direito de visita aos filhos
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da ... outra origem 24 , interligam pais e filhos" em direitos e deveres mútuos, advindos de incont\xC3" ... Não há direito de visitá-lo, há obrigação de conviver com ele ...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... Os pais colaboram com os filhos no crescimento e desenvolvimento psicológico, intelectual e espiritual ... lamentável para um pai que sente saudades de seu filho não poder visitá-lo porque não é seu dia de visita. Ele tem data e horário determinado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.049552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NEGLIGÊNCIA. A visitação não constitui apenas um direito assegurado aos genitores, mas um direito da criança de manter íntegra a relação familiar, objetivando-se minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária...
... formulado para determinar a suspenso do direito do genitor de visitar os filhos at a realizao do ... esta relao; que a finalidade do direito de visita evitar a ruptura dos laos de afetividade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NEGLIGÊNCIA. A visitação não constitui apenas um direito assegurado aos genitores, mas um direito da criança de manter íntegra a relação familiar, objetivando-se minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária...
... formulado para determinar a suspenso do direito do genitor de visitar os filhos at a realizao do ... esta relao; que a finalidade do direito de visita evitar a ruptura dos laos de afetividade ... -
Acordao N° 1327622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita ao preso pela irmã com dezesseis anos de idade. Desproporcionalidade da medida em relação ao visitante em vias de alcançar a maioridade. Preponderância do direito de ressocialização do reeducando. Decisão reformada. 1 reeducando impedida de receber visita da irmã de dezesseis anos de idade, sob a justificativa da prejudicial exposição da...
... RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO PELA ... IRMÃ COM DEZESSEIS ... casos excepcionais de filhos dos presos. Todavia, num juízo de ponderação ... -
Acordao N° 1233595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita ao preso pela irmã. Menor impúbere. Ressalva de entendimento pessoal. Jurisprudência firmada pela câmara criminal. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber a visita da irmã, adolescente com doze anos de idade, em razão da prejudicial exposição da menor aos riscos próprios...
... RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO PELA ... IRMÃ. MENOR ... apenas em casos excepcionais de filhos dos presos ... 2 Agravo na execução penal não ... -
Acordao N° 1662490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Habeas corpus. Cível. Cabimento. Proteção da criança e do adolescente. Acolhimento em instituição. Preparação para adoção. Comprovação. Inaptidão da genitora para o exercício do poder familiar. Ausência. Esforços concretos para reintegrar os filhos à família. Proibição de visita dos genitores. Inscrição em cadastro para adoção. Ilegalidade não caracterizada. Ordem denegada. 1. Admite-se a discussã
... ESFORÇOS CONCRETOS PARA REINTEGRAR OS FILHOS À FAMÍLIA. PROIBIÇÃO DE ... VISITA DOS ... maior que norteia as normas atinentes ao direito em questão é o interesse dos ... menores, que ... -
Multas inibem práticas abusivas do poder parental
Jones Figueirêdo: Multas inibem práticas abusivas do poder parental
... da aplicao de multas, incursiona no direito de famlia, em busca de inibir determinadas ... Marcos Flvio Lucas Pedula, a matricular os filhos adolescentes (15 e 13 anos) em escola de ensino, ... no exercitem, regularmente, o direito de visita aos filhos, por desassistncia manifesta, ... -
Acordao N° 1308338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Agravo de instrumento. Menor. Alegação de abuso sexual contra o enteado. Direito de visitação. Necessidade de suspensão. Recurso não provido 1. Em decorrência do poder familiar, os genitores, em cuja guarda não estejam os filhos, possuem o direito de acompanhar a sua educação, bem com visitá-los, a fim de manter um vínculo afetivo saudável. 2. Entretanto, o direito de visita não é absoluto,...
... DIREITO DE VISITAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ... genitores, em cuja guarda não estejam os filhos, possuem o ... direito de acompanhar a sua visitá-los, a fim de manter um vínculo afetivo ... 2 ... -
Capital - 2ª vara de família
... Cenina Maria Cabral Saraiva Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... NOTÍCIA DE CONDUTA DESABONADORA CONTRA OS FILHOS - DIREITO DO PAI ASSEGURADO - MELHOR INTERESSE ... , não retira, por si só, o direito de visita do genitor aos filhos menores, principalmente, se ...
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Acordao N° 1605708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil. Direito de família. Regulamentação de visitas paternas. Peculiaridades fáticas. Necessidade de estreitamento de laços entre filha e genitor. Direito a visita a cada 15 dias, observada a escala de plantão do genitor. Ambiente paterno. Acompanhamento por terceira pessoa. Melhor interesse da menor. Apelação cível provida. Sentença reformada. 1. O direito de guarda e de visitas é conferido...
... Acórdão Nº ... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... FILHA E GENITOR. DIREITO A VISITA A CADA 15 DIAS, OBSERVADA A ESCALA DE ... filhos, como a localização das residências, ... -
Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... BENS. O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... FILHOS TEM CARÁTER ... restabelecimento imediato do direito de visita aos filhos menores. No mérito, requer o ...
