direito de visita aos filhos
36223 resultados para direito de visita aos filhos
-
Alienação parental
... respeito mútuo e se proteja a pessoa dos filhos: devem os pais ter a maturidade e o discernimento ... o outro genitor, e assim suas recusas em visitá-lo pareçam cada vez mais espontâneas e ... 4. DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias ... , p. 409. 5. BRASIL. Lei ...
-
Acordao N° 1261002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita ao preso pelo irmão. Menor impúbere. Jurisprudência firmada pela câmara criminal. Predominância do princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber a visita do irmão, adolescente com quatorze anos de idade, em razão da prejudicial exposição dos menores aos riscos próprios do...
... RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO PELO ... IRMÃO. MENOR ... apenas em casos excepcionais de filhos dos presos ... 2 Agravo não provido ... -
Acordao N° 1635111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Pedido de exoneração da obrigação alimentícia. Supressão de instância. Art. 1. 566, iv, do código civil. Guarda e educação dos filhos. Deveres dos cônjuges. Caso concreto. Recurso parcialmente conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. Primeiramente, insta consignar que o pedido de exoneração da obrigação alimentícia em relação a um dos...
... CIVIL. GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. DEVERES DOS CÔNJUGES. CASO ... CONCRETO ... voltou a exercer o direito de visita aos filhos e aos finais de semana. Por ... -
Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... Mário Luiz Delgado ... Doutor em Direito Civil pela USP e Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP ... Presença de afeto entre os envolvidos. Direito de visita como forma de garantir a convivência familiar e a ressocialização do ...
-
Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... a médica Esculápia, vindo a ter cinco filhos. No curso do casamento, Esculápia veio a ... Em visita de cortesia, recebe sua prima Giselda que, ...
-
Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... Embora o direito ao acesso à Justiça seja um direito fundamental brasileiro, assegurado ... visitá-lo, como estabelecido. Revista Magister: direito civil e processual civil, ...
-
Acordao N° 1276097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Guarda. Unilateral. Direito de visita. Presente. Regime de visita. Ausente. Natureza dúplice. Sentença citra petita. Causa madura. Ausência de elementos probatórios. Vedação à supressão de instância. 1. O poder familiar é igualmente exercido pelos genitores e decorre da paternidade e filiação e, nos termos do artigo 1. 579 do código civil, mesmo no caso de dissolução da...
... GUARDA. UNILATERAL. DIREITO DE VISITA ... PRESENTE. REGIME DE VISITA ... e deveres dos pais em relação aos filhos, devendo ser ... exercido de forma conjunta entre ... -
Sapeaçu - Vara cível
... Juiz substituto ... JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO ... body { font-size: ... e regule os alimentos, guarda e direito de visita aos filhos menores ... Na petição inicial, ...
-
Acordao N° 1413023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Familia. Ação de guarda e regulamentaçao de visitas. Visitaçao paterna sem pernoite. Interesse do menor. Recurso improvido. 1. Aquele que não detém a guarda dos filhos, tem o direito de visitá-los e tê-los em sua companhia. Todavia, esse direito não pode se sobrepor ao seu real objetivo, que é o melhor interesse e integral proteção da criança ou do adolescente. 2. A decisã
... 1. Aquele que não detém a guarda dos filhos, tem o direito de visitá-los e tê-los em sua ... -
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... os cônjuges, os companheiros, e os pais e filhos ... A Lei nº 14.010/2020 prevê duas regras ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 147 ... DIREITO ... ção civil brasileira prevê o direito de visita e de comunicação, bem como o direito de ...
-
Acordao Nº 113579 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES CONTRA EX COMPANHEIRA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. 1) Nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei Maria da Penha, o juiz pode conceder medidas protetivas de ofício, sem ouvir as partes e o Ministério...
... e psicolgica da ofendida.c)Suspenso do direito de visitas do agressor aos dependentes menores, ... determinou a suspenso de seu direito de visita aos dependentes menores (item c), sem que essa ... proibio em relao ao direito de visita aos filhos menores. No mrito, requer a reforma da deciso ... -
Acordao Nº 113579 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES CONTRA EX COMPANHEIRA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. 1) Nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei Maria da Penha, o juiz pode conceder medidas protetivas de ofício, sem ouvir as partes e o Ministério...
... e psicolgica da ofendida.c)Suspenso do direito de visitas do agressor aos dependentes menores, ... determinou a suspenso de seu direito de visita aos dependentes menores (item c), sem que essa ... proibio em relao ao direito de visita aos filhos menores. No mrito, requer a reforma da deciso ... -
Acordao Nº 113579 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES CONTRA EX COMPANHEIRA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. 1) Nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei Maria da Penha, o juiz pode conceder medidas protetivas de ofício, sem ouvir as partes e o Ministério...
