direito do pai separado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0231499-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-11-2019
Processo Nº 0231499-83.2018.8.19.0001 Recorrente: Ana Maria Pereira da Silva Recorrido: Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE DECLARA TER VIVIDO EM...
... Assunto : Restabelecimento / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ANA MARIA PEREIRA DA SILVA ... RECORRENTE ... : ... -
Direito Civil
... (A) Nos termos da lei, será legítimo curador do ausente o seu cônjuge, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência ... (B) Aquele herdeiro que tiver direito à posse ...
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Direito Internacional
... naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições: ter filho brasileiro; ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de concessão da naturalização; haver prestado ou poder prestar serviço relevante ao Brasil; ou recomendar-se por ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0073137-80.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0073137-80.2018.8.19.0001 Recorrente: ANDREA FIONDA Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO- PREVI-RIO EMENTA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. CASAMENTO DA IRMÃ CO-BENEFICIÁRIA. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA COTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA CONDIÇÃO DE...
... Assunto : Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : ANDREA FIONDA ... RECORRENTE ... : FELIPE ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de tais princpios e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por insuficincia de provas, nos ... Santos Correa e por Odacir Santos Correa remonta a passado bem separado temporalmente do momento de sua priso em flagrante quando do transporte de ...
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Processo nº 0118391-47.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Diciembre de 2017
... : Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : JOSE PESSANHA DE CARVALHO NETO ... : LUIS ...
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Direito das sucessões
... b) as testemunhas do testamento; c) o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos. d) o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o ...
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Efeitos decorrentes da multiparentalidade
... ímpar e seus efeitos se espraiam por variados ramos do direito. Apesar dessa natureza complexa e multifacetada da multiparentalidade para ... CANDIDO, Marcos. Casal separado há dois anos, com guarda compartilhada da filha de 02 anos. Justiça ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito Tributário Material ... 1. Existe uma proibição geral de Bis in Idem ... ção absoluta, os cônjuges devem apresentar declarações em separado, não há acumulação de rendimentos e, tampouco, possibilidade de se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011262-95.2021.8.19.0004 (Criminal), 19-12-2022
Apelação Processo nº 0011262-95.2021.8.19.0004 Apelante: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE ALMEIDA Apelado: KENIA TORMA PINTO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA E CALÚNIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. FUNGIBILIDADE RECURSAL INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE INJURIAR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE ALMEIDA ... : DANIELLE DA SILVA ... - Acórdãos nº 2126686-76.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
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Acórdão nº 0803867-17.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 17-10-2023
... ável também é necessário que não ocorram os impedimentos do artigo 1.521 , do CCB e , se um dos conviventes for casado já esteja separado de fato ou judici almente ... ... DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE EUCLIDES E MIRALICE. ... Como matéria de defesa, os réus alegaram que EUCLIDES ...
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Sentença com número 0133644-84.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-03-2023
... preceitos do direito sancionador, como o direito penal, por exemplo. Sendo assim, para ... o ... se separado; que Leonardo era bem próximo da família, mas nunca ... mencionou se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0220010-83.2017.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Recurso Inominado nº 0220010-83.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Felippe Couto Lourinho Massal RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE POR SUSPEITA DE INTEGRAR QUADRILHA COM O FIM DE PROMOVER DANOS POR OCASIÃO DAS MANIFESTAÇÕES OCORRIDAS EM 2013. COMPROVAÇÃO DE QUE RESTOU MANTIDO EM CÁRCERE DE REDUZIDAS PROPORÇÕES JUNTAMENTE COM DEZENAS DE...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a regra que os alunos aprendem nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna ... Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente ...
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Direito constitucional do trabalho
... 3.7.3. Dois casos específicos: menores e idosos ... Existem, no direito brasileiro, duas situações que ensejam um exame em separado ... Trata-se de duas categorias que mereceram do legislador infraconstitucional um tratamento específico no que refere ao direito ao lazer: de um ...
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Socioafetividade e multiparentalidade e seus efeitos no parentesco avoengo
... Paulo Lôbo ... Doutor em Direito Civil pela USP. Professor Emérito da UFAL. Foi Conselheiro do Conselho ... filho do cônjuge ou do companheiro: um, do genitor originário separado, assegurado o direito de contato ou de visita com o filho; outro, do ...
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Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... Silvia Felipe Marzagão ... Mestranda em Direito Civil pela PUC-SP. Presidente da Comissão Especial da Advocacia de ... O verbo alienar tem como significado tornar separado; afastar, desviar, perder a estima, a amizade; indispor, malquistar. São ...
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A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... Em 1974, um julgamento instou a Suprema Corte a conciliar o direito de família da Louisiana, com o precedente estabelecido pela Suprema Corte ... No caso de o marido ter vivido separado da mãe continuamente durante os trezentos dias imediatamente anteriores ...
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Capítulo 15 - Situando a discussão da dupla paternidade no estado de Louisiana (EUA)
... Em 1974, um julgamento instou a Suprema Corte a conciliar o direito de família da Louisiana, com o precedente estabelecido pela Suprema Corte ... 1.601) ... Na hipótese de o marido ter vivido separado da mãe continuamente durante os trezentos dias imediatamente anteriores ...
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Direito civil
... pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos; ... VI – praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente ... Art. 1.643. Podem os cônjuges, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ou protegido (conquanto ... 449), de modo separado e sucessivo (CPC, art. 456). As exceções estão contidas, em boa parte, ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... § 2º Os membros do CDDB terão direito a passagens e diárias para comparecimento às reuniões do colegiado ... a exploração de bingo deverá ser requerido previamente e em separado ao pedido de autorização ... Art. 78. O requerimento de credenciamento ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Erro de Direito ... Art. 20. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos ... º Os menos de vinte e um anos cumprem pena em local inteiramente separado do destinado aos adultos, ou em secção especial do mesmo ...
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Direitos de nacionalidade
... 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 125 e ss ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 393 ... EBOOK DIREITO ... ou ii) ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de concessão da naturalização; ou ...