direito de visita aos filhos
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
..., constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: . I – a soberania; . ... âmbito definitivo, com intenção de ter filhos, educá-los, transmitindo valores, em torno da ... comum acordo, deliberarão a respeito da visita e da guarda dos filhos, inclusive com a guarda ...
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Acordao N° 1310004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito de família e processual civil. Apelação. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Guarda compartilhada. Preservação. Domicílio de referência. Necessidade de definição. Relatório técnico recomendando o lar materno. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença de parcial procedência proferida em ação de guarda e regulamentação de visita, a qual fixou o regime de guarda...
...Acórdão Nº. 1310004. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ...regulamentação de visita, a qual fixou o regime de guarda compartilhada ...perdendo também a companhia de seus filhos. Há 1 (um) ano ocorreu a mudança de lar das ... -
Riacho de santana - Vara cível
... JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE ...ção da guarda e direito de visitas dos filhos comuns ajuizada por V. D. DOS S. em face de I. R. ... das crianças e a pela regulamentação de visita em favor da ré, bem como pela partilha dos bens ...
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Guaratinga - Vara cível
.... . Roberto Freitas . Juiz de Direito . assinado digitalmente . . body { ... de visitas e pensão alimentícia dos filhos do casal e sobre partilha de bens. . O pedido ... 4) o genitor terá livre direito de visita aos filhos; . . Julgo, outrossim, extinto o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020076-74.2022.8.19.0000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO TOTAL DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE VISITAÇÃO SUPERVISIONADA. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA MENOS TRAUMÁTICA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PRIMORDIAL DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE PREJUÍZOS PSIQUICOS E EMOCIONAIS À INFANTE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO TOTAL DO CONVÍVIO ENTRE ...comporta acolhimento. O direito de visita deve ser. encarado especialmente sob a ótica do ...pais, mas sim dos filhos. Significa dizer que a. regulamentação do ... -
Decisão Monocrática nº 51817410920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU QUANTO À PRETENSÃO, POR PARTE DO RÉU, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido, do réu, de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser...
..., em completo descompasso do Estado de Direito. Assim, DEFIRO a liminar e DETERMINO a busca e ... que, no exercício do direito de visita aos filhos nas férias de inverno escolares deste ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028177-93.2016.8.19.0038 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên
...ção da Vida e da Saúde e Rixa / DIREITO PENAL. : ALEXSSANDRO NORBERTO PAULO. APELANTE. : ... -
Acórdãos nº 0047025-53.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0047025-53.2016.8.26.0000; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 19/12/2016)
...ção de medidas protetivas Regularização de visita aos filhos menores Ausência de lesão ou ameaça de ... -
Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ..., bem como administração de bens dos filhos e, ainda, na tutela, curatela ou na novel tomada ...ófilo, um pesquisador, um policial, uma visita ocasional e despropositada). O cruzamento das ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... de procrastinar a ação de guarda dos filhos do ex-casal ajuizada pela recorrida. 6. Recurso ... versam sobre guarda de menores, direito de visita, alimentos, são desprovidos de definitividade, ...
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Sa�de - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
.... . IASMIN LEÃO BAROUH . Juíza de Direito . body { font-size: 12pt; ... . i) que o direito de visita ao filho seja intermediado por terceira pessoa de ... união, culminou com o nascimento de três filhos. No dia 25/06/2023, por volta das 09h00min, seu ...
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Lauro de freitas - 2� vara criminal
... o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Não podem, todavia, perdurar indefinidamente, ... que volte a manter contato com seus dois filhos menores e retorne à residência no mesmo imóvel ... protetivas para permitir o direito de visita aos filhos comuns ou a revogação da medida ...
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Jequié - 1ª vara criminal
... . Juíza de Direito . . body { font-size: 12pt; ... seu pai, bem como possui o direito de visita aos filhos menores do casal. Por fim, requer ...
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Conceição do almeida - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... e 3629-2202 – CEP 44540.000JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA-BACARTÓRIO ... guarda, pensão alimentícia e direito de visita aos filhos menores do casal. Quanto a este tema, ...
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Contratos em Espécie
. Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ... II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a ... 1. Nunca comprar um lote sem visitá-lo antes. Assim, se poderá evitar de comprar um ...
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Acordao Nº 167521 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO PEDIDO DE VISITA. PRESERVAÇÃO INTERESSE DE INCAPAZ. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não se verifica ilegalidade na decisão que indefere pedido do direito de visitas para preservar o interesse dos protegendos. 2) Ao contrário do que a agravante alega, transparece da decisão impugnada que a mesma se mostra em conformidade com os preceitos...
... pedido de visitas da Agravante aos filhos, alvo da proteção na demanda judicial. Em ... vez que mesmo pais e mães presos têm direito à receber visita de seus filhos, salvo quanto ... -
Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
... Filipe Medon . Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor ..., ao não guardião quando o menor causar o dano em dia de visita regulamentada”, 26 sob pena de se admitir injustificável desigualdade ...
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Santo estêvão - Vara cível
... da Silva Quirino Couto Juíza de Direito . . body { font-size: 12pt; ... - GENITORA QUE PEDE ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ... do lar e suspensão do direito de visita...
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Uru�uca - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... dos efeitos da tutela para regulamentar o direito de visita da mãe / autora aos filhos menores ...
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Uruçuca - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
.... . Daniel Álvaro Ramos . Juiz de Direito . . body { font-size: 12pt; ... da tutela para regulamentar o direito de visita da mãe / autora aos filhos menores Luiz Otávio ...
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Acordao N° 1320669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo em execução penal. Direito de visita ao condenado. Ingresso no presídio. Menor impúbere. Enteado. Vínculo socioafetivo. Existência. Direito do preso. Provimento. Tendo em vista a proteção do instituto da família que, conforme o art. 226 da constituição federal, é a base da sociedade e tem especial tutela do estado, não há como olvidar-se o fato de que a assistência dos familiares constitui
...EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO. PRESÍDIO. ...nº 08/2016. Em relação aos filhos não há limite de idade para a visitação, ... -
Sa�de - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
...ão venda a casa, pois, segundo ele possui direito em parte da casa por ser herança do pai. Aduz ... anos, desse relacionamento tiveram quatro filhos. Aduz que terminou o relacionamento a cerca de 4 ... i) que o direito de visita aos filhos seja intermediado por terceira pessoa ...
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Acordao N° 1364052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Convívio paterno. Indispensabilidade. Artigo 1. 589 do código civil. Princípios da proteção integral e do superior interesse da criança. Menor com tenra idade. Cuidados especiais. Recomendação de convívio paterno sem pernoite. Possibilidade de aumento gradativo do tempo de convívio. Visitas por vídeo-chamada....
... ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los. e tê-los em sua companhia, ...Em se tratando de regulamentação do direito de visitas, prevalece o interesse da menor, ... -
Acordao N° 1300542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Alteração de aspectos da guarda. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Suspensão de visitas paternas. Prorrogação. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de conhecimento que indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual a ora recorrente pretendia prorrogar a suspensão
... pretendia prorrogar a suspensão de visita paterna. 1.1. A. agravante pede a reforma da ... agravada, para que permaneça suspenso o direito de visita do. genitor ao menor por mais três ...ção daquilo que seria benéfico aos filhos. 2.1. No caso dos. autos, verifica-se que o ... -
Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... GENIVALDO ALVES GUIMARÃES . Juiz de Direito . . body { font-size: 12pt; ... Teixeira Pereira, com quem tem dois filhos menores. . Policiais, vítima e o suspeito foram ... 3) para exercer o direito de visita aos filhos deverá valer-se de pessoa maior e ...