direito de representação sucessão

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE ASCENDENTE PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE ALCANCE DE QUINHÃO HERDADO POR REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DA CONSTITUINTE. OFÍCIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF Nº 405, DE 9/6/2016. 1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - CESSÃO DE DIREITO DE POSSE - HERANÇA - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - SAISINE - EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE - IRRELEVÂNCIA. 1. As questões de ordem pública, embora não se sujeitem à preclusão temporal, podendo ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, estão sujeitas à preclusão consumativa, ou seja, uma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - CESSÃO DE DIREITO DE POSSE - HERANÇA - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - SAISINE - EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE - IRRELEVÂNCIA. 1. As questões de ordem pública, embora não se sujeitem à preclusão temporal, podendo ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, estão sujeitas à preclusão consumativa, ou seja, uma...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO DE EXIGIR REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ. SUCESSÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONSTITUIR DANO MATERIAL.

• Códigos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JULGADA PARTILHA CONCEDENDO A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DE UMA HERDEIRA. CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NÃO EFETUADAS POR TODOS OS HERDEIROS. FALECIMENTO DE HERDEIRO COLATERAL NO CURSO DO INVENTÁRIO. DEVIDA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO COLATERAL PÓS-MORTO DA SUCESSÃO. DICÇÃO DO PRECEITUADO NOS ARTIGOS 1659 I, E 1829, I,APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA SUCESSÃO DEMANDADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.  RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL FORMULADO POR ESPÓLIO DE HERDEIRA FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO.INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO DA HERDEIRA (E SUA INVENTARIANTE).ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA SE REPORTADO A OUTRA DECISÃO QUE ABORDOU ASSUNTO DIVERSO. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL (ART. 110,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL FORMULADO POR ESPÓLIO DE HERDEIRA FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO.INSURGÊNCIA DOS PRETENSOS SUCESSORES.ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA SE REPORTADO A OUTRA DECISÃO QUE ABORDOU ASSUNTO DIVERSO. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL (ART. 110, CPC) QUE NÃO SE...

• Manual completo de direito civil

CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

• Códigos

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Sucessão. Direito de representação. Ex-cônjuge do filho pré-morto. Capacidade sucessória não verificada. A viúva de herdeiro sem filhos não faz jus à herança. 1. Dispõem os artigos 1. 853 e 1. 854 do código civil que o direito de representação se dá na linha reta descendente ou na linha transversal (neste caso, somente se dá o direito de...

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. Sentença de extinção do procedimento, ante a caducidade do testamento. Não cabimento do inconformismo da apelante. Premoriência da legatária que implica na caducidade do testamento. Aplicação do art. 1.939, V, CC. Inexistência de direito de representação na sucessão testamentária. Desnecessidade de citação dos herdeiros da legatária. Sentença...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBRINHO. SUCESSÃO COLATERAL. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DESCADASTRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DA SUCESSÃO.  é o inventariante quem detém a capacidade de representação processual do Espólio, à luz do disposto no art. 75, VII, do CPC. No entanto, em não tendo sido aberto o processo de inventário, caberá a cada um dos sucessores compor o polo passivo e, já tendo sido encerrada a partilha, cada um dos herdeiros, na...

APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTICIPAÇÃO NA SUCESSÃO - VIÚVA DE HERDEIRO NECESSÁRIO - DESCENDENTE - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS - PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - MANUTENÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reconheceu a ilegitimidade dos sucessores dos herdeiros falecidos após a morte do autor da herança, determinando a sua exclusão da divisão dos quinhões. Recurso dos sucessores. Possibilidade de reforma do decisum em parte. Sucessão que se dá por transmissão, e não por representação. Falecimento dos herdeiros que ocorreu após a abertura da sucessão....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DOAÇÕES INOFICIOSAS - PRETENSÃO DEDUZIDA POR NETOS NÃO HERDEIROS DA DOADORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, VI DO CPC. I- A doação inoficiosa consiste em todas as liberalidades que ultrapassem a metade disponível do doador ao tempo de liberalidade, sendo que qualquer alienação gratuita que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINADA CORREÇÃO DE RELAÇÃO DE HERDEIROS.RECURSO DA INVENTARIANTE.HERDEIROS. AFIRMAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EXCLUI SUCESSORES DE HERDEIRA FALECIDA APÓS A AUTORA DA HERANÇA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS NOMES NO ROL POR REPRESENTAÇÃO....

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Das Sucessões. Falecimento de Herdeiro Colateral de Quarto Grau No Curso Do Inventário. Indeferimento Da Habilitação Dos Herdeiros Do Colateral POS-MORTO Da Sucessão. Possibilidade de Habilitação Do Espólio. Reforma Da Decisão. Falecimento de Herdeiro Colateral No Curso Do Inventário. Pedido de Substituição Processual Deduzido Pelos Filhos Da Herdeira...

• Exame da OAB. Questões Comentadas

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA ÚLTIMAS DECLARAÇÕES – EXCLUSÃO DOS SOBRINHOS-NETOS E DOS SOBRINHOS JÁ FALECIDOS – DETERMINAÇÃO ESCORREITA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.840 E 1.853 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A rigor do artigo 1.840 do Código Civil, no caso de sucessão de colaterais, o direito de representação...