direito de representação sucessão
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1843/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão recorrida contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais o Tribunal Regional declarou, na execução de sentença, a sucessão trabalhista na hipótese de cisão parcial de empresas. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQÜENTE....
... contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais o Tribunal Regional declarou, na ução de sentença, a sucessão trabalhista na hipótese de cisão parcial de resas ... AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQÜENTE. REGULARIDADE. Registra ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... pagamento, doação e aquisição por sucessão de entidades ou de órgãos extintos da ... I – supervisionar a atuação e representação descentralizada da Secretaria, inclusive no ...
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Acordao Nº 19945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1) O trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente alcançada quando robustamente evidenciada causa justificante. 2) Não há decadência do direito de representação se na sucessão de...
... uma vez que a ofendida apenas exerceu seu direito de representao em 25.09.2009, ou seja, mais de 12 ... -
Acordao Nº 19945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1) O trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente alcançada quando robustamente evidenciada causa justificante. 2) Não há decadência do direito de representação se na sucessão de...
... uma vez que a ofendida apenas exerceu seu direito de representao em 25.09.2009, ou seja, mais de 12 ... -
Acordao Nº 19945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1) O trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente alcançada quando robustamente evidenciada causa justificante. 2) Não há decadência do direito de representação se na sucessão de...
... uma vez que a ofendida apenas exerceu seu direito de representao em 25.09.2009, ou seja, mais de 12 ... -
Acordao Nº 19945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1) O trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente alcançada quando robustamente evidenciada causa justificante. 2) Não há decadência do direito de representação se na sucessão de...
... uma vez que a ofendida apenas exerceu seu direito de representao em 25.09.2009, ou seja, mais de 12 ... -
Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
- Acórdãos nº 1008674-19.2014.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 2054925-48.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... Art. 80. A representação dos absolutamente incapazes e a assistência aos ... um mês, que se contará da abertura da sucessão, e concluídos aos três (3) meses subsequentes ...
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Acórdãos nº 0005512-63.2005.8.26.0268 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... e nc ia nt e : Al en a C ot ri m B iz za rr o INVENTÁRIO - SUCESSÃO LEGÍTIMA - Autora da herança que não tinha ascendentes e ... Direito de representação conferido aos sobrinhos, filhos de irmãos pré-mortos, ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei ... representação ... (Promotor de Justiça/SP – 2019 – MPE/SP) Dessas afirmações, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23881/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Abril de 2005
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. Constatada a ... 3.1. SUCESSÃO TRABALHISTA. É entendimento sedimentado nesta ... ENUNCIADO DE Nº 277. -O direito referente à complementação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... Compete-lhe: ... I - A representação legal da família; ... II - a administração dos ... III - o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a ... sucessão; ... II - Os adquiridos com valores ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... por Gustavo Miranda Schlosser e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; 6.5.1 O usufruto legal ... , se tratar de netos 34 que herdariam por direito de representação 35 , no eventual caso de premoriência de algum(ns) de seus genitores ...
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A exclusão da sucessão do herdeiro por indignidade
... Por LEONARDO ESTEVAM DE ASSIS ZANINI 1 Livre-docente e doutor em Direito Civil pela USP ... com Odete Novais Carneiro Queiroz 2 A indignidade ... são chamados a substituí-lo por direito de representação (por estirpe). Na sucessão testamentária, se não houver um substituto ...
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Direito Civil
... sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território ... praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal ... (B) Pelo critério da idade, crianças são consideradas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28226/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... subscritor não detém poderes de representação, visto que a procuração que lhe fora outorgada ... RECURSO DE REVISTA. BANCO BANERJ S.A. SUCESSÃO ... COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTA EM ... a cláusula coletiva é expressa em que o direito à complementação de benefício poderá ...
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Decisão Monocrática nº 51277309320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO ART. 131 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... agravo de instrumento. direito tributário. execução fiscal. FALECIMENTO DO ROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO ART. 131 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. CITAÇÃO DE TODOS OS ... -
Do direito de representação
... A primeira se dá por direito próprio (por cabeça), isto é, quando a pessoa é chamada a uma sucessão em virtude de seu parentesco próximo com o falecido ou em função de sua condição de cônjuge ou companheiro. A sucessão por direito próprio é ...
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Direito civil
... lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; ... II – os bens adquiridos com ... mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação ... Art. 1.834. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos ...
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Acórdãos nº 0181482-62.2006.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... E REPRESENTAÇÕES LTDA e GABIANI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. MM. Juiz de primeiro grau: Maury Angelo Bottesini Voto ... Sucessão contratual Rescisão do contrato Ação de ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO DE ACRESCER. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. QUOTA PREDETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO. HERDEIROS COLATERAIS. ARTS. 1.829, IV, 1.840, 1.906, 1.941 E 1.944 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOBRINHOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. TÍTULOS SUCESSÓRIOS DISTINTOS. COMPATIBILIDADE. ART. 1.808, § 2º,...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi societas, ibi ius , como ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE. SUBSTABELECIMENTO. Revela-se ...