direito de visita aos filhos
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles ... , embora com confecção de cartões de visita ... Ótica, fotografias, jóias e relógios ...
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Decisao Nº 8006739-03.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-07-2021
... Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amélia ... não impedem o exercício do direito de visita do paciente em relação aos seus filhos, até ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00019492920184059999), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0001949-29.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO VICENTE MARINHEIRO ADVOGADO: Francinalda Ferreira De Andrade Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO...
... direito invocado) e o risco evidente de dano irreparável ... muito mais jovem que o autor, gosta de visitá-lo. Que a casa do autor é apenas rebocada, tem ... Sabe que o autor é viúvo e tem filhos, não sabendo dizer quantos. ... TERMO DE ... -
Retrato do casamento
ALÉM DO DIREITO ... “Se ser advogado fosse apenas saber de ... A disputa pela guarda e visita aos filhos, o pagamento de alimentos e a ...
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Acórdão nº 0962452-36.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... , Regulamentação de Visitas e Guarda de filhos menores proferida pelo ... Juízo da 1ª Vara de ... direito a divorcianda." ... Cinge-se a questão acerca da ... casal, estabeleceu a guarda e o direito de visita aos menores, fixou os ... alimentos em ...
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Acórdão nº 0016566-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES ... REJEITADAS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITA. MENOR ... IMPÚBERE. MELHOR INTERESSE DA ... do ambiente familiar, garantindo aos filhos decorrentes da ... sociedade conjugal, o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.065108-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER FAMILIAR. FILHA MENOR. CONVIVÊNCIA PATERNA. DIREITO DO PAI E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- Estar com os filhos é direito subjetivo do pai e da mãe, assim como o é o direito da criança ou adolescente ser criado e educado por seus genitores, prevalecendo, sempre, no...
... divrcio litigioso, deferiu ao requerido o direito de visitas filha, "de forma assistida, na ... trs horas para o exerccio do direito de visita, bem como a vedao de circulao da menor e do ... Passo deciso. Estar com os filhos direito subjetivo do pai e da me, assim como o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIOR POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for...
... contra deciso proferida pelo MM. Juiz de Direito Roberto Carlos de Menezes, da 2 Vara Cvel da ... o direito de convivncia do genitor aos filhos menores F.M.R.O e C.V.R.O em finais de semana ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIOR POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for...
... contra deciso proferida pelo MM. Juiz de Direito Roberto Carlos de Menezes, da 2 Vara Cvel da ... o direito de convivncia do genitor aos filhos menores F.M.R.O e C.V.R.O em finais de semana ... -
Acórdão nº 1.0000.21.198973-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, tratando-se de discussão relativa ao menor, o julgador deve se ater ao melhor interesse da criança e do...
... de ordem 92-TJ, proferida pelo MM Juiz de Direito da 4 Vara de Famlia da Comarca de Juiz de Fora, ... o convvio familiar entre o genitor e seus filhos, estando o agravante autorizado a os visitar e ... ativo para que possa exercer o direito de visita aos filhos em finais de semana alternados com ... -
Decisao Nº 0500216-61.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MORTE DA GENITORA DO MENOR. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO. MENOR QUE RECONHECE NO REQUERENTE A FIGURA PATERNA. AUSÊNCIA DE LAÇOS ESTREITOS COM O PAI BIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o requerente efetivamente foi o...
... Fariston jamais exerceu qualquer direito decorrente de seu poder familiar, abandonando ... a ideia de que a convivência dos filhos com os pais não é direito, é dever. Não há ireito de visitá-lo, há obrigação de conviver com ele, e o ... -
Acórdão nº 0001453-47.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... pela cônjuge virago, a guarda dos filhos para a mesma e o pagamento de pensão ... estabeleceu o direito de visita do Apelante aos filhos menores ...
