direito do menor aprendiz
10192 resultados para direito do menor aprendiz
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa ... físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 347 ... EBOOK CURSO ... (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (inciso XXXIII) ... 1º, veda expressamente a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... ção de serviços pelo empregado, sem direito à percepção dos salários a que teria direito ... mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da ... 240) ... Relativamente ao aprendiz, a Lei n. 10.097, de 19.12.2000 revogou o § 2º ...
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O princípio da igualdade
... : "Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da ... o trabalhador que recebe salário menor para assegurar-lhe direito de reparação por ... 117 ... Não apenas a condição de aprendiz autoriza o trabalho de adolescentes. Por vezes, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001684-37.2014.5.07.0005), 2018-03-22
... a formação técnico-profissional do aprendiz, impõe-se reformada a sentença recorrida para ... , III, do TST, " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, ... a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001428-59.2017.5.07.0015), 2019-03-07
... RECURSO ORDINÁRIO. APRENDIZ. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA ... ão da Convenção Coletiva de Trabalho ao menor aprendiz, notadamente o piso salarial da ... também torna obrigatória a concessão, direito este que sequer é contestado pela empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000660-85.2016.5.06.0019), 17-11-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... "se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem, ... 65 que " Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os ... determinado, sem a cláusula que assegure direito recíproco de antecipação rescisória, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001189-63.2014.5.06.0411), 04-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO). A obrigatoriedade imposta pelo artigo 429, da CLT, volta-se para estabelecimentos de qualquer natureza. A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) faz referência às diversas atividades profissionais existentes no mercado nacional, sejam elas...
... TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE ... ções (CBO) para apuração da cota do menor aprendiz. Diz que a referida classificação traz ... assegurar ao adolescente e ao jovem o direito à profissionalização (art. 227). Frente a tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001705-17.2017.5.07.0002), 2020-08-31
... de descaracterização do contrato de aprendiz, bem como deixou de examinar as provas constantes ... " os documentos para que não tivesse direito à estabilidade gestante ... Ato contínuo, ... a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao ... e, neste último caso, nunca por período menor que uma hora ... § 2º Os serviços de quarto ... ; c ) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao ... e, neste último caso, nunca por período menor que uma hora ... § 2º Os serviços de quarto ... ; c ) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001122-24.2018.5.02.0065)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender da ...
... DE CÁLCULO PARA CUMPRIMENTO DE COTA DE MENOR ... APRENDIZ. POSSIBILIDADE. DECISÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000373-28.2020.5.06.0102), 27-05-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR APRENDIZ. COTA. BASE DE CÁLCULO. Considerando que a decisão a quo observou fielmente as diretrizes contidas nos artigos 428 e 429 da CLT e as demais normas pertinentes à matéria, notadamente a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), bem como as provas constituídas nos autos, forçoso decidir por sua manutenção. Recurso patronal desprovido.
... MENOR APRENDIZ. COTA. BASE DE CÁLCULO. Considerando ... que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil ... -
Tribunal Superior do Trabalho
... CF/88 conferiu aos menores de 16 anos o direito fundamental ao não trabalho (com o i m de ... biopsicossocial), salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos — em perfeita ... a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, ...
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Acórdão Nº 0020058-66.2020.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DESVIO DE FINALIDADE. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA RECONHECIDA. Sob pena de nulidade, o contrato de aprendizagem deve ser ajustado por escrito e anotado na CTPS do aluno aprendiz, que pode ter de 14 a 24 anos (exceto o aprendiz portador de deficiência), bem como haver prova de matrícula e frequência do contratado na escola e, ainda, inscrição em "p
... por escrito e anotado na CTPS do aluno aprendiz, que pode ter de 14 a 24 anos (exceto o aprendiz ... 12, "a", da Lei 6.019/74, tendo direito às diferenças salariais decorrentes ... a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa ... -
Súmulas do TST separadas por assunto
... e 21.11.2003 O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do ... período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da ... SUM-134 Salário ... Menor não aprendiz (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001436-57.2017.5.06.0017), 09-05-2018
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... trabalhadores que atuam no comércio têm direito à parcela intitulada "Ajuda Alimentação" ... que a contratação da Reclamante como Aprendiz não afasta o pagamento do citado benefício. Com ... Capítulo IV - Da proteção do trabalho do menor, Seção IV - Dos deveres dos responsáveis ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... Luiz Santos Cabette PROFESSOR DE DIREITO PENAL ... O INDULTO, O DEPUTADO E A REPÚBLICA ... ou legal e, portanto, não tem o menor sustento. Talvez isso decorra do fato de que a ... GIZ DE APRENDIZ ... GIZ DE APRENDIZ ... de Alvaro ... -
Do regime geral de previdência social
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.” 2. Decreto nº ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ n. 288 da SBDI-1 ... 134 do TST - SALÁRIO. MENOR NÃO APRENDIZ (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000622-07.2014.5.06.0193), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. O contrato de aprendizagem tem por escopo a peculiar formação profissional do aprendiz. O prazo máximo de duração legalmente previsto não visa à proteção do trabalhador (princípio da continuidade); busca apenas estabelecer baliza razoável para um programa eficiente de aprendizagem. Não se confunde...
... a peculiar formação profissional do aprendiz. O prazo máximo de duração legalmente previsto ... se insurge contra o reconhecimento do direito à estabilidade, sob o argumento, entre outros, ... a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001251-72.2017.5.06.0161), 25-04-2018
GESTANTE. MENOR APRENDIZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. A estabilidade provisória dada à empregada gestante ocorre desde a concepção até o quinto mês após o parto, mesmo em se tratando de contrato de aprendizagem. A interpretação restritiva do instituto da estabilidade à gestante não se coaduna com o princípio da máxima efetividade das normas...
... MENOR APRENDIZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMAS DE ... no tocante ao mérito, que tratou do direito à estabilidade provisória da gestante no ... -
Decisão monocrática Nº 1383171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR ... - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO APRENDIZ DE AUTARQUIA FEDERAL - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ... de averbação de tempo de serviço de menor aprendiz para fins de adicional ... No ...
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Acórdão Nº 0021392-93.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-06-2020
EMENTA CONTRATO DE APRENDIZAGEM . Válido e eficaz o contrato de aprendizagem quando demonstrada a regularidade da contratação na condição de aprendiz, desenvolvido mediante orientação profissional e relacionado com a sua formação profissional (art. 428 e seguintes da CLT), inexistindo provas do desvirtuamento do contrato pelo exercício de todas as funções e atribuições dos empregados do banco.
... da contratação na condição de aprendiz, desenvolvido mediante orientação profissional ... 3): ... [ ... ] que a reclamante, como menor aprendiz, trabalhava geralmente das 9h até as ... ( in Curso de Direito do Trabalho, 9ª ed, p. 696) ... Dito isso, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100764-16.2018.5.01.0032)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DOS MOTORISTAS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as funções que demandam formação profissional, nos...
... trabalhador aprendiz com idade entre 21 e 24 anos para o cargo de ... ao oferecimento da oportunidade ao menor de aprender ... um ofício. Daí a ... POSSIBILIDADE. DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO ... PRINCÍPIO ...