direito de visita aos filhos
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Processo nº 0270895-67.2018.8.19.0001 (Cível), 13-12-2023
A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULAS DE GUARDA E VISITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DEFERINDO A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA, ESTABELECENDO O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS. 1 "Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os...
... 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não ... estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em ... sua companhia, segundo o que acordar ... -
Guarda parental no código civil
... No direito de família, os contornos da guarda são menos ... filhos havidos fora do casamento no Código Civil de ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.043733-1/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2021
... se mostrando razoável que operadores do direito substituam os experts de outras áreas. Afirma ... psicossocial para melhor definição da visita e matrícula das crianças na melhor escola que ... -lo de exercer seu direito de visita aos filhos, diante tão somente da demora na realização do ...
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Acórdão nº 50957990920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
... RELATORA: Juiza de Direito JANE MARIA KOHLER VIDAL ... RELATÓRIO ... , prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o artigo 1.566, inciso IV, do ... Ademais, foi assegurado o direito de visita do genitor, estabelecendo o juízo de origem ...
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Acordao N° 1246432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Regulamentação de visitas. Filhos menores. Convivência com os genitores. Princípio do maior interesse da criança. Proteção à integridade física e psíquica. Observância. Delimitação da visita. Quinzenalmente nos fins de semana. Atuação compartilhada dos pais. 1. É inerente ao poder familiar em relação aos filhos menores tê-los em sua convivência
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. REGULAMENTAÇÃO ... DE VISITAS. FILHOS ... OBSERVÂNCIA. DELIMITAÇÃO DA VISITA. QUINZENALMENTE NOS FINS DE SEMANA ... ATUAÇÃO ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.144800-4/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
... agravante é no seu bem estar e no de seus filhos" ... Pontua que "houve a desistência do ... sua casa para que o agravado exerça seu direito de visita aos filhos" e que "são inúmeros os ...
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Acordao N° 1258037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Recurso de agravo em execução penal. Indeferimento do direito de visita da sentenciada por sua sogra. Interessada com autorização de visita a outro interno. Prisão domiciliar humanitária. Sentenciada mãe de três crianças menores de doze anos de idade. Infantes bem cuidados por outros familiares. Excepcionalidade não demonstrada. Negado provimento ao recurso. 1. Visita a pessoa presa. O direito de
... INDEFERIMENTO DO DIREITO DE ... VISITA DA SENTENCIADA POR SUA SOGRA ... dos três filhos, logo, a visita de mais uma pessoa, a sogra, deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00145957120168060043), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0014595-71.2016.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CICERO ANSELMO ADVOGADO: Tiago Sampaio De Morais e outros CURADOR: ALMIR CAVALCANTE LINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA INCONTROVERSA. MISERABILIDADE...
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Acórdão Nº 0010306-20.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... em julgado onde restou fixado o direito de visitas (0002338-35.2019.827.2723), devendo-se ... de visitas, no seguinte sentido: a) os filhos passarão os finais de semana revezando com os ... que o agravante, ao exercer seu direito de visita, extrapola os dias e horários que foram ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080792-40.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Apelação Cível. Ação de Interdição. Direito Civil. Demandantes que objetivam a decretação da curatela de sua mãe. Sentença de procedência, com a decretação de redução parcial da capacidade da Requerida, com a nomeação da 1ª Requerente como sua curadora. Irresignação formulada por dois dos filhos da curatelada (Francisco e Marcelo). Pleito de anulação do decisum com o fito de renovar a audiência...
... Ação de Interdição. Direito Civil. Demandantes que ... objetivam a ... Irresignação formulada por dois dos filhos da curatelada (Francisco e ... Marcelo). Pleito ... disponíveis ao atendimento na ocasião da visita ... domiciliar”. Pretensão de destituição da ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... , deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... Alves desde 2010, com o qual possui dois filhos menores. No mês de junho do ano em curso, seu ... , poderá o Representado exercer direito de visita aos filhos menores do casal, desde que haja ...