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Decisao Nº 0000372-05.2019.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS GRAVOSA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS CONSTATADOS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CRIANÇA. MEDIDA DE EXCEPCIONAL. RETORNO IMEDIATO À CONVIVÊNCIA
... filhos ... O Estado esteve em investigação ... , a criança se manteve afastada de seu direito constitucionalmente previsto da convivência ... construídas longe de sua família, e a visita assistida uma vez por semana não foram capazes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007274120214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800727-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE MATNE ADVOGADO: Sergio Albino Da Silva Leite APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM....
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Vitória da conquista - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... Juíza de Direito Auxiliar ... VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM ... ção e relativização do direito de visita aos filhos, feitos pelo Requerido nas petições ...
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Guaratinga - Vara cível
... ção: Guaratinga Deprecante: Juizo De Direito Da Vara Civel Da Comarca De Itamaraju-bahia ... 2) a guarda dos filhos será unilateralmente exercida pela genitora; ... 4) o genitor terá livre direito de visita aos filhos; ... Julgo, outrossim, extinto o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... filhos livres das mulheres escravas e libertos ... á, dependendo do caso concreto, realizar visita técnica à comunidade no intuito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020028120194058401), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802002-81.2019.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA
... , por sua esposa/companheira, seus três filhos, além de irmãos e sobrinhos, no período de ... no presídio federal restringindo seu direito constitucional à convivência familiar" - ID ... (no número máximo de 13 detentos), na visita íntima e social, aproximando-se, em certa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062401-98.2021.8.19.0000 (Cível), 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA MOVIDA PELO GENITOR NA COMARCA DE NITERÓI, ONDE RESIDIAM COM A MÃE. DECISÃO QUE REVERTEU A GUARDA PROVISORIAMENTE PARA O PAI QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PERÍODO DE PANDEMIA. VISITAÇÃO DA GENITORA AOS FILHOS INICIALMENTE PELOS MEIOS TELEMÁTICOS, UMA HORA POR DIA. IRRESIGNAÇÃO DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE ... MENORES E GULAMENTAÇÃO DE VISITA MOVIDA PELO GENITOR NA ... COMARCA DE NITERÓI, ... VISITAÇÃO DA ... GENITORA AOS FILHOS INICIALMENTE PELOS MEIOS TELEMÁTICOS, UMA ... -
Direito Civil
... comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro. Raul, que ... Durante a visita de Maria Clara para verificar o estado de conservação do carro, o ...
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Acórdão nº 0807465-60.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-12-2023
... (artigo 22, III, b, da Lei 11.340/06), ressalvado o direito de visita aos filhos incapazes das partes, que poderá ser realizado mediante pessoa ...
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Acórdão nº 0807465-60.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-12-2023
... (artigo 22, III, b, da Lei 11.340/06), ressalvado o direito de visita aos filhos incapazes das partes, que poderá ser realizado mediante pessoa ...
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Sa�de - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... IASMIN LEÃO BAROUH ... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... união, culminou com o nascimento de dois filhos. O relacionamento estava bastante desgastado ... i) que o direito de visita aos filhos seja intermediado por terceira pessoa ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044308-59.2018.8.19.0205 (Cível), 18-08-2022
Apelação Cível. Ação de Regulamentação de Visita. Família. Pretensão paterna de estabelecimento judicial do modelo de visitação, diante de alegadas dificuldades de diálogo com a Ré e da distância de domicílios entre pai e filho, respectivamente residentes em Boa Vista/RR e Rio de Janeiro/RJ. Sentença de procedência parcial para conceder ao Demandante o direito de ter o infante em sua companhia "em
... Ação de Regulamentação de Visita. Família ... Pretensão paterna de ... parcial para conceder ao Demandante o direito de ter o infante em ... sua companhia “em fins ... pais, quanto aos próprios filhos. Arts. 1.589, caput, do CC e 227, ... caput, da ... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... ; 3.1 Liberdade e autonomia individual dos filhos versus dever de cuidado e educação dos pais no ... O Direito, como elemento integrante da sociedade, deve se ... não guardião cabe apenas os direitos de visita, companhia e fiscalização (estabelecidos no ...