direito de visita aos filhos
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Direito civil
... CAPÍTULO XI ... DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ... Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada ... § ... O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e ... tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... — o trabalho dos pais de compreender os filhos — valer a pena; e, de fato, acreditamos que ... Na medida da pessoa humana : estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, ... “Ementa: Direito de visita de avós aos netos. Interesse da criança ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Despacho: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRUMADO/BA ... Proc. n° ... que são casados há 23 anos e tem quatro filhos em comum, sendo dois menores de idade; a vítima ... 5) O direito de visita ...
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Acordao N° 1293985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo de instrumento. Ação de guarda e regulamentação do direito paterno a visitação. Tutela de urgência. Regulamentação provisória de visitação. Reconvenção da genitora. Pedido de revogação da tutela de urgência. Suspensão do direito de convivência do genitor com os filhos. Alegação de alienação parental. Risco afirmado pela pandemia do covid-19. Ausência de perigo de dano e risco aos menores....
... AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO ... PATERNO A VISITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA ... COM OS FILHOS. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. RISCO ... a suspensão ou revogação do direito de visita do ... agravado aos filhos, até que ele preste ... -
Acórdãos nº 0000236-47.2014.8.26.0038 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... policial, o acusado alegou que, no sábado, pegou seus filhos na cidade de Piracicaba, levando-os a Araras, cidade de ... Sua mãe discordou da visita e foi buscar as crianças na casa da mãe do réu. O ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... I – de visita; ... II – temporário; III – diplomático; ...
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Decisão Monocrática Nº 4025304-26.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-10-2019
... institucional e o impedimento ao exercício do direito de visita as crianças ... Para tanto, afirmaram que o ... , bem como nunca tiveram anteriormente denúncias de maus tratos aos filhos. Ao revés, sempre proveram alimentação adequada, vestuário e moradia ...
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Cruz das almas - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ao pleito de Suspensão de Visitas aos filhos, mostram-se presentes o e o uma vez que há ... liminar para suspender provisoriamente o direito de visita do réu aos filhos ... Intime-se a ...
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Acordao N° 1670974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Reclamação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Revogação de medidas protetivas anteriormente concedidas. Situação de risco à vítima e aos filhos. Relatório psicossocial. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 19, da lei nº. 11. 340/2006, pode o magistrado conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas. 2. Se o juiz, dentro do seu poder geral de
... SITUAÇÃO ... DE RISCO À VÍTIMA E AOS FILHOS. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. DECISÃO MANTIDA ... obstaculizando severamente o direito do genitor, e principalmente das próprias ... de convivência/visita do ofensor, aos filhos comuns, aguarda a ... -
Uru�uca - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Daniel Álvaro Ramos ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... da tutela para regulamentar o direito de visita da mãe / autora aos filhos menores Luiz Otávio ...
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Decisões Monocráticas nº 107701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2011
... de Porto Alegre/RS autorização de visita para seus dois filhos e três enteados, que ... ógica da criança, preponderando tal direito em sobreposição ao interesse do apenado em ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Gustavo Hungria ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... 8.05.0250, no que se refere ao direito de visita aos seus filhos, dificultando o contato de todas ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... da autoridade parental (poder familiar) na promoção da pessoa dos filhos e a pluralidade dos modelos de conjugalidade/convivencialidade. Anelados ... dados informam que o adolescente morava com a avó e que estava em visita à casa da mãe, na ocasião acometida por problemas de saúde psíquica ...
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Morro do chapéu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... a requerente do imóvel com os três filhos do casal.Requereu, pois, a adoção de ... requerido. Fica ressalvado o direito de visita aos filhos pelo representado, devendo ...
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Morro do chapéu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Direito" em Substituição ... 0000455-27.2020.805.0170 -\xC2" ... que estava em casa com os 03 (três) filhos e após ... discussão sobre os filhos, o ... Fica ressalvado o direito de visita aos filhos pelo representado, devendo ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Juiz de Direito Substituto ... body { font-size: ... divisão de partes da propriedade para os filhos. Disse que tem 82 anos de idade, sofre de ... O direito de visita aos filhos deverá obedecer ao que foi acima ...
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Ibotirama - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... IASMIN LEAO BAROUH ... Juíza de Direito Substituta ... body { font-size: ... aproveitado para fugir do local com os filhos que presenciaram toda a agressão. Afirmou que ... i) que o direito de visita aos filhos seja intermediado por terceira pessoa ...
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Anagé - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... respectivo domicílio; d) suspensão do direito de visita do requerido aos filhos menores; e e) ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... de difícil reparação a ambos e aos filhos ... Verifica-se que, com base nos princípios ... 3) para exercer o direito de visita aos filhos deverá valer-se de pessoa maior e ...
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Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... GENIVALDO ALVES GUIMARÃES Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... como pretende exercer o direito de visita aos filhos, não lhe sendo lícito, todavia, ...
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Castro alves - Vara cível
... MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS, Juiz de Direito Substituto da Vara Cível e Comercial da Comarca ... a guarda, os alimentos e o direito de visita aos filhos menores do casal, bem como que a ...
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Coribe - Vara cível
... ões em que se busca a regulamentação do direito de visita aos filhos, o juízo competente para ...
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Itapetinga - 2ª vara cível
... MÁRIO JOSÉ BATISTA NETO ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... 1. DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ... O autor, devidamente qualificado, por seu ... , o seu direito de visita aos filhos ... O autor propôs ação de regulamentação ...
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Barra da estiva - Editais
... JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DA ESTIVA-BAHIA ... DISSOLUÇÃO, E CUMULADA COM ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES,GUARDA DIREITO DE VISITA E PARTILHA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0007554-49.2000.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2017
... sentença proferida pelo Juízo de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de ... de tratar com vítima do direito de visita aos filhos, procurou se aproximar e ... executar ...