... e psicolgica da ofendida.c)Suspenso do direito de visitas do agressor aos dependentes menores, ... determinou a suspenso de seu direito de visita aos dependentes menores (item c), sem que essa ... proibio em relao ao direito de visita aos filhos menores. No mrito, requer a reforma da deciso ... -
Acordao Nº 113579 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES CONTRA EX COMPANHEIRA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. 1) Nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei Maria da Penha, o juiz pode conceder medidas protetivas de ofício, sem ouvir as partes e o Ministério...
... e psicolgica da ofendida.c)Suspenso do direito de visitas do agressor aos dependentes menores, ... determinou a suspenso de seu direito de visita aos dependentes menores (item c), sem que essa ... proibio em relao ao direito de visita aos filhos menores. No mrito, requer a reforma da deciso ... -
Acordao Nº 113579 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES CONTRA EX COMPANHEIRA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. 1) Nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei Maria da Penha, o juiz pode conceder medidas protetivas de ofício, sem ouvir as partes e o Ministério...
... e psicolgica da ofendida.c)Suspenso do direito de visitas do agressor aos dependentes menores, ... determinou a suspenso de seu direito de visita aos dependentes menores (item c), sem que essa ... proibio em relao ao direito de visita aos filhos menores. No mrito, requer a reforma da deciso ... -
Acordao N° 1339377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de interdição. Regulamentação de visitas por meio de contato telefônico. Possibilidade. Curatelada idosa. Recurso conhecido e desprovido. 1. A constituição federal estabelece que ?a família, a sociedade e o estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e...
... e garantindo-lhes o direito à vida” (art. 230). Já o art. 3º do Estatuto ... o exercício do seu direito de visita". Além disso, os filhos passaram a ... ter diverg\xC3" ... -
Acórdão nº 0134663-87.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2014
... mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá- ... los e tê-los em sua ... familiar e direito" de toda criança ou adolescente, a sua ... visita\xC3" ...
-
Acordao N° 1815800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação. Processual civil. Família. Gratuidade de justiça deferida. Hipossuficiência comprovada. Prestação de alimentos. Pedido de redução. Possibilidade. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração do regime de visita do genitor. Mais finais de semanas com o genitor. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Considerando que a declaração de hipossuficiência goza de presunção
... ALTERAÇÃO DO REGIME ... DE VISITA DO GENITOR. MAIS FINAIS DE SEMANAS COM O GENITOR ... 2. O direito aos alimentos decorre do poder familiar, nos ... 4. É certo que a convivência com os filhos aos finais de semana, em regra, deve ser dividida ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... os meninos e meninas pretos e pobres filhos da classe trabalhadora. Coadunando-se às falas ... Feita a visita ao adolescente, a equipe se desloca à ... -
Acordao N° 1740748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil, família e processual civil. Dupla apelação. Ação de guarda compartilhada e fixação de alimentos. Menor impúbere nascido aos 12 de novembro de 2012, portadora da doença de coats, que é uma doença ocular congênita, não hereditária e muito rara, levando, em alguns casos, ao descolamento da retina. Antecipação de tutela recursal. Alteração no regime de visitas. Indeferimento. Preliminares....
... que evidenciem a probabilidade do direito e o ... perigo de dano ou o risco ao resultado ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, ... -
Evolução histórica da família
... apenas certeza quanto à maternidade dos filhos (ENGELS, 2009) ... Diante da impossibilidade ... Assim, uma das primeiras regras do direito de família foi a vedação do relacionamento ... é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância ...
-
Consequências jurídicas do poliamor
... poliamor gera reflexos consideráveis no Direito de Família, no Direito das Sucessões e no ... de se fixar a guarda e os alimentos dos filhos menores, caso seja dissolvida uma união composta ... regulamentado detalhadamente o direito de visita para os demais, constando expressamente em quais ...
-
Jeremoabo - Vara cível
... não comprovado o fato constitutivo do direito alegado na inicial (art. 373,I, NCPC). Declaro ... Da união adveio 2 (dois) filhos, ainda menores ... Com a inicial veio, além ... Quanto à visita aos filhos do casal, esta será de maneira livre ...
-
Direito Civil
... a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores ” (AgRg no Ag 1239557/ RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, ... (C) a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção de a mãe decidir sobre a ...
-
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... direito de visitas livres; 3ª) As partes renunciam ao ... êm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e em harmonia ao texto constitucional, o ... ção, que seja regulamento seu direito de visita aos infantes, compelindo o requerente a designar ...