direito do menor aprendiz
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Decisão monocrática Nº 1407742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... ção à maternidade, para além de ser um direito social elencado (art. 6°) na Constituição ... 4. A vedação do trabalho do menor de 16 anos não é absoluta, pois há ... dos 14 anos de idade, na condição de aprendiz. Assim, a situação da indígena maior de 14 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-15.2015.5.06.0122), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. COTA. - Sendo certo que o art. 10 do Decreto nº. 5.598/2005 dispõe que as funções que demandam formação profissional são aquelas previstas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - TEM, outro não deve ser o critério a ser observado para apuração da base de cálculo da cota de menor...
... CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. COTA. - Sendo certo que o ... apuração da base de cálculo da cota de menor aprendiz que os estabelecimentos de qualquer ... Promotora de Justiça/RS, Especialista em Direito Ambiental pela UFRGS e Mestranda em Direito pela ... -
Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... menor tempo possível ... § 4º Os curadores são ... , a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as ...
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O empregado
... ório mais elevado garantido pelo Direito" do Trabalho (arts. 6º e 7º do Capítulo II do T\xC3" ... 62 da CLT (suplantando o enquadramento menor, típico do art. 224), submeter-se-ão aos ... 64 ... @VII. Empregado aprendiz ... O empregado aprendiz é figura ...
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Exercício de algumas profissões
... 5.988, consagrando o direito de arena no art. 100, e, pela Lei n. 6.269, de ... em formação, que é maior de quatorze e menor de vinte anos, poderá receber auxílio ... dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos ... Existe um ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... menor tempo possível ... § 4º Os curadores são ... , a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1875-76.2016.5.12.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. Nos termos da Súmula221do TST, "a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa...
... ção de discriminação do trabalho do menor. Ainda que a norma coletiva não faça ... /1990), a seu turno, define o conceito de direito de interesses individuais ... Aprendiz. Observância das convenções coletivas de ... -
Crianças e pais no direito de família
... Mas, além de ocuparem plano secundário, e ostentarem menor importância social, não perdem de vista as relações advindas do ... a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. ( ... ) ... Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... Trazida ao Direito do Trabalho por inspirações administrativistas ... insuficiente ou inadaptação do aprendiz ou sua ausência injustificada à escola que ... e jurisprudência, a prerrogativa judicial menor de modificação ou dosagem de penalidades ...
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Relações de trabalho lato sensu
... das entidades estatais de Direito Público ... Em um segundo plano, há outra ... , ou proporcional a período de estágio menor , inclusive com pagamento, caso se trate de ... dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010441-75.2013.5.06.0201), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 26.10.2009 A 26.09.2010. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CURSO UNIVERSITÁRIO NO QUAL MATRICULADA A RECLAMANTE. FEITURA HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 1. A reclamante era graduanda em "Administração com ênfase em Marketing da Moda", curso que
... o estagiário não perde a condição de aprendiz, só que o faz na prática. Assim, o estágio é ... a totalidade das verbas que teria direito a Reclamante, inclusive a totalidade das horas ... em muitos dias o intervalo concedido foi menor do que 1 hora mesmo quando o labor era maior do ... -
Decisão monocrática Nº 1453479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MENOR APRENDIZ. MENOR ASSISTIDO. SITUAÇÕES JURÍDICAS ... “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ...
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Decreto nº 87.891 de 03/12/1982. APROVA O REGULAMENTO DE UNIFORMES DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL.
... b) Pescador Profissional; ... c) Aprendiz de Pesca ... IX - É do Círculo de Oficiais no ... Peito de transpasse abotoando ao lado direito. Duas ordens de quatro botões dispostos em linha ... ões médias: maior comprimento - 14cm; menor comprimento 11,5cm; largura - 6cm. Tem no ...
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Breves Considerações Críticas sobre Propostas Legislativas Que Impactam Negativamente No Enfrentamento Ao Trabalho Infantil
... Mestre em Direito. Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho ... dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz ou sob o regime de tempo parcial, a partir de ... pedagógica, educativa, confere ao menor a proteção legal, permitindo o aprendizado de ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... ção de serviços pelo empregado, sem direito à percepção dos salários a que teria direito ... mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da ... 240) ... Relativamente ao aprendiz, a Lei n. 10.097, de 19.12.2000, revogou o § 2º ...
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Instrução normativa MTE/SIT n. 97, de 30 de julho de 2012
... empregador assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de ... físico, moral e psicológico, e do aprendiz de executar com zelo e diligência as tarefas ... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ...
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Decretos
... Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, ... àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação ... Capítulo I ... Do Aprendiz ... Art. 2º Aprendiz é o maior de quatorze ...
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Trabalho do Menor
... A proteção do menor, diz Mário de La Cueva, é o ato inicial do direito do trabalho, sendo o Moral and Health Act (1802), de Roberto Peel, a ... 3º). Segunda, o menor aprendiz empregado, também disciplinado pela CLT (art. 428). Terceiro, o menor ...
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A Garantia de Trabalho Decente à Pessoa com Deficiência e a Reforma Trabalhista: a Impossibilidade de Negociar Coletivamente Direitos Fundamentais à Inclusão Efetiva
... Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo ... ȱeȱliberdadesȱouȱqueȱosȱ reconhece em menor" grau ... (grifos nossos) ... Referidaȱ disposiç\xC3" ... , ou seja, a possibilidade de o jovem aprendiz acumular o Benefício da Prestação Continuada ...
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Pessoa natural ? capacidade
... Carlos Alberto da Mota Pinto estar o Direito Civil hodierno assentado em sete princípios ou ... A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO MENOR DE DEZESSEIS ANOS ... A incapacidade absoluta ... do menor, a partir de catorze anos, como aprendiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000485-26.2018.5.07.0009), 2020-07-04
... ção ao tema "participação nos lucros" do menor aprendiz ... Nesse sentido, aponta "ausência de ... pode deixar de incluir o aprendiz ao direito de recebimento da PLR, sem que se configure ...
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Os contratos de trabalho especiais
... do trabalho subordinado de que trata o direito do trabalho ... O parágrafo único afirma que ... É vedado o trabalho doméstico ao menor de dezoito anos ... Inicialmente, o inciso IV do ... implique perda de ano; d) a pedido do aprendiz. Logo, a contrario sensu, o aprendiz é detentor ...
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Benefícios previdenciários
... o segurado especial rural que possui o direito a aposentadoria por idade com amparo no artigo ... Desta forma, temos que quanto menor a idade do segurado, maior será a sua ... - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... Trabalho infantil é o realizado por pessoa menor" de 16 anos, o qual é, em regra, proibido (art. 7\xC2" ... exceção muito conhecida é a do menor aprendiz, assim admitido a partir dos 14 anos de idade ...
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Os aspectos inovadores da nova lei de licitações e pontos controvertidos
... de produção, Presidente da Comissão de Direito Administrativo da ABA/RJ, Mestre em ... ção penal, pois não é uma infração de menor potencial ofensivo ... Várias regras visam ... , reabilitado da Previdência Social ou aprendiz, e outras. Disponível em: ...