direito de visita aos filhos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028177-93.2016.8.19.0038 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên
... ção da Vida e da Saúde e Rixa / DIREITO PENAL ... : ALEXSSANDRO NORBERTO PAULO ... : ... -
Uru�uca - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... dos efeitos da tutela para regulamentar o direito de visita da mãe / autora aos filhos menores ...
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Uruçuca - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Daniel Álvaro Ramos ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... da tutela para regulamentar o direito de visita da mãe / autora aos filhos menores Luiz Otávio ...
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Sa�de - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ão venda a casa, pois, segundo ele possui direito em parte da casa por ser herança do pai. Aduz ... anos, desse relacionamento tiveram quatro filhos. Aduz que terminou o relacionamento a cerca de 4 ... i) que o direito de visita aos filhos seja intermediado por terceira pessoa ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Teixeira Pereira, com quem tem dois filhos menores ... Policiais, vítima e o suspeito ... 3) para exercer o direito de visita aos filhos deverá valer-se de pessoa maior e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... de procrastinar a ação de guarda dos filhos do ex-casal ajuizada pela recorrida. 6. Recurso ... versam sobre guarda de menores, direito de visita, alimentos, são desprovidos de definitividade, ...
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Acórdãos nº 0000106-44.2014.8.26.0495 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... meio de comunicação; c) suspensão do direito de visita aos filhos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responder ...
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Acordao N° 1303724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Direito de visitação. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Necessidade do contraditório e dilação probatória. Recurso desprovido. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, probabilidade do
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITAÇÃO ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... que o pedido de regulamentação de visita, principalmente quando já alterada ... Da união advieram os filhos menores C. D. S. S. P. (nascida em ... -
Ibotirama - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... IASMIN LEAO BAROUH ... Juíza de Direito Substituta ... body { font-size: ... a integridade física e psíquica dos seus filhos. Sendo assim, por intermédio do CRAS, a ... c) que o direito de visita aos filhos seja intermediado por terceira pessoa ...
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Do casamento
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 5 • Nehemias DomiNgos De melo ... IV – sustento, guarda e educação dos filhos; ... V – respeito e consideração mútuos ... os bens, regulamentavam guarda, visita e alimentos para os filhos e outras questões, ...
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Acordao N° 1320669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo em execução penal. Direito de visita ao condenado. Ingresso no presídio. Menor impúbere. Enteado. Vínculo socioafetivo. Existência. Direito do preso. Provimento. Tendo em vista a proteção do instituto da família que, conforme o art. 226 da constituição federal, é a base da sociedade e tem especial tutela do estado, não há como olvidar-se o fato de que a assistência dos familiares constitui
... DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO ... nº 08/2016 ... Em relação aos filhos não há limite de idade para a visitação, ... -
Acordao N° 1364052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Convívio paterno. Indispensabilidade. Artigo 1. 589 do código civil. Princípios da proteção integral e do superior interesse da criança. Menor com tenra idade. Cuidados especiais. Recomendação de convívio paterno sem pernoite. Possibilidade de aumento gradativo do tempo de convívio. Visitas por vídeo-chamada....
... ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los ... e tê-los em sua ... Em se tratando de regulamentação do direito de visitas, prevalece o interesse da menor, ... -
Acordao N° 1300542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Alteração de aspectos da guarda. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Suspensão de visitas paternas. Prorrogação. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de conhecimento que indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual a ora recorrente pretendia prorrogar a suspensão
... pretendia prorrogar a suspensão de visita paterna. 1.1. A ... agravante pede a reforma da ... agravada, para que permaneça suspenso o direito de visita do ... genitor ao menor por mais três ... ção daquilo que seria benéfico aos filhos. 2.1. No caso dos ... autos, verifica-se que o ... -
Capim grosso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... JUDICIÁRIO - ESTADO DA BAHIAJUIZO DE DIREITO DOS FEITOS CRIMINAIS, EXECUÇÕES PENAIS, JÚRI E ... relativos aos bens, guarda e alimentos dos filhos do casal; ... b) proibição de determinadas ... Fica ressalvado o direito de visita aos filhos pelo representado, devendo combinar ...
