direito do consumidor pdf
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... Especialista em Direito das Relações de consumo – PUC/SP. MBA Executivo – INSPER/SP ... cliente, política corporativa para a garantia dos direitos do consumidor, envolvendo conformidade dos produtos, prevenção de riscos à saúde e ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS ... -
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n3p119 ... *Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito pela Universidade ... a relação de consumo, incidem as normas de proteção ao consumidor, mediante sua qualificação como prestação de serviços e os ... -
Acordao N° 1275742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Prescrição de cirurgia de redução de mamas. Procedimento não autorizado pelo plano de saúde. Perícia judicial. Hipertrofia moderada. Fim exclusivamente estético. Inexistência de cobertura contratada. I - prescrições médicas, desacompanhadas de laudos de exames clínicos e de imagem, que demonstrem de forma inconteste que as patologias que embasam a indicação de cirurgia de redução...
... 592/5-pdf-c). assim ementado: ... “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ACOLHIDA ... A PRELIMINAR DE ... -
A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 2 ... e anúncios específicos para o perfil de determinado consumidor, a partir das páginas que este visita na internet, ou a identificação ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... convite da Professora Doutora Ana Frazão, destacada docente de Direito empresarial, 1 é motivo de aprazimento e, de enorme incumbência para ... A ideia de interesse tem sido desenvolvida no Direito do Consumidor, por conta do art. 81, I, II e III, do CDC, ao tratar dos interesses ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... imagem; V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI – a livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais ... 9 ...
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O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... Para tanto, são abordados aspectos do Direito pátrio e estrangeiro, com alusão às questões concorrenciais, além de tangenciar assuntos transdisciplinares, como a neurociência. Foi utilizado ... -
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e do consumidor". Esse artigo busca identificar qual a natureza jurídica do referido rol \xE2\x80" ... Palavras-chave: Direito à saúde; Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; Natureza do rol ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... No ... DIREITO E ECONOMIA: ANÁLISES APLICADAS ... primeiro capítulo, são ... na legislação” (54%); (ii) “violação ao direito do consumidor” (52%); (iii) omissão da administração pública na “prestação de ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009). 7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contém comando normativo estritamente processual, o que a põe sob o campo de aplicação do art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... O Direito Tributário foi forjado até o final do século XX em torno de determi‑ ... ão do escopo em ativida‑ des econômicas de interação com o consumidor ( Consumer Facing Business – CFB ) e serviços digitais ...
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Tributação e novas tecnologias
... Álisson José Maia Melo ... Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor Titular do Centro ... O defeito no meio físico enseja o direito do consumidor à substituição da mercadoria, devolução e restituição do dinheiro ...
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... Talita Bruna Canale ... Bacharel em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina/SC. Advogada ... como a responsabilidade regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Elas buscam solucionar as situações de indenização quando for ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... noção de interesse juridicamente protegido, uma vez que quando o direito reivindica para si a tutela de um bem sabe-se que o respeito por esses ... adequadas de segurança no trabalho; de ignorar o desejo de um consumidor de que um imóvel adquirido esteja em harmonia com o projeto; de ...
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Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...
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Direito processual civil
... ão e autorização, assegurando um funcionamento em condições de excelência tanto para o fornecedor/produtor como principalmente para o consumidor/usuário. 10 A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é uma autarquia especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações com a função ...
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Acórdão nº 0000554-86.2006.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-05-2023
E M E N T ADIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AMBIENTAL – OBRA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PRAD – RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA – INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – NÃO CABIMENTO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC – PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.É cediço que, na hipótese em...
... Importante consignar que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido nesse sentido. Veja-se: ... RECURSO ESPECIAL – DIREITO DO CONSUMIDOR – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 – NÃO OCORRÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CADASTRO DE PASSAGEM – ... -
A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... empresas de Internet (gigantes da Internet) e os usuários, com foco no direito geral dos contratos, no direito comercial e no direito do consumidor. Ele evidencia as dificuldades de aplicação do direito dos contratos como marco de proteção jurídica em razão da complexidade do objeto ... -
A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... SHARENTING ... Ana Carolina Brochado Teixeira ... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Professora de ... de ramos específicos como o direito do trabalho e o direito do consumidor ... 18. BODIN DE Moraes, Maria Celina. Danos morais em família? Na ...
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Acordao N° 1635150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Fraude. Tentativa de acesso indevido à conta por meio de dispositivo não cadastrado. Bloqueio preventivo realizado pelo banco. Desbloqueio e cadastro de novas senhas pessoalmente na agência bancária. Ligação telefônica para comunicação da ocorrência de fraude. Orientação para realização de procedimentos no terminal de autoatendimento. Pagamento de...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE. TENTATIVA DE ... ACESSO INDEVIDO À CONTA POR MEIO DE ... Afirma ... que agiu em exercício regular de direito, pois o pagamento do título foi realizado pelo autor, em ... terminal de ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... um caráter compensatório e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da alienação parental, revela-se ... Revista de Direito do Consumidor ... São Paulo-SP, v. 23-24, 1997, p. 199. 115. Op. cit., p. 205-206 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do julgamento e à parte adversa o mais amplo exercício do direito de defesa ... A petição inicial deverá ser endereçada ao juízo ... A Inversão Judicial do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor. In: Aspectos Processuais do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... O controle jurídico da publicidade. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, n. 9, p. 25-57, jan./mar. 1994 ... 15. DUQUE, Marcelo Schenk. Direito privado e constituição: drittwirkung dos direitos ...
- Processo nº 0049621-12.2015.8.19.0203 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Mayo de 2017