direito de visita aos filhos
36223 resultados para direito de visita aos filhos
-
Capacidade e direitos dos filhos menores
... DOS FILHOS MENORES . Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ e Professora Associada do ... não se conseguia alcançar com o “direito-dever de visita”, presente na guarda unilateral. 25 Com efeito, passou-se a considerar, ...
-
Decisão da Presidência nº 31588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... Judiciário, é o Estado Democrático de Direito que está sendo lesado pela conduta do juiz. 7. O ... liminar de regulamentação de visitas dos filhos menores do casal (processo n. 200701429911). ...Naquela visita, o Desembargador, então Juiz, afirma que veria ...
-
Decisões Monocráticas nº 31588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... Judiciário, é o Estado Democrático de Direito que está sendo lesado pela conduta do juiz. 7. O ... liminar de regulamentação de visitas dos filhos menores do casal (processo n. 200701429911). ...Naquela visita, o Desembargador, então Juiz, afirma que veria ...
-
Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no ...ção da dignidade da pessoa, tanto o Direito de Família quanto a Responsabilidade Civil ...Não há direito de visitá-lo, há obrigação de conviver com ele”. Em ... -
Acordao N° 1633311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo interno. Decisão monocrática. Antecipação da tutela recursal indeferida. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Maior abrangência. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de suspensão de visitas. Tutela de urgência. Suspeita de abuso sexual. Relatos da criança à mãe. Fatos graves. Medida preventiva. Suspensão do convívio com o pai. Melhor interesse da...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. ... ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, pode visitá-los e tê-los em sua companhia,. ... -
Acordao N° 1622665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Ação de guarda. Avós paternos. Acordo de visita materna. Descumprimento. Alegação de violência. Não comprovada. Busca e apreensão. Manutenção das visitas. 1. Questão que envolve direito de menor deve ser apreciada à luz do seu melhor interesse. 2. Considerando-se que inexistem nos autos provas das agressões que a mãe alega que os avós guardiães teriam cometido contra um dos
...AVÓS PATERNOS. ACORDO DE VISITA. MATERNA. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE ...1. Questão que envolve direito de menor deve ser apreciada à luz do seu melhor ...filhos, mostra-se mais adequado ao menor que. sejam ... -
Direito Civil
... comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro. Raul, que ...Durante a visita de Maria Clara para verificar o estado de conservação do carro, o ...
-
A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... Graduada em direito pela Faculdade Luciano Feijão em 2014. Mestranda ...ão do instituto da proteção a pessoa dos filhos aos animais de estimação em conjunto com o ... as necessidades, quando envolve direito de visita" e guarda de animais de estimação durante os lit\xC3"... -
Acordao N° 1646418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Suspensão de visitas. Melhor interesse da criança e do adolescente. Prejuízo causado pelo convívio. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no interesse deste, conforme disposição constitucional. 2. O artigo 1. 589 do código civil dispõ
...DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE. ... oua mãe, em cuja guarda não estejam os filhos,. poderávisitá-los e tê-los em sua companhia, ...poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... -
Decisões Monocráticas nº 518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
...visita íntima no interior das Penitenciárias Federais, ... 26 e 27 da Convenção de Viena Sobre Direito dos Tratados, podem levar a declaração, por ... a natureza do regime prisional, com seus filhos, bem como do direito à visita íntima. ...
-
Acordao N° 1312813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Embargos de declaração. Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Disposição sobre a guarda e visitação do pai aos filhos menores dos litigantes. Aviamento pela genitora. Pretensão incidental aviada pelo genitor. Regulamentação provisória do regime de visitas. Regulamentação. Autonomia comportamental. Abstenção de frequência a lugares frequentados por membro da família do genitor....
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. DE ...ÃO SOBRE A GUARDA E VISITAÇÃO DO PAI AOS FILHOS. MENORES DOS LITIGANTES. AVIAMENTO PELA GENITORA. ... por ela postulada, regulando o direito de visita" aos filhos menores na forma proposta, ou seja,. \xE2\x80"... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... que evidenciassem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ... cento) do salário mínimo, em favor dos filhos menores do casal. . . Afirma que tal ... LIVIA CRISTINA CAMERA ARAGÃO o direito de visita quinzenal dos filhos, aos sábados, sem direito a ...
