direito de visitas dos avós
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Acórdão nº 50292216420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITAS AVOENGAS. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE OS AGRAVANTES BUSCAM A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A NETA, O QUE NÃO ENCONTRA AMPARO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MOSTRA-SE NECESSÁRIO MAIORES ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DO PLEITO, O QUE SE DARÁ DURANTE A INSTRUÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas . . ... dos fatos, era diário o convívio com os avós paternos. Destacaram que não podem ser punidos ... os genitores da infante, sendo que o direito de visitas não é, em absoluto, um privilégio ... -
Governador mangabeira - Vara cível
..., na sua integridade, vez que não fere direito cogente. . . . É o relatório. Decido. ...-08.2022.8.05.0087 Regulamentação De Visitas Jurisdição: Governador Mangabeira Requerente: ...D. S. O. e T. S. D. O. (avós paternos) em benefício do menor Z. A. G. S., e ...
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Acórdão nº 50016774420188210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO ASSISTIDA. APESAR DO ENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA PATERNA COM ILÍCITOS CRIMINAIS, É POSSÍVEL ESTABELECER ALGUMAFORMA DE VISITAÇÃO DOS AVÓS PATERNOS AOS NETOS, DE FORMA ASSISTIDA E POR PERÍODOS QUE GARANTAM O BEM ESTAR DAS CRIANÇAS. TAL FORMA DE VISITAÇÃO GARANTIRÁ A MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES BIOLÓGICOS E NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas . . .... Na inicial, os avós pediram que fosse regulamentadas as vistas aos ... sentença para que lhes seja garantido o direito de visitar os netos (fls. 45/49). Os apelantes ... -
Decisão monocrática nº 1002293-11.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-02-2021
... Lima Pinto Coelho, nos autos da Ação de Regulamentação de Visitas n.º 1000112-56.2021.8.11.0026, ajuizada em face de DAIANE GOMES BARROSO, que indeferiu, por ora, a regulamentação do direito de visitas dos avós paternos à criança A. V. B. F. Nas razões recursais consta que a ...
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Acordao N° 1320366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Regulamentação de visitas. Vara de família. Investigação de crimes sexuais. Medida protetiva aplicada pelo juizado de violência doméstica e familiar. Restrição da visitação. Restabelecimento. Melhor interesse da criança. 1. Se vigentes medidas protetivas em favor de menor, fixadas pelo juízo de violência doméstica e familiar, não há falar em restabelecimento do direito de visitas...
...APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VARA DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES ..., não há falar em restabelecimento do direito de visitas do genitor, mediante decisão da Vara. ...FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE AVÓS PATERNOS. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.122765-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - VISITAS PATERNAS - ADEQUAÇÃO: POSSIBILIDADE. Embora se devam incentivar os contatos de filho menor com a família paterna, tal deve dar-se de modo proporcional, preservando-se os interesses da criança, preferencialmente após estudo psicossocial, sobretudo se ela não mantém convívio frequente de há muito com o pai.
... DE ALIMENTOS c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS" ajuizada contra si por P.C.S., deferiu medida de ... liminar, é certo que a criança possui o direito constitucionalizado de convivência familiar ... visitas por qualquer dos pais e mesmo pelos avós (art. 1.589 do Código Civil - CC). No entanto, ... -
Acórdãos nº 2245612-79.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2020
Regulamentação de visitas. Demanda ajuizada por avó paterna. Indeferida a tutela de urgência. Decisão mantida. Tratando-se de fase inicial da demanda, em juízo de cognição sumária, não cabe a regulamentação de visitas, liminarmente, sobretudo porque as conclusões exigem análise e contraditório. Matéria deve aguardar a fase processual pertinente, pois deve haver apreciação pormenorizada dos fatos...
... Comarca: SÃO PAULO Voto n.º 44.820 Regulamentação de visitas. Demanda ajuizada por avó paterna. Indeferida a tutela ... Destaca que o direito às visitas dos avós" tem previsão no artigo 1.589, parágrafo único, do C\xC3"... -
Acordao N° 1758560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda de filho comum e alimentos. Divórcio decretado. Pedido contraposto. Reconhecimento de união estável antecente à formalização do vínculo. Ausência. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período anterior à...
...PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. DIREITO. DE VISITAS DA MÃE. PRESERVAÇÃO. DIREITO ... ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que. tenham a criança ou adolescente ... -
Acórdãos nº 0001231-06.2011.8.26.0187 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
Apelação Cível – Sentença de procedência – Guarda do neto conferida aos avós maternos, após prematuro falecimento da genitora. Inconformismo do genitor que não pode ser acolhido – Provas nos autos evidenciando que o pai teve pouco contato com o menino até o falecimento da genitora – Vínculo que começou a se estreitar no curso do feito, apenas. Desejo do menor, ademais, em continuar residindo com...
...ça de procedência Guarda do neto conferida aos avós maternos, após prematuro falecimento da genitora. ..., ademais, em continuar residindo com os avós, com visitas do genitor , que merece ser respeitado Criança que, ... -
A avosidade na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Pós-Graduada pela EMERJ. ... Sumário: 1. A relação entre avós e netos sob a ótica jurídica. 2. A avosidade na ... o direito em relação às demais visitas, tampouco em desrespeito dos direitos das ...
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Acordao N° 1689111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Agravo de instrumento. Regulamentação de visitas. Avós paternos. Antecipação de tutela. Prevalência do melhor interesse da criança. Ante o conflito familiar, é prudente aguardar a instrução probatória, em resguardo dos interesses da criança.
...Regulamentação de visitas. Avós paternos. Antecipação de tutela. ...ção das visitas, em prejuízo ao direito fundamental das menores à. convivência familiar ... -
A avosidade como nova face da parentalidade e os desafios das famílias intergeracionais
... Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do ...A parentalidade responsável e o papel dos avós como pais de fato. 3. O dever de cuidado e a ...ós não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar ...
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Acordao N° 1622547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Antecipação de tutela. Alteração. Guarda. Unilateral. Dilação. Instrução probatória. 1. A concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração, simultânea, da verossimilhança do direito, identificado mediante prova sumária; e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano...
...direito, identificado mediante prova sumária; e o ...melhor assistidas com o genitor e os avós paternos em Caldas Novas/GO. Alega que, na ...dificultar o direito de visitas do pai e dos avós paternos, fazendo ameaças e ... -
Utinga - Vara cível
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ..., no qual ficou estabelecido o direito de visitas dos avós parternos do menor e que a Acionada ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... Juiz de Direito . . body { font-size: 12pt; ... COMUM CÍVEL (7) / [Regulamentação de Visitas, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ... pelo retorno das visitas presenciais dos Avós Requerentes, ao seu neto, que encontra-se na ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... das atividades extraclasses, tais como visitas a museus, parques, etc. . Destaco que não ... de acetato - de fato/Assim como os nossos avós/O dono prensa a voz, a voz resulta um prato/Que ...
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A convivência entre avós idosos e netos no contexto da pandemia da covid-19 no Brasil
... Larissa Tenfen Silva . Mestre em Direito pelo Curso de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa ...visitas no Código Civil de 2002. Por isso é importante destacar a necessidade de ...
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Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... oferta de alimentos e regulamentação de visitas em face de BEATRIZ RIBEIRO LIMA e ENZO RAPHAEL ..., porquanto mencionou que os autores são avós maternos do menor FELIPE EMANUEL LIMA ANDRADE, ...
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Decisão Monocrática nº 51391580920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VISITAÇÃO AVOENGA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Em regra, a fim de preservar a necessária convivência entre pais e filhos e avós e netos, deve ser regularizada a visitação. Hipótese em que há a existência de conflitos entre a requerida e o filho da autora, com existência de medida protetiva e...
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas . ...ária convivência entre pais e filhos e avós e netos, deve ser regularizada a visitação. ... provisória à genitora, suspendendo-se o direito de visitas do genitor em face da infante, sendo ... -
Utinga - Vara cível
...FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU . Juiz de Direito Substituto . body { font-size: 12pt; ..., no qual ficou estabelecido o direito de visitas dos avós parternos do menor e que a Acionada ...
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Acordao N° 1407235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Processual civil. Revogação da gratuidade de justiça. Pedido formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Interesse recursal. Utilidade/necessidade reconhecidas. Inovação recursal. Inocorrente. Documento novo cabível quando pretende demonstrar fatos ocorridos após a instrução ou no curso da lide. Preliminares ventiladas em contrarrazões rejeitadas. Guarda compartilhada....
...guarda ou da regulamentação de visitas - foram devidamente alegados no curso do ...Além disso, considerando a. primazia do direito da proteção integral da criança e do ...avós paternos, a situação não poderia ser ignorada ... -
Decisão Monocrática nº 50062613320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PARA COMPARTILHADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA "EXTRA PETITA". NULIDADE INOCORRENTE. A decisão que fixa um regime de visitas mais ampliado ou reduzido do que a modalidade pretendida não é "extra petita", "ultra petita" nem "citra petita", pois o Magistrado pode, ao examinar a questão das visitas, deliberar de forma diversa daquela...
.... A decisão que fixa um regime de visitas mais ampliado ou reduzido do que a modalidade ...ça, diversamente, entendeu por conferir o direito do pai a pernoitar com a filha nas ... de visitas estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da ... -
Acórdão nº 0800610-53.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-07-2017
Normal 021false false falsePT-BR X-NONE X-NONE Agravo de Instrumento. Ação de oferecimento de alimentos cumulada com regulamentação de visitas. Agravante beneficiária da justiça gratuita. Ausência de preparo afastada. Regulamentação de visitas. Laudo social que atesta a necessidade de redução do período fixado pelo juízo de origem. Preservação da tranquilidade emocional da criança. Necessidade....
... decisão interlocutória que regulou as visitas do agravado a menor, a ser exercida da seguinte ... ser reformada a decisão que concedeu o direito de visitação em seu favor. Delineia que nos ...á-la, tendo recebido somente visita de seus avós paternos. Pontua que a mudança abrupta na rotina ... -
Acordao N° 1743280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Direito de família. Ação de guarda. Guarda unilateral avoenga. Princípio da proteção integral. Melhor interesse da criança. Situação excepcional. Laudo psicológico. Conclusão de que a genitora não possui condições para exercer os cuidados da filha. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. O art. 227, caput, da cf impõe a proteção integral da criança e do adolescente com absoluta...
...1743280. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL. ...2. O direito de guarda e o de visitas é conferido segundo o melhor interesse da ..., com a assistência da supervisão dos avós maternos. 5.Precedentes: Acórdão 1608864, ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer ascendente de grau superior, ainda ...ípio da solidariedade, é o direito de visitas. . Se é assim, direito sucessório não haveria ...