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Acordao N° 1278671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processo civil. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ausência. Nulidade da fundamentação. Inocorrência. Mérito. Alienação parental. Preterição de genitor. Lastro probatório. Ausência. Lar de referência. Materno. Manutenção. Regime de visitas. Custos de deslocamento. Custeio integral pelo genitor. Melhores condições financeiras. Solidariedade familiar. Alimentos. Quantum fixado....
... Estado Democrático de Direito ao se apresentar como amparo ao devido processo ... e deveres dos pais em relação aos filhos, devendo ser ... exercido de forma conjunta entre ... custos de deslocamento para a visita dos filhos, pois detém melhores condições para ... -
Sa�de - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... E PROSTITUTA; Que ROBERTO alega que os filhos" da declarante não são deles e vive dizendo que \xC3" ... autorização judicial prévia; g) que o direito de visita aos filhos seja intermediado por ...
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Alienação parental
... respeito mútuo e se proteja a pessoa dos filhos: devem os pais ter a maturidade e o discernimento ... o outro genitor, e assim suas recusas em visitá-lo pareçam cada vez mais espontâneas e ... 4. DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias ... , p. 409. 5. BRASIL. Lei ...
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Acordao N° 1635111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Pedido de exoneração da obrigação alimentícia. Supressão de instância. Art. 1. 566, iv, do código civil. Guarda e educação dos filhos. Deveres dos cônjuges. Caso concreto. Recurso parcialmente conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. Primeiramente, insta consignar que o pedido de exoneração da obrigação alimentícia em relação a um dos...
... CIVIL. GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. DEVERES DOS CÔNJUGES. CASO ... CONCRETO ... voltou a exercer o direito de visita aos filhos e aos finais de semana. Por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001747-82.2021.8.19.0021 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001747-82.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS. Recorrido (autores): KARINE DE OLIVEIRA VERAS e outros. Origem: 2° Juizado Especial Cível Comarca de Duque de Caxias. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO KARINE DE OLIVEIRA...
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Acordao N° 1681030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelações cíveis. Ação de guarda. Regulamentação de visitas. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Descumprimento do princípio da cooperação. Supressão de instância. Inovação recursal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inocorrência. Rejeição. Antecipação de tutela. Requisitos. Não preenchimento. Estatuto da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Guarda...
... RESTRIÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA ... VISITA SUPERVISIONADA. INTERCORRÊNCIA. CONDUTA ... direito à convivência familiar (arts. 4º e 19 do ... de sustento, guarda e educação dos filhos menores (arts. 21 e 22) ... 10. O Código Civil ... -
Acordao N° 1365015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de modificação de guarda c/c regulamentação de visitas. Preliminar. Decisum ultra petita. Artigos 141 e 492 do código de processo civil. Princípio da congruência ou da adstrição. Decisão calcada no melhor interesse do infante. Ausência de nulidade. Convívio materno. Indispensabilidade. Artigo 1. 589 do código civil. Artigos 4º e 6º do estatuto da...
... SUSPENSÃO DO DIREITO DE ... VISITAS PRESENCIAIS. COVID-19 ... filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, ... -
Acordao N° 1252516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita ao preso pela irmã. Menor impúbere. Jurisprudência firmada pela câmara criminal. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber a visita da irmã, adolescente com dezessete anos de idade, em razão da prejudicial exposição dos menores aos riscos próprios do sistema penitenciário....
... RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO PELA ... IRMÃ. MENOR ... apenas em casos excepcionais de filhos dos presos ... 2 Agravo na execução penal não ... -
Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... a médica Esculápia, vindo a ter cinco filhos. No curso do casamento, Esculápia veio a ... Em visita de cortesia, recebe sua prima Giselda que, ...
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Acordao N° 1261002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita ao preso pelo irmão. Menor impúbere. Jurisprudência firmada pela câmara criminal. Predominância do princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber a visita do irmão, adolescente com quatorze anos de idade, em razão da prejudicial exposição dos menores aos riscos próprios do...
... RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO PELO ... IRMÃO. MENOR ... apenas em casos excepcionais de filhos dos presos ... 2 Agravo não provido ... -
Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... Mário Luiz Delgado ... Doutor em Direito Civil pela USP e Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP ... Presença de afeto entre os envolvidos. Direito de visita como forma de garantir a convivência familiar e a ressocialização do ...