-
Acordao N° 1403507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Direito de família. Direito de visita. Busca e apreensão de menor. Princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral. Fato grave. Necessidade de dilação probatória. Estudo psicossocial. Acordo homologado. Inexigibilidade. Novos fatos. 1. A convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente, expressamente previsto no art. 4º da lei n. º 8. 069/90 (est
...1403507. EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA. BUSCA E ... um dos pais não se mostre benéfico aos filhos. 2. Diante de indícios de fatos graves cometidos ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles ..., embora com a confecção de cartões de visita. 12 (0) Ótica, fotografia, jóias e relógios. ...
-
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... Palavras Chaves: Direito de Família; Responsabilidade civil; Abandono ... rompimento, em especial com relação aos filhos. . Os genitores têm o dever de tutelar dos ... amar ou a manter relacionamento afetivo ou visita ao filho. A corrente jurisprudencial negativa ... -
Acordao N° 1253005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Direito de visita. Menor de idade. Portaria nº 08 da vep. Constitucionalidade. Decisão mantida. 1. Não ofende a constituição a portaria nº 08, de 20/10/2016, da vep quando restringe o acesso de menor de 18 anos ao ambiente prisional apenas aos filhos do preso. 2. Recurso conhecido e desprovido.
...AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. MENOR DE IDADE. PORTARIA Nº 08 DA ... 18 anos ao ambiente prisional apenas aos filhos do preso. 2. Recurso conhecido e desprovido. ... -
Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
...JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular. . . body { font-size: ..., regulamentação de guarda e direito de visita em favor dos filhos Beatriz de Oliveira Pinheiro, ...
-
Sanção Penal
... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ...filhos, avós, netos, sobrinho.. que dependiam ... alívio em presídios superlotados), com visita semanal por duas horas (possível visita ...
-
Mãos no Cárcere: A Violação da Dignidade da Mulher no Sistema Prisional e Maternidade
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a situação vivida pelas mulheres grávidas encarceradas e de seus bebês dentro sistema prisional. E avaliar a responsabilidade do Estado em promover uma penitenciária com estrutura adequada para convivência das mães com seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos por lei, e terão o cárcere como um lar. Será demonstrado que as...
... para convivência das mães com seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos ...Maternidade Prisão Visita Íntima. . INTRODUÇÃO . Atualmente, o ... da mulher dentro do sistema prisional e o direito ao convívio com o seu bebê dentro do presídio. ... -
Acordao Nº 121447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. GUARDA DE TERCEIRO. ADMINISTRAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. GUARDA DE FATO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELO PROVIDO. 1) O ordenamento jurídico brasileiro assegura aos pais o poder-dever de fiscalizar a manutenção dos filhos, no sentido de averiguar o respeito à dignidade, à integridade física e...
...-dever de fiscalizar a manutenção dos filhos, no sentido de averiguar o respeito à dignidade, ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de ... -
Acordao Nº 121447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. GUARDA DE TERCEIRO. ADMINISTRAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. GUARDA DE FATO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELO PROVIDO. 1) O ordenamento jurídico brasileiro assegura aos pais o poder-dever de fiscalizar a manutenção dos filhos, no sentido de averiguar o respeito à dignidade, à integridade física e...
...-dever de fiscalizar a manutenção dos filhos, no sentido de averiguar o respeito à dignidade, ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de ... -
Acordao Nº 121447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. GUARDA DE TERCEIRO. ADMINISTRAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. GUARDA DE FATO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELO PROVIDO. 1) O ordenamento jurídico brasileiro assegura aos pais o poder-dever de fiscalizar a manutenção dos filhos, no sentido de averiguar o respeito à dignidade, à integridade física e...
...-dever de fiscalizar a manutenção dos filhos, no sentido de averiguar o respeito à dignidade, ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de ... -
Acordao Nº 121447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. GUARDA DE TERCEIRO. ADMINISTRAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. GUARDA DE FATO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELO PROVIDO. 1) O ordenamento jurídico brasileiro assegura aos pais o poder-dever de fiscalizar a manutenção dos filhos, no sentido de averiguar o respeito à dignidade, à integridade física e...
...-dever de fiscalizar a manutenção dos filhos, no sentido de averiguar o respeito à dignidade, ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de ... -
Acordao Nº 121447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. GUARDA DE TERCEIRO. ADMINISTRAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. GUARDA DE FATO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELO PROVIDO. 1) O ordenamento jurídico brasileiro assegura aos pais o poder-dever de fiscalizar a manutenção dos filhos, no sentido de averiguar o respeito à dignidade, à integridade física e...
...-dever de fiscalizar a manutenção dos filhos, no sentido de averiguar o respeito à dignidade, ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de ...