direito do consumidor pdf
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... visão mais permissiva a discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free speech – no formato da ... de redes sociais são, antes de tudo, um serviço oferecido ao consumidor. Outrossim, viu-se que suas estratégias de negócios se baseiam ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Acesso em: 05 mar. 2021 ... 10. MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor : linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 27-28 ... 11. CACHAPUZ, Maria Cláudia. Intimidade e vida privada ...
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Introdução a responsabilidade civil
... e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ... civil objetiva é encontrada, também, no Código de Defesa do Consumidor 113 (como regra geral, com exceção da ... 112 PÁDUA, Amélia ...
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O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... Luciano Benetti Timm ... Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2004). Mestre (1997) e ... Advogado na área empresarial e foi Secretário Nacional do Consumidor, no Ministério da Justiça e Segurança Pública (2019-2020) ...
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Acórdão Nº 08025151120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-10-2021
... ANA CLAUDIA ATALIBA PAIVA DA SILVA ... EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 08009180720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-09-2021
... Advogado(s) : ... RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES ... EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE ...
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Decisão Nº 08009180720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-02-2021
... implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor" (STJ, AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, ... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ...
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Decisão Nº 08025151120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-03-2021
... implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor" (STJ, AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, ... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção jurídica entre o agente causador da lesão e o titular do direito" à reparação, que pode ser a vítima ou seus dependentes. Requer uma aç\xC3" ... A quiçá, o artigo 42 do pergaminho legal do Consumidor revela-se com tintas coloridas quando versa que, nas cobranças de ...
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Acórdão Nº 08064430420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-05-2021
... MÉDICA em face da decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ...
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Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... Michael César Silva ... Doutor e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais ... Brasil, composto pelos ditames legais do Código de Defesa do Consumidor" (CDC) e pelos preceitos éticos do Conselho Nacional de Autorregulamentaç\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão política fundamental, no que ... objetivo do Constituinte, de fato, foi de auxiliar o consumidor/ contribuinte a tomar conhecimento da tributação indireta experimentada ...
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Decisão Nº 08131331520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-12-2021
... de efeito suspensivo, contra decisão exarada pelo Juízo de Direito" da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obriga\xC3" ... implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor" (STJ, AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... dos produtos ou serviços, ou até mesmo a acessibilidade do consumidor para eventuais dúvidas ou reclamação ... Além disso, se o ... 05/04/2022 16:04:32 ... DIREITO À INFORMAÇÃO: REPERCUSSÕES NO DIREITO DO CONSUMIDOR • João Pedro ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039899-36.2019.8.19.0001 (Cível), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0039899-36.2019.8.19.0001 Recorrente: Carlos Alberto Sarkis Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Carlos Alberto Sarkis insurgindo-se contra sentença no pdf.212/214, que julgou improcedente o pedido do recorrente.
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , que defendem que a atividade publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 Todavia, é evidente que a ... que a limitam, como, por exemplo, a própria defesa do consumidor (artigo 170, inciso V) ... Aliado a isso, é importante destacar que a ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... OUTROS ... rigor, a provisão dos serviços de internet para um consumidor ... requer que todas as partes envolvidas (controladores de redes, ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... No âmbito dos direitos do consumidor a União Europeia elevou a ODR através da Plataforma Europeia de Resolução de litígios em linha - RLL. A organização internacional soluciona ... -
Acórdão nº 0003555-45.2015.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-11-2023
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – NÃO PROVIMENTO.A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade.Em vista de o dano ambiental não...
... O Superior Tribunal de Justiça tem decidido nesse sentido: ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADASTRO DE PASSAGEM. LICITUDE. COMUNICAÇÃO ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Filipe Medon ... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor ... de consumo servem a necessidades, desejos ou impulsos do consumidor. Assim também os filhos. Eles não são desejados pelas alegrias do ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... Uma vez compreendido o contexto histórico que originou o direito à proteção de dados pessoais na Alemanha, a evolução legislava acerca ... o visitante estivesse ciente, e independentemente do fato de o consumidor ser membro da rede social. Assim, o Centro de Aconselhamento ao Consumidor ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0107935-67.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0107935-67.2018.8.19.0001 APELANTE 1: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DALVA ARAUJO LIMA JUIZA SENTENCIANTE: NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE ...
... RELATOR : JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL ... Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), pois o art. 1º-F da Lei ... nº 9.494/97, com a ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... item 2.3.1., supra ... 129 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed ... São Paulo: Saraiva, 2012, ... ção da personalidade jurídica foi o Código de Defesa do Consumidor − CDC (Lei n. 8.078/90), 185 que foi promulgada quase vinte anos depois ...
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Relatório e Voto com número 5460531-79.2022.8.09.0073 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
... demanda que busca o ressarcimento de valores contestados pelo consumidor a empresa ... gestora dos próprios pagamentos, já que é a responsável ... direito, por impor à contratante o ônus de arcar com a ... ocorrência de fraude ...