direito do consumidor pdf
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... empresas de Internet (gigantes da Internet) e os usuários, com foco no direito geral dos contratos, no direito comercial e no direito do consumidor. Ele evidencia as dificuldades de aplicação do direito dos contratos como marco de proteção jurídica em razão da complexidade do objeto ... -
Sentença com número 5185089-60.2022.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 22-07-2023
... de incompetência, declarando este foro de domicílio do autor/consumidor como ... competente para processar e julgar a presente demanda (evento ... direito que dispensa a necessidade de produção de novas provas em audiência, ...
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Relatório e Voto com número 5245420-09.2023.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... EMENTA. RECURSO INOMINADO JEC. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO. COMPRAS REALIZADAS ... por si só. Contudo, é necessário que o consumidor tenha a informação quanto aos serviços ... prestados evalores cobrados, ...
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Acórdão nº 0000554-86.2006.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-05-2023
E M E N T ADIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AMBIENTAL – OBRA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PRAD – RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA – INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – NÃO CABIMENTO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC – PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.É cediço que, na hipótese em...
... Importante consignar que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido nesse sentido. Veja-se: ... RECURSO ESPECIAL – DIREITO DO CONSUMIDOR – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 – NÃO OCORRÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CADASTRO DE PASSAGEM – ... -
Sentença com número 5723069-23.2022.8.09.0135 da Quirinópolis - Juizado Especial Cível, 07-02-2023
... trata de matéria de direito não sendo necessária a produção de outras provas. Ademais, as ... consumidor ou quando este for hipossuficiente, de modo a equilibrar a relação ...
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Acordao N° 1412432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. A atuação indevida de terceiro (fraude) não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira (falhas de segurança dos sistemas internos na avaliação das operações) e os danos suportados pelos consumidores,...
... serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, II ... 7. Conforme se depreende da ... do direito da autora (art. 373, II, do CPC), o que reforça a verossimilhança dos ... -
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Mestre em Direito" pela UFMG e em Direito Ambiental pela Universidad International de Andaluc\xC3" ... paisagísticos; Lei 8078/90 que cria o Código de Defesa do Consumidor; Decreto 98.914/90 que dispõe sobre a instituição, no território ... -
Relatório e Voto com número 5046601-63.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-08-2023
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE CONTA ... SALDO RETIDO. PRÁTICA ... a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, mister o reconhecimento ... da prática de ato ilícito pela ...
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Relatório e Voto com número 5677611-75.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2022
... Consumidor ao caso a fim de analisar a competência e o mérito da demanda ... RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ... DIREITO DE RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1 ...
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Relatório e Voto com número 5135090-76.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
... FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO DE ...
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Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... principalmente nos seguintes temas: direito civil, responsabilidade civil, grupos vulneráveis, pessoas com deficiência e direito do consumidor ... Sumário: 1. Introdução – 2. Educação como direito fundamental das pessoas com deficiência – 3. Inclusão e permanência da pessoa ...
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Direito processual civil
... ão e autorização, assegurando um funcionamento em condições de excelência tanto para o fornecedor/produtor como principalmente para o consumidor/usuário. 10 A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é uma autarquia especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações com a função ...
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Decisão Monocrática com número 5201416-46.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-10-2023
... Reis contra sentença prolatada pelo juiz de direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de ... Goiânia que julgou ... haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ... (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ...
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Decisão Monocrática com número 5541611-54.2022.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2023
... contra sentença prolatada pelo juiz de direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de ... Aparecida de Goiânia que ... haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ... (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ...
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Decisão Monocrática com número 5225096-60.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-10-2023
... contra sentença prolatada pelo juiz de direito do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de ... Goiânia que julgou ... haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ... (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ...
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Decisão Monocrática com número 5770453-51.2022.8.09.0112 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2023
... sentença prolatada pelo juiz de direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Nerópolis que ... julgou ... haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ... (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ...
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Decisão Monocrática com número 5325541-86.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-10-2023
... sentença prolatada pelo juiz de direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia que ... julgou ... haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ... (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ...
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Decisão Monocrática com número 5096530-43.2023.8.09.0003 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-11-2023
... prolatada pelo juiz de direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Alexânia que julgou ... haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ... (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ...
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Decisão Monocrática com número 5288359-66.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-11-2023
... sentença prolatada pelo juiz de direito do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia que ... julgou ... haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ... (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ...
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Decisão Monocrática com número 5257504-07.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023
... contra sentença prolatada pelo juiz de direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de ... Goiânia que julgou ... haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ... (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ...
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Decisão Monocrática com número 5682495-16.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-10-2023
... E Stone Pagamentos S.A contra sentença prolatada pelo juiz de direito do 9º Juizado ... Especial Cível da Comarca de Goiânia que julgou ... haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ... (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ...
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Decisão Monocrática com número 5013838-37.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023
... contra sentença prolatada pelo juiz de direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de ... Goiânia que julgou ... haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ... (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ...
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Decisão Monocrática com número 5493982-30.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-12-2023
... contra sentença prolatada pelo juiz de direito da 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, ... 4º e 5º da ... haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ... (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ...
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Decisão Monocrática com número 5289109-68.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-12-2023
... sentença prolatada pelo juiz de direito da 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da ... haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ... (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ...