4ª ed. Rio de ...
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Referências bibliográficas
... ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo descomplicado. São Paulo: ...
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Poder de polícia na eleição
... pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ... edilícios e ao policiamento administrativo municipal´. Citamos alguns exemplos de ... Direito Administrativo Descomplicado ... 17ª ed. São Paulo: Método, 2009 ... CHAMON, ...
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Decisão da Presidência nº 571292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... Suprema Corte assim ementado: ADMINISTRATIVO ... SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... Direito administrativo descomplicado ...
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Acordão da , 11-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SIGILO DAS PROPOSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE VENCEDORA. ATO IMPUTÃVEL À LICITANTE. ATUAÇÃO REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CÃ
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Direito administrativo
... Cf. CARVALHO FILHO, José dos Santos op. cit., loc. cit ... Cf. ALEXANDRINO, Marcelo; VICENTE, Paulo. Direito Administrativo Descomplicado ...
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Acordao N° 1757374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Contrato administrativo. Fornecimento de sinos tubulares à orquestra sinfônica do teatro nacional cláudio santoro. Inadimplemento. Pedido de rescisão amigável ou prorrogação do prazo de entrega, sob alegação de escassez de matéria-prima decorrente da pandemia de covid-19. Pacto firmado em época na qual os efeitos da pandemia já eram conhecidos. Teoria da imprevisão. Não incidência.
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SINOS ... TUBULARES À ORQUESTRA ... Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado, Rio de ... Janeiro: ... -
Decisao Nº 8000672-80.2022.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... PARA O CARGO DE GARI, AUXILIAR ADMINISTRATIVO E PEDREIRO DO MUNICÍPIO DE LUÍS CACHOEIRA ... DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. MATÉRIA JULGADA EM SEDE ... Direito administrativo descomplicado ...
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Jurisdição sustentável e a (im)possibilidade da revisão em decisão administrativa da gratuidade dos emolumentos extrajudiciais concedida pelo poder judiciário
O estado brasileiro possui como um dos seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. não há dúvida que para efetivar estes objetivos é necessário um sistema judiciário acessível inclusive aos hipossuficientes financeiramente. garantias constitucionais de acesso amplo ao judiciário foram ampliadas e reforçadas com o art. 98 do cpc/2015, que incluiu...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... ou registrais, que é o juízo administrativo, diretor do foro, em regra. O problema que se ... Direito administrativo descomplicado ... 19. Ed. Ver. e atual. São Paulo: Método, ... -
Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PORUTILIDADE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO. DECISÃO.IMPEDIMENTO DE ENTE ESTATAL DE DISPOR DE ÁREA DECLARADA PÚBLICA EAFETADA A INTERESSE PÚBLICO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INTERESSEPÚBLICO MANIFESTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautelacuja finalidade é evitar grave lesão à...
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Decisao Nº 8002269-57.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... ção municipal que especificasse o direito à percepção das verbas remuneratórias ... Direito Administrativo Descomplicado. 22ª ed. São Paulo: Método, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001047-50.2019.5.07.0025), 2020-07-11
... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito ... público externo e da administração ... administrativo, devendo o litígio ser processado perante a ... de Paulo (in Direito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001292-32.2017.5.07.0025), 2018-09-18
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E ... ária ou de caráter jurídico-administrativo" ... Consta do acórdão: ... INCOMPETÊNCIA DA ... de Paulo (in Direito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001292-32.2017.5.07.0025), 2018-05-31
... Alexandrino e Vicente de Paulo (in Direito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), ...
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EDITAL Nº 3, de 15 DE MARÇO DE 2023
... do candidato, dispondo a COPESE/UFPI do direito de excluir deste concurso público aquele que ... administrativo em favor de sua situação. 5.4.2.3 O candidato ... Direito administrativo descomplicado. 31. ed. Editora Método, 2022. CAMPOS, Marcelo ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... não os possa proscrever da vida, pode o Direito Positivo impor contornos ao seu exercício ... de validade de todo ato administrativo ... Age com óbvio desvio abuso de poder, por ... Paulo, em Direito Administrativo Descomplicado, 17ª ed., revista e atualizada, Ed. Método ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... Este capítulo apresenta a evolução do direito à saúde do trabalhador e contextualiza, no ... 3.214/78. Nesse ato administrativo estão reunidos os agentes agressivos com limites ... Direito administrativo descomplicado ...
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Intervenção do estado na propriedade
... , urge trazer à lume, desde já, que o direito de propriedade é estudado com afinco no Direito ... manual de direito administrativo sebastião edilson gomes ... Insta mencionar ... Direito administrativo descomplicado. p. 909 ... sebastiao_manual3ed.indb 318 ...
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Terceirização nos serviços públicos
O presente estudo visa a analisar o instituto da terceirização em meio ao serviço público. A abordagem do tema foi procedida a partir do método dedutivo, mediante pesquisa doutrinária, especificamente, na seara administrativa, constitucional e trabalhista, bem como do exame da legislação, e da investigação jurisprudencial brasileira aplicável ao estudo. Dentre os aspectos examinados, foram...
... ática do ordenamento jurídico administrativo, constitucional e laboral, bem como buscaremos ... , pelas pessoas jurídicas de Direito Público, tendo em vista que as empresas estatais ... Direito administrativo descomplicado. 18. ed. São Paulo: Método, 2010 ...