direito do menor aprendiz
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Código de trânsito brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; ... II ao sair da via ... Parágrafo único. Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem, ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. DESVIRTUAMENTO. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.1. Na presente demanda, pretende o autor a averbação, para fins previdenciários,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001184-41.2015.5.06.0141), 19-04-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. COTA. - Sendo certo que o art. 10 do Decreto nº. 5.598/2005 dispõe que as funções que demandam formação profissional são aquelas previstas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - TEM, outro não deve ser o critério a ser observado para apuração da base de cálculo da cota de menor
... CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. COTA. - Sendo certo que o ... apuração da base de cálculo da cota de menor aprendiz que os estabelecimentos de qualquer ... absoluta da decisão por cerceamento do direito de defesa, não se conforma com o deferimento do ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... e Sérgio Cruz Arenhart , a prova em direito processual, “é todo meio retórico, regulado ... patrimoniais disponíveis, que em tese têm menor grau de relevância para a sociedade. Já no ... menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (art. 7 o , XXXIII) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001031-37.2015.5.06.0002), 17-11-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Não obstante o contrato de aprendizado trate-se de contrato com prazo determinado, mas forçoso entender tratar-se de situação deveras diferenciada, haja vista que a contratação, no caso, decorre de imposição legal, e, portanto independe da vontade do empregador. Além do...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... ção é a formação profissional do aprendiz (do estudante). Nos contratos em geral, o que se ... Portanto, conferir estabilidade à menor aprendiz quando a gravidez ocorre no curso do ... -
Decisão monocrática Nº 1452721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A MENOR APRENDIZ. DECRETO-LEI N. 2.318/1986. AUSÊNCIA DE ... 318/1986 foi justamente o de densificar o direito fundamental/social à educação e trabalho dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000485-54.2016.5.06.0193), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. O contrato de aprendizagem tem por escopo a peculiar formação profissional do aprendiz. O prazo máximo de duração legalmente previsto não visa à proteção do trabalhador (princípio da continuidade); busca apenas estabelecer baliza razoável para um programa eficiente de aprendizagem. Não se confunde com
... a peculiar formação profissional do aprendiz. O prazo máximo de duração legalmente previsto ... contrato de aprendizagem, é garantido o direito à estabilidade gestacional, pois esta tem como ... a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa ... -
O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... Trazida ao Direito do Trabalho por inspirações administrativistas ... insuficiente ou inadaptação do aprendiz ou sua ausência injustificada à escola que ... e jurisprudência, a prerrogativa judicial menor de modificação ou dosagem de penalidades ...
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Acórdão, Processo nº 0000224-42.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-08-2022
... a Segurada exerceu a atividade de aluna aprendiz como “TÉCNICA EM CONTABILIDADE”.” ... 2 ... de ofício ou ocupação do trabalhador menor; ... b) os períodos de freqüência aos cursos ... ao RGPS, razão pela qual não possui direito ao cômputo do período em questão como tempo de ...
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Acórdão, Processo nº 5036687-12.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... serviço o trabalho exercido como aluno-aprendiz, entre 01/02/1979 a 18/12/1981 ... A r ... época, como realidade incontestável que o menor efetivamente desempenhava a atividade nos campos, ... , à conta do orçamento da União, há direito" ao aproveitamento do período como tempo de servi\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARE - 2204-88.2014.5.17.0014)
... condição peculiar o aprendiz. E o fez ao seguinte fundamento (meus grifos): ... 1988 garante, com absoluta prioridade, o direito" da ... criança, adolescente e do jovem \xC3" ... deste contrato especial de emprego, ao menor aprendiz, salvo ... condição mais ...
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Acórdão, Processo nº 5001561-63.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... direito" controvertido for inferior a sessenta salários m\xC3" ... /1985 a 30/12/1985 laborados como aluno-aprendiz, e o reconhecimento da especialidade dos ... de ofício ou ocupação do trabalhador menor; ... b) os períodos de frequência aos cursos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000003-97.2017.5.06.0411), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) CONTRATO DE APRENDIZAGEM EM PERÍODO CLANDESTINO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O contrato de aprendizagem encontra-se regulado pelos arts. 428 a 433 da CLT, os quais trazem a definição e os requisitos para a validade de tal pacto educativo. II. Ao admitir a prestação de serviços a seu favor, a reclamada atraiu para si ônus probatório de comprovar a condição de aprendiz...