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Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... BENS. O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... FILHOS TEM CARÁTER ... restabelecimento imediato do direito de visita aos filhos menores. No mérito, requer o ...
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Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... BENS. O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... FILHOS TEM CARÁTER ... restabelecimento imediato do direito de visita aos filhos menores. No mérito, requer o ...
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Acórdão Nº 0800742-92.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2022
... AÇÃO DE ... GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ... ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ... 04 - Quanto aos filhos menores, a necessidade é ... presumida, não ... 2 - a criança terá direito a visita com o seu genitor durante ... 1(um) dia ...
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Considerações sobre a alienação parental
... e Mestrado (Bolsista Integral CAPES) em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito de Bauru ... iguais para o sustendo e educação dos filhos, não permitindo que só o pai fique com o ... INSTRUMENTO- FamíliaRegulamentação de visita- melhor interesse da criançadireito da genitora- ...
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Acórdão nº 50256216920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... salário mínimo e (c) estabeleceu o direito de convivência materno-filial, autorizando que a ... íodo de férias deferidos à recorrida e a visita semanal, bem como a readequação para finais de ... , isto é, deve atender as necessidades dos filhos, mas dentro das possibilidades da alimentante ...
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Acordao N° 1395470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Modificação de regime de visitas paternas. Interesse da menor. Zelo pela saúde física e psicológica da criança. Observância. Contraditório. Dilação probatória. Necessidade. Garantia da continuidade do vínculo paternal. Decisão mantida. 1. A convivência familiar, direito assegurado pelo artigo 227 da cf/88, é indispensável ao amadurecimento sadio de
... DECISÃO ... 1. A convivência familiar, direito" assegurado pelo artigo 227 da CF/88, é indispens\xC3" ... ão, desde que não represente risco aos filhos ... 2. Inexistem elementos nos autos que ... direito de visita, nos moldes anteriormente estipulados nos autos ... -
Acordao N° 1438578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de regulamentação de visitas. Idosa curatelada. Preliminar. Nulidade da sentença. Extra petita. Inocorrência. Restrições durante a visita. Modulação para garantir o melhor interesse da curatelada. Direito à convivência. Garantida pelo estatuto do idoso e constituição federal. Equilíbrio no tempo de visitas para reduzir a litigiosidade...
... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... REGULAMENTAÇÃO DE ... RESTRIÇÕES DURANTE A VISITA ... MODULAÇÃO PARA GARANTIR O MELHOR INTERESSE ... convivência irrestrita com ambos os filhos, em razão da situação de grande belicosidade ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... partes sejam a nobreza, muitos amigos, bons amigos, a riqueza, bons filhos, muitos filhos, uma boa velhice; também as virtudes do corpo como a ... uso da internet durante a jornada para fins particulares, vedando a visita" a sites ou redes sociais, participação em chats , visualização de v\xC3" ...
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Acordao N° 1676685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Jurisdição voluntária. Interdição. Pessoa idosa. Deficiências. Incapacidade de exprimir sua vontade. Curatela. Aspectos patrimoniais e negociais. Curador. Descendente mais apto. Prestação de contas anual. Convivência familiar. Direito de visita. Litigiância de má-fé. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. A efetiva demonstração da incapacidade para exprimir sua vontade (
... DIREITO DE VISITA ... LITIGIÂNCIA DE MÁ-FÉ ... filhos à pessoa curatelada ... 5. A sentença que ... -
Acordao N° 1824570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Guarda. Criança. Mãe. Inconformismo. Pai. Modificação. Não cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A guarda consiste na obrigação de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, poderá ser unilateral ou compartilhada e deve ser prioritariamente atribuída aos parentes de...
... de primeiro grau, sem prejuízo do direito de visita do pai ou da mãe em cuja guarda não stejam os ... filhos (art. 33 do ECA, e arts. 1.583, 1.584, § 5º, e ... -
Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
... Filipe Medon ... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor ... , ao não guardião quando o menor causar o dano em dia de visita regulamentada”, 26 sob pena de se admitir injustificável desigualdade ...
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Acordao N° 1406899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo em execução penal. Pedido de realização de visita a interna do sistema prisional. Restrição do direito. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Ilegalidade. Prequestionamento. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O direito do preso de receber visitas da família e de amigos não é absoluto e pode ser restringido ou suspenso por ato motivado do diretor de...
... PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE VISITA A INTERNA ... DO SISTEMA PRISIONAL. RESTRIÇÃO O DIREITO. PORTARIA DA VEP/DF QUE ... PROÍBE A VISITAÇÃO ... ãe, ou pelo fato de já visitar seus dois filhos internos, é criar uma ... limitação abstrata ... -
Direito Internacional
... – 2016.3) Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na ... Em sua visita, John pretende permanecer no país por apenas 10 (dez) dias ... Diante ...