direito do pai separado
-
O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... civil é necessário o consentimento: a) Da criança ou do jovem maior de 12 anos; b) Do cônjuge do padrinho ou da madrinha não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou da pessoa que viva com o padrinho ou a madrinha em união de facto; c) Dos pais do afilhado, mesmo ...
-
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
-
A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
... Sobre a clássica teoria da separação dos poderes, Montesquieu afirmou: "Não haverá também liberdade se o poder de julgar não estiver separado do poder legislativo e do poder executivo. Se estivesse ligado ao poder legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria ... -
Processo nº 2008.001.280993-1 de Nona Câmara Cível, 1 de Marzo de 2010
... do pai da autora, ocorrido em 29.03.1999, a ré que tinha direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento, ... do finado pai da autora, em razão de já haver dele se separado" judicialmente desde 20.12.1978, ocasião em que se encerrou a relaçÃ\xC2" ...
-
Direito previdenciário do servidor público
... “Art. 217. São beneficiários das pensões: ... II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente ; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (grifos ...
-
Direito previdenciário do servidor público
... “Art. 217. São beneficiários das pensões: ... II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente ; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (grifos ...
-
Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... § 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que ... I - o cônjuge; ... II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia ...
-
A história, a filosofia e o direito
... É muito fácil para nós imaginar o mundo emocionante, exótico, dos primeiros hominídeos, separado dos pontos culminantes culturais pelos últimos 30.000 anos por um longo período no qual não ocorria quase nada. Mas, na verdade, nesses tempos ...
-
Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... Claudia Lima Marques ... Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Professora Permanente do ... mais a proteção conferida originalmente por cada diploma em separado" 109 ... Como sinaliza Laura Mendes, o Código de Defesa do Consumidor \xC3" ...
-
Curatela
... A curatela é um dos institutosdo direito protetivo que, ao lado da tutela e do poder familiar se presta a ... terão preferência sobre os demais, se não estiver divorciado, separado judicialmente ou separado de fato do interditando. Na sua falta, o curador ...
-
Novos danos da responsabilidade civil no direito brasileiro
... Cumpre igualmente observar que, cada dano destas “novas espécies” deve corresponder a um pedido separado nas ações judiciais, que buscam sua reparação. O conhecimento de um em detrimento de outro, quando pedidos conjuntamente, impactam na ...
-
Os Impostos em Espécie
... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ... próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado ... A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: ...
-
Como funciona o IVA hoje?
... e de capital, que são delimitadas pelo legislador, para formar o Direito Tributário, 15 configurando as bases de incidência tributária ... Este tributo adota a modalidade dual, com pagamento em separado, pelo vendedor dos bens e serviços, para o governo central e para os ...
-
Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... as primeiras manifestações acerca da constitucionalização do direito privado no Brasil, com a ordem econômica e social regulamentadas. Nela ... havido fora do matrimônio poderá ser reconhecido pelo cônjuge separado de fato há mais de 5 (cinco) anos contínuos. (Incluído pela Lei 7.250, ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... estabelecimento onde haja caldeiras deverão estar estas em local separado e dotadas de equipamento de segurança ... Art. 204 - Nas escavações ...
-
Extinção da Punibilidade
... ou oportunidade, enumerou como razões para a renúncia estatal do direito de punir ... Neste tópico cuidaremos unicamente das causas extintivas da ... , quando cometido por um cônjuge desquitado ou judicialmente separado em detrimento do outro (art. 182, n. I, CP). O dispositivo refere-se ao ...
-
Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... 1. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de família do século XXI. In: FIUZA, César; SÁ, Maria de Fátima ... convívio da mãe ou do pai viúvo com o filho? Da mãe ou do pai separado com o filho? Ou seja, regular apenas situações já existentes, ou ...
-
Descabimento da multiparentalidade
... 1. Pós-Doutora em Direito da Bioética pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – ... ça criando vínculo socioafetivo, surge o questionamento se, separado daquela mulher, teria ele direito de continuar a ver a criança, mesmo que ...
-
Acórdão nº 0329893-91.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... semiaberto. Concedo ao Recorrido o direito de apelar ... em liberdade, haja vista que respondeu todo o ... processo ... separado, para comemorar o dia dos pais. Afirmou, ainda, que na hora de ... dormir ...
-
Execução de medidas socioeducativas
... Entidade de atendimento é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e matem a unidade e os recursos humanos e ... que deverá zelar para que ocorra em ambiente sadio e separado dos demais internos, garantida a privacidade, bem como seja precedida de ...
-
Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...
... 256 e ss. (em matéria de relatividade dos efeitos obrigacionais); OLIVA, Milena Donato. Patrimônio separado : herança, massa falida, securitização de créditos imobiliários, incorporação imobiliária, fundos de investimento imobiliário, trust. Rio de ... -
Decisão monocrática Nº 209497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... Depois de terem morado no Brasil, voltado à Espanha, e se separado de fato, Alisandra teria trazido a criança ao Brasil novamente sem o ... ça é considerada ilícita quando: a) tenha havido violação a direito de guarda atribuído a pessoa ou a instituição ou a qualquer outro ...
- Acórdão Nº 5001421-25.2020.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
-
Violação de domicílio (Art. 150)
Art. 150 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Violação de domicílio (Art. 150) ... agente que adentra o domicílio da ex-companheira, da qual estava separado há mais de um ano, às 3 horas da madrugada, após recusa expressa da ...
-
Notas sobre a indignidade e deserdação por mulheres negras à luz de uma perspectiva interseccional
... 1 Mestre e doutoranda em Direito das Relações Sociais pelo PPGD-UFPR. Especialista em Direito das ... , “o indivíduo é cirurgicamente retirado e violentamente separado de qualquer identidade que ela/ele possa realmente ter” (KILOMBA, 2019, ...