... probatório de comprovar a condição de aprendiz" do autor pelo período que este lhe prestou servi\xC3" ... ausência de anotação da CTPS não gera direito à indenização por danos morais caso não reste ... a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa ... -
Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... (1) Professora de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da ... , já na Idade Média, surgiu a figura do menor aprendiz, que trabalhava nas corporações de ...
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Políticas Públicas e o Jovem Trabalhador
No atual e conturbado cenário político brasileiro, desvela-se a importância de se analisar as políticas públicas para o jovem. A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do mercado de trabalho uma espécie de “guerra de todos contra todos”. Muitos jovens, premidos pela necessidade de conseguir uma ocupação, acabam se “encaixando” em trabalhos...
... essa ótica e ainda sendo o trabalho um direito humano fundamental, a pesquisa terá por foco ... à mãe ou responsável legal do menor, mediante o Cartão do Cidadão ... O ... (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos. Assim, ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... estéril uma discussão acerca da maior ou menor utilidade social da privatização do seguro de ... competente verificar que a proteção do aprendiz neutraliza, por completo, a ação dos agentes ...
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Acórdão, Processo nº 0000987-22.2020.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-07-2022
... ter direito ao reconhecimento como especial, por ... o recorrente trabalhou como tipgrafo (aprendiz), de 01/01/1976 A 31/07/1978, conforme registrado ... acima devem ser aplicadas ao trabalho do menor aprendiz, conforme j decidido pela TRU 3a Regio: ...
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Direito Administrativo
... /Exame Unificado – 2014.1) Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de ... do menor de dezesseis anos de idade, mesmo fora da condição de aprendiz ... (D) A microempresa ou empresa de pequeno porte que deixe de ...
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A aprendizagem no segmento industrial à luz do princípio do trabalho digno
Este capítulo analisa o regime de aprendizagem a partir do princípio do trabalho digno, partindo da contextualização do reconhecimento dos direitos sociais e trabalhistas e da construção do Direito do Trabalho nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, bem como nas constituições brasileiras e na legislação infralegal a partir da CLT, nos anos 1940. Em seguida, apresentam-se em...
... e trabalhistas e da construção do Direito do Trabalho nas convenções da Organização ... , mas enfrenta o desafio de oferecer ao aprendiz as condições para que ele adquira as ... greves e movimentos operários de maior ou menor intensidade em termos de violência, a depender ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000755-50.2019.8.19.0035 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO DE ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A AVERBAR NA FICHA FUNCIONAL DO AUTOR, O PERÍODO TOTAL DE 04 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 06 (SEIS) DIAS, A TÍTULO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ, INCLUSIVE,
... QUINTA CÂMARA DIREITO PRIVADO ... Apelação Cível nº ... APRENDIZ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A ... PRETENSÃO ... pagamento feito a menor, observando-se o índice do IPCA-E. Condeno o ... -
Decisão da Presidência nº 1258494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... PREVIDENCIÁRIO ... ALUNO-APRENDIZ DE ESCOLA TÉCNICA ... ESCOLA PÚBLICA ... 3 ... A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto ... recurso extraordinário e Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ...
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Decisões Monocráticas nº 1258494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... PREVIDENCIÁRIO ... ALUNO-APRENDIZ DE ESCOLA TÉCNICA ... ESCOLA PÚBLICA ... 3 ... A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto ... recurso extraordinário e Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... Doutora em Direito Processual pela Pontifícia Universidade ... ) as deficiências mentais no Brasil são em menor proporção que o percentual brandido pela ONU; ... a PCD que trabalhe como estagiário ou aprendiz (estas aliás, não tem o limite etário de 24 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001364-60.2014.5.06.0313), 07-12-2016
EMENTA: DANO MORAL COLETIVO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do dano moral coletivo, o ilícito e seus efeitos devem ser de tal monta graves e notórios que importem na imediata reação social, alcançando valores fundamentais compartilhados pela coletividade que se vê injustamente lesada. O descumprimento da obrigação de contratar aprendizes, como previsto em lei, causa...
... a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, inscrito em programa ... físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas ... , considerando-se o Estado Democrático de Direito, que preza pela dignidade da pessoa humana e pelo ... -
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... ória, para o exercício de mesmo direito, que se encontrem na situação de empate ... 1 ... 4. que a participante não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou ... salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no ...