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Sa�de - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... ção judicial prévia; g) que o direito de visita aos filhos seja intermediado por terceira pessoa ...
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Itapetinga - 2ª vara cível
... Juiz de Direito, Dr. MÁRIO JOSÉ BATISTA NETO, pratiquei o ato ... 1. DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ... O autor, devidamente qualificado, por seu ... , o seu direito de visita aos filhos ... O autor propôs ação de regulamentação ...
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Vitória da conquista - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... Juíza de Direito Auxiliar ... VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM ... ção e relativização do direito de visita aos filhos, feitos pelo Requerido nas petições ...
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Acordao N° 1410997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Direito de família. Direito de visitas maternas. Melhor interesse do menor. Restabelecimento do vínculo afetivo. Necessidade de tratamento psicológico das partes. Estudo psicossocial. Parcialidade. Não verificada. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias e...
... AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DIREITO DE ... FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAS MATERNAS ... restabelecimento das visitas maternas aos filhos ... 2. A parte agravante, no agravo interno, ... 3. O direito de visita não é absoluto, devendo observar, ... -
Acordao N° 1246069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Doença grave. Genitora. Inviável. Responsabilidade familiar de todos os filhos. Direito de visita. Irmão. Pretenso visitante cumprindo pena em regime aberto. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. A literalidade do artigo 117 da lei de execuções penais determina que a prisão domiciliar humanitária somente poderá ser deferida aos condenados
... FILHOS ... DIREITO DE VISITA. IRMÃO. PRETENSO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024677-49.2020.8.19.0209 (Fazendária), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0024677-49.2020.8.19.0209 APELANTE: CARLA GEREMIAS BARBOSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por CARLA GEREMIAS BARBOSA, inconformada com a sentença de fls. 555/558, proferida pelo Juízo do IX Juizado Especial da Comarca da Capital (Regional da Barra da Tijuca), que a condenou pela prática do crime previsto no art.
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... âmbito definitivo, com intenção de ter filhos, educá-los, transmitindo valores, em torno da ... comum acordo, deliberarão a respeito da visita e da guarda dos filhos, inclusive com a guarda ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.211172-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2021
... momento, não se justifica restringir o direito à educação ... Pugna pela atribuição dos ... seja a cuidadosa restrição ao direito de visita aos filhos menores, ou mesmo a dramática ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISTAS E ALIMENTOS - RESTRIÇÃO DE VISITAS PATERNAS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE.- A criança e o adolescente têm direito à convivência familiar, nos termos do...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da ... outra origem 24 , interligam pais e filhos" em direitos e deveres mútuos, advindos de incont\xC3" ... Não há direito de visitá-lo, há obrigação de conviver com ele ...
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Acordao N° 1327622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita ao preso pela irmã com dezesseis anos de idade. Desproporcionalidade da medida em relação ao visitante em vias de alcançar a maioridade. Preponderância do direito de ressocialização do reeducando. Decisão reformada. 1 reeducando impedida de receber visita da irmã de dezesseis anos de idade, sob a justificativa da prejudicial exposição da...
... RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO PELA ... IRMÃ COM DEZESSEIS ... casos excepcionais de filhos dos presos. Todavia, num juízo de ponderação ... -
Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... Os pais colaboram com os filhos no crescimento e desenvolvimento psicológico, intelectual e espiritual ... lamentável para um pai que sente saudades de seu filho não poder visitá-lo porque não é seu dia de visita. Ele tem data e horário determinado ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... administrativas, legislativas e decisórias sobre o direito de visita, no âmbito da execução penal. Apresentam-se, na segunda seção, dados ... presas, o direito de permanência de mulheres presas, com seus filhos, durante o período da amamentação; dentre outros igualmente importantes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NEGLIGÊNCIA. A visitação não constitui apenas um direito assegurado aos genitores, mas um direito da criança de manter íntegra a relação familiar, objetivando-se minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária...