direito fiscal apontamentos
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... obrigacional, existem importantes apontamentos quanto à responsabilidade civil. O Código Civil ... , Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental e Civil, enfim, ...
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Acórdãos nº 2250170-31.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Mayo de 2019
... LTDA AGRAVADO(S): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUÇÃO FISCAL Tese da prescrição do crédito tributário ... jurídica Prescrição não interrompida Apontamentos doutrinários Agravo de instrumento provido. Vistos. Agravo ...
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Acórdãos nº 1000009-12.2017.8.26.0369 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... fiscal ICMS Empresas autuadas por emissão de notas fiscais de ... não se desincumbiu de comprovar qualquer equívoco nos apontamentos do fisco Multa Inexistência de caráter ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; ... XIV – examinar, em qualquer ...
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Acórdãos nº 0030648-47.2013.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... cumprir liminar determinando a exclusão dos apontamentos" indevidos Insuficiência do valor arbitrado na senten\xC3" ...
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Acórdãos nº 1104033-93.2015.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... por indicação relacionada a emissão de nota fiscal de prestação de serviço não executado – ... comprovada nos autos a existência de outros apontamentos restritivos em nome da apelada Inteligência do art ...
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Acórdãos nº 2201050-87.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... : Santana de Parnaíba AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos. Exercícios de 2011 a ... os encargos, desde que especificados os apontamentos legais. Exação fundada em títulos que permitem exata ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... que se lê no referido rascunho são apontamentos" de uma reunião. Em linguagem vulgar: uma anotaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1004275-16.2015.8.26.0077 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... DO PRESENTE RECURSO: “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Infração em virtude de emissão de notas fiscais nas ... que não se desincumbiu de provar equívoco nos apontamentos do Fisco neste particular - Autuação hígida. Infração ...
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Processo nº 0158279-91.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... , a qual juntamente com o fiscal" ... da loja, partiram em perseguiç\xC3" ... de explicitar quais os apontamentos utilizados ... direito. Diante dessa realidade, expeça-se ...
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Acórdãos nº 1065878-50.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... ção Inicial instruída com cópia da nota fiscal e respectivo comprovante de recebimento da mercadoria, ... de protesto - Legitimidade do saque e dos apontamentos dos títulos a protesto evidenciada Sentença que merece ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... os livros e papéis e extraiam os apontamentos e as cópias que entenderem ... Parágrafo ... fazer representar no processo e nomear o fiscal de que trata o parágrafo seguinte. A falta ou ...
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Acórdãos nº 2231150-88.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2018
... DE DECLARAÇÃO Agravo de Instrumento Execução fiscal Exceção de pré-executividade IPTU dos exercícios ... ao contribuinte por meio de precatório Meros apontamentos no procedimento administrativo sem qualquer prova apta a ...
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Acórdão nº 1021814-68.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021814-68.2023.8.11.0000AGRAVANTES: TERRA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E ANILDO PAZINATO E ANILDO PAZINATOAGRAVADOS: RONALDO PADILHA DOS SANTOS E VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – DECISÃO SANEADORA QUE FIXA PONTOS...
... aferidas após a dilagáo probatória, especialmente após os apontamentos ... e conclusdes da pericia judicial em vias de ser realizada ... Recurso ... agravante Terra, sustentando, para tanto, que a “investigacáo fiscal de desvios de ... finalidade por meio de fraude na contabilidade da ... -
Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... , arquivos impressos ou digitais, apontamentos e anotações, agendas, fichários, equipamentos ... ão e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ou administrativa, inclusive inquérito civil ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040049-54.2019.8.19.0021 (Cível), 03-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0040049-54.2019.8.19.0021 Recorrente: FIDC NPL 2 Recorrido: ALDEONE GABRIEL DE OLIVEIRA VOTO Fatos: Alega a parte autora que percebeu que seu nome estava inserido no cadastro restritivo de crédito, devido à duas dívidas, uma no valor R$ 941,15 com a empresa FIDC NPL 2 e outa no valor R$ 513,68...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS ... -
Acórdãos nº 1009059-28.2017.8.26.0348 de 18ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2019
... Ação anulatória de lançamento fiscal. A sentença julgou a ação improcedente e deve ser mantida ... lastro jurídico a sustentar as alegações e apontamentos da parte demandante/apelante. Nega-se provimento ao ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... , podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital” ... Embora o ... participação do Advogado como ouvinte e fiscal da regularidade da produção das provas, caso ...
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Acordao N° 1350457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de exigir contas. 2ª fase. Apresentação das contas pelo autor. Perícia. Laudo. Impugnação pelo réu. Possibilidade. Intimação das partes. Apresentação de documentos complementares. Cabimento. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, na segunda fase do procedimento da ação de exigir contas, determinou a intimação do autor para...
... prazo para o réu prazo apresentar a nota fiscal relativa ao cheque ... de nº. 853078 ... 2. Se ... , sob pena de cerceamento ao seu direito de defesa. Não se trata de ... reabrir ao réu a ... de documentos ou apontamentos realizados ... 4. Agravo de instrumento ... -
Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... 2.1 Apontamentos gerais sobre os direitos dos titulares. 2.2 Análise sistemática dos ... tem a missão de analisar o andamento de processos de execução fiscal, sugerindo possíveis soluções e indicando informações dos executados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... Tenho para mim que meus apontamentos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o auxiliar do juízo, o ... de simples notas ou substanciais apontamentos. (TRT 10 a Região, Processo n ...
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Acórdãos nº 1006739-85.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... DE DECLARAÇÃO Ação anulatória de débito fiscal c.c. declaratória IPVA dos exercícios de 2004 e de ... çamentos de IPVA e, consequentemente, excluir os apontamentos no CADIN, condenando a FESP a pagar a verba honorária no ...
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Acórdãos nº 0013402-97.2013.8.26.0001 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... 28/29 e 70 demonstram o lançamento fiscal dos valores referentes às trocas de peças do trator de ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS APONTAMENTOS ANTERIORES SÚMULA 385, STJ INEXISTÊNCIA DE DANOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CLAUDIO AFONSO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 88/89, que julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, com fundamento na atipicidade (art. 331 do CP). Sustenta o Parquet, em síntese, que
... humilhar e menosprezar a fiscal sanitária do Município, que estava no ... direito à liberdade de expressão não é absoluto ... Apontamentos da doutrina ... Poder Judiciário do Estado do ...