direito e deveres do professor
-
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... Os direitos e deveres referentes à Sociedade conjugal são exercidos ... O cientista Jerome Lefeune, que foi professor da Universidade René Descartes, em Paris, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000205-39.2021.8.19.0050 (Cível), 08-11-2022
Ação de cobrança. Professora da rede estadual de ensino. Pretensão autoral de recebimento de diferenças remuneratórias atrasadas resultantes da sua progressão funcional. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do Réu. Entende esta Relatora quanto à manutenção da Sentença vergastada. Cinge-se a controvérsia em apurar se a Autora/Apelada faz jus ao recebimento das diferenças atrasadas...
... cargo de Professor Docente I nível D, conforme a ... documentação ... Janeiro não impede o reconhecimento dos deveres da ... CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER T. DE G ... norma legal acerca de um direito funcional, não ... merecendo prosperar a tese ... -
Agentes Públicos
... , submissão a certas restrições de direito público, sujeição à aplicação especial da ... , marcando o início dos direitos e deveres funcionais, bem como as restrições, ... seguintes casos: a) de dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou ...
-
Acórdão nº 0000101-40.2010.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE SALARIAL. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PERSEGUIDAS. SENTENÇA...
... Gesivaldo Britto ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE SALARIAL. PRETENSÃO DE ... , servidores efetivos no cargo de Professor Nível I do Município de Novo Triunfo, aprovados ... estatutário, pelo qual, as vantagens, deveres e demais aspectos da vida funcional do servidor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... de Paulo Okamotto:- De maneira nenhuma, professor." 144. Mesmo a reclamação da Defesa de Luiz ... ilícito, isto é, contrário ou não aos deveres do cargo ou função. No primeiro caso fala-se em ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035096-13.2020.8.19.0021 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035096-13.2020.8.19.0021 Recorrente: DAMIANA MACHADO DOS SANTOS Recorrido: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA e ITATIAIA MOVEIS S.A Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
-
Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso dos professores, a Constituição, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou...
... , por isso, observar alguns preceitos do direito ... sancionador, como o direito penal, por ... a) dois cargos de professor, conforme previsão expressa no artigo 37, XVI, ... deveres de ... honestidade, imparcialidade, legalidade e ... -
Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso dos professores, a Constituição, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou...
... , por isso, observar alguns preceitos do direito ... sancionador, como o direito penal, por ... a) dois cargos de professor, conforme previsão expressa no artigo 37, XVI, ... deveres de ... honestidade, imparcialidade, legalidade e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041216-72.2020.8.19.0021 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041216-72.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): MEYLING DE ABREU VIANA Recorrido (réu): LOJAS RENNER S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010700-67.2020.8.19.0054 (Criminal), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010700-67.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ANA MARIA MOREIRA BARELA. Recorrido (corréus): BANCO ITAUCARD S.A, e outros Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANA MARIA...
-
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Afinal, liberdade ilimitada não é direito! 10 ... Vale lembrar, inclusive, que sob a ... , desde a oferta, na preservação dos deveres anexos de conduta, até no que se refere ao ... em mídia digital, entrevistando o professor Martin Hilbert, segundo o qual: “pesquisadores ...
-
Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... da Constituição, especialmente do direito à segurança pública, o dever do Estado de ... e pessoais do requerente, é inerente aos deveres de proteção decorrentes dos preceitos ... Como bem formulou o ilustre professor Robert Alexy: “quanto maior for o peso da ...
-
Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... no Brasil : livro comemorativo dos 25 anos de magistério do professor Luis Roberto Barroso ... Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 219 ... 2º, I, II, III e IV 67 que impõe diversos deveres ao Estado ... O inciso I trata da universalização das ...
-
Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... Administrativo e Interesse Público : estudos em homenagem ao professor Celso Antônio Bandeira de Mello. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 15 ... para atingir uma concepção uniforme e igualitária de direitos e deveres. A lei era fonte central do Direito Administrativo e, consequentemente, da ...
-
Expediente Despachado pelo Presidente
... DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ... MEIA-ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS ... formais garantidos os direitos e deveres dos ... trabalhadores e prestadores dos serviços ... ser filmadas com a autorização do professor ... § 3º - Entende-se por liberdade de ensino ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0220241-08.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0220241-08.2020.8.19.0001 Recorrente: MARGARETH CUNHA DO NASCIMENTO Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A, e BICIMOTO-BICICLETAS MOTORIZADAS. Origem: 5° Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARGARETH CUNHA DO NASCIMENTO
-
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... (254) DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno ... São Paulo: LTr, ... 4 a Região, Guilherme Machado Dray, professor na Faculdade de Direito na Universidade de ... devem manter-se os direitos e os deveres das partes na medida em que não pressuponham a ...
-
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ósito de regular certas relações de Direito Privado, em que a pandemia impactará ... impõe-se, ainda, a observância dos seus deveres anexos, também chamados de deveres acessórios ... Estudos em homenagem ao professor Sylvio Capanema de Souza. São Paulo: Atlas, ...
-
Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... ção processual (com base na obra do professor Dierle Nunes), veremos algumas das linhas ... , se não a mais importante, de todo o Direito Processual ... Sua origem data da Magna ... , para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
-
Constitucionalismo
... , passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... II a.C.). Esta legislação estabelecia deveres ao rei, que não possuía poder absoluto.7 ... de Direito Público (IDP), o professor italiano Luigi Ferrajoli, um dos ...
-
O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
O artigo trata do direito ao esquecimento como desdobramento dos direitos da privacidade, intimidade e dos direitos da personalidade em geral. Impôs-se uma rediscussão do tema no meio acadêmico, notadamente após o entendimento fixado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1.010.606-RJ, no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição. O ensaio se propõe a apontar a...
... Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012081-78.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012081-78.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autora): ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... óprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : ROSE CRISTINE DE SOUZA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800230-34.2021.8.19.0045 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800230-34.2021.8.19.0045 Recorrente (autora): RENATA SOUZA SANTOS Recorrido (réu): BANCO BRADESCARD S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : RENATA SOUZA SANTOS ... RECORRENTE ... : ... -
A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a Crise do Setor Elétrico Brasileiro
... Direito ȋ Constituição da República Portuguesa ... e direcionamento do mercado impõem deveres acrescidos de resultado e de diligência ... ǡ ... Direito Administrativo em Homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello ... Ǥ São ...