direito de representação sucessão
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... ARTIGO 46 ... A partir da abertura da sucessão e enquanto não for comunicada a homologação da ... multas resultar de diligência, representação ou denúncia de qualquer origem devidamente ...
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A ordem da vocação hereditária: dos descendentes aos colaterais
... 1.829 do Código Civil. 3. Sucessão de ascendente por descendente. 4. A sucessão de ... III, do Título I, do Livro destinado ao Direito das Sucessões. A legitimidade sucessória não ... aqueles que herdam por direito de representação a receberão por estirpe, conforme preceitua o ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... Formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Ministro ... 1. INTRODUÇÃO ... A sucessão é um conhecido meio de aquisição da ... ão por estirpe), por direito de representação ... EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb ...
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Direito Civil
... instrui todo o sistema jurídico, é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei ... destinados à sede de sua representação, desde que essa aquisição seja precedida de autorização do Senado ...
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Direito Civil
... sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território ... praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal ... (B) Pelo critério da idade, crianças são consideradas ...
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Aceitação e renúncia da herança
... “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos ... É o momento em que nasce o direito hereditário, não importando para que herdeiro ... Não existe, pois, direito de representação para os filhos do herdeiro renunciante. Ex.: o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24609/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. Pela exclusão da lide do Banco do ... de janeiro de 1992, porque se trata de direito" previsto em Acordo Coletivo de Trabalho de 1992, \xC3" ... REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. A procuração para o ...
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Legados
... da alíquota do mesmo, toda vez que a sucessão se verifica a título particular, é de legado ... Direito" francês é similar ao herdeiro universal institu\xC3" ... ÃO TRANSMITIDO AO COMORIENTE – REPRESENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, ... § 3º Não ocorrendo a sucessão" prevista no caput até 31 de dezembro de 2000, o \xC3" ...
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Acordao N° 1694728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Usufruto exclusivo de imóvel mantido em condomínio. Sucessão legítima. Droit de saisine. Artigo 1. 851 do código civil. Legitimidade ativa do sucessor por representação ou por estirpe. Reconhecimento. 1. Nos termos do artigo 1. 784 do código civil, [a]berta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros...
... SUCESSÃO ... LEGÍTIMA. DROIT DE SAISINE. ARTIGO 1.851 DO ... DO SUCESSOR POR REPRESENTAÇÃO OU POR ESTIRPE. RECONHECIMENTO ... 1. Nos termos ... no artigo 1.851 do Código Civil, surge o direito de representação, quando a lei ... chama certos ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... e) os feitos relativos a sucessão causa mortis ... II - conhecer e decidir as ... modo a resguardar a igualdade de representação das duas categorias. Observar-se-á o critério ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... , fazer um testamento ou apenas atender ao comando legal da sucessão legítima. Desse modo, o contrato de doação afigura-se como valioso ... é obrigatória mesmo no caso de sucessão por direito de representação, de netos sucessores de avós, representando os pais, consoante previsto ...
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Exclusão do herdeiro à sucessão - por indignidade
Instituto tem por finalidade a salvaguarda dos direitos da personalidade e da autonomia privada do falecido, e não está em desuso na área civil como se acredita
... Leonardo Estevam de Assis Zanini LIVRE-DOCENTE E DOUTOR EM DIREITO CIVIL PELA USP Odete Novais Carneiro Queiroz DOUTORA E MESTRE EM ... descendentes são chamados a substituí-lo por direito de representação (por estirpe). Na sucessão testamentária, se não houver um subs-tituto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100640-41.2001.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte Regional proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre cada argumento exposto pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e...
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Acórdão Nº 4001134-53.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... SUCESSÃO" POR REPRESENTAÇÃO. COLATERAIS DE QUARTO GRAU QUE SUCEDEM APENAS POR CABE\xC3" ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... Brandão Filho Juiz de Direito (assinado digitalmente) ... body { ... habilitação das herdeiras por representação JULIANA VASCONCELOS ROCHA e FERNANDA VASCONCELOS ... 3. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está ...
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Formas de suceder
... Existem três formas de suceder: 1. por direito próprio ou por cabeça (in capita); 2. por to de representação ou por estirpe (in stirpes); 3. por direito de ... classe, não serão chamados à sucessão os herdeiros da classe subsequente ... Havendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1784/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... Dessa forma, não se caracteriza a sucessão trabalhista e o ... Banco-Reclamado é parte ... financeiras pela pessoa jurídica de direito privado ou público que explore atividade ... e afastamento de sua legítima representação civil e comercial, descabe exigir-lhe submissão ...
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Acórdão Nº 0065250-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-06-2022
... ÍZO À PARTE QUANTO AO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL DA EXEQUENTE E, AINDA, NÃO ... ÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR POR SUCESSÃO ... TARDIA – ATOS CONVALIDADOS PELA PARTE ... continuando, deste modo, a ser titular do direito ... pleiteado, portanto, tem interesse em receber ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DEREVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. QUESTÃO ARGUÍVEL NA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DAPARTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PORFALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÚNICO HERDEIRO EMLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA.POSSIBILIDADE....
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Inventário
... de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, conforme o artigo 611 do Novo Código de ... , o inventariante continuar a representação" do espólio ... Inventariante ... Inventariante \xC3" ... ser inventariante os cessionários de direito hereditário, o genro do de cujus, casado no ...
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Inventário
... de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, conforme o artigo 611 do Novo Código de ... , o inventariante continuar a representação" do espólio ... Inventariante ... Inventariante \xC3" ... ser inventariante os cessionários de direito hereditário, o genro do de cujus, casado no ...
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Da sucessão legítima: da vocação dos herdeiros legítimos
... legitimários ou reservatários, que são aqueles que têm direito a uma quota-parte da ... 1. As codificações modernas desenvolveram a ... 9.5 O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA SUCESSÃO DO DESCENDENTE ... A sucessão legítima do descendente ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO ECONCUBINATO SIMULTÂNEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO.INEXISTÊNCIA. CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL. EQUIPARAÇÃO.INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A relação concubinária mantida simultaneamente ao
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... à propriedade privada por meio da sucessão, e ainda, ter a capacidade de ver as pessoas ... há o exercício do direito de representação ...