direito fiscal apontamentos
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Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... *Doutorado em Direito em 2013 na Universidade Federal do Rio Grande do ... a eficácia perante terceiros, dedução fiscal de pagamentos e para permitir a remessa de ... . Em um artigo intitulado “apontamentos sobre a arbitragem no contrato de franquia”, ... -
Referências bibliográficas
.... AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo , 37ª ed. São . ... science juridique et el droit financier et fiscal: étude historique et comparative du .... ________. Apontamentos sobre os direitos sociais. In: MALHEIROS, ...
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... em doutrina que, por trás de cada direito real típico, há um espaço de autonomia privada ...RITO, Fernanda Paes Leme Peyneau. Apontamentos sobre o equilíbrio econômico das prestações. ... de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal da Receita Federal (REFIS): “TRIBUTÁRIO. ... -
Embargos à Execução e Impugnação do Exequente à Sentença de Liquidação
... exequente, desde logo, dar a prova do seu direito à execução, que se contém no título ... Comuns e Varas Especializadas do Executivo Fiscal ou Acidentária). (85) MIRANDA, Pontes de. .... MALLET, Estevão. Apontamentos...
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Acórdão Nº 920579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crédito-prêmio de IPI. Preclusão. Não conhecimento. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo contribuinte em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário da União interposto nos autos de liquidação de sentença, a fim de anular crédito-prêmio de IPI reconhecido ao contribuinte em ação
...Ementa: Direito" tributário. Agravo interno em recurso extraordin\xC3"...original que criou o estímulo fiscal à exportação não. derrogando ou revogando ...apontamentos firmados, todos eles assinalados, em âmbito. ... -
Apontamentos da Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019
...ítulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato;. xv) é facultado ao empregador comprovar, ...
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Bens
... o qual bem pode abranger objetos de direito sem valor econômico, ao passo que coisa se .... Percebe-se, portanto, dos apontamentos acima delineados, que, ao menos originariamente, ... qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito do tema ... produtos e serviços apostos no documento fiscal são muito inferiores ao efetivamente praticado, ...ções para aclarar o tema, os apontamentos serão feitos, dando destaque a essas ...
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Arbitragem e a fazenda pública
O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilizaç
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIV. . Periódico ...MARTINS, Pedro A. Batista. Apontamentos sobre a lei de arbitragem: comentários à lei ... e impusessem uma gestão administrativo-fiscal responsável. . 39 ARAGÃO, Alexandre dos ... -
Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
... ao longo dos anos, pela doutrina de Direito Público e pelos teóricos de Direito Privado, em ..., e seu respectivo suplente, do Conselho Fiscal". E previu, ainda, que o detentor dessa ação ter\xC3"... . Após esses apontamentos", destacou-se que, para o propósito desta produç\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5006567-12.2020.4.04.0000), 21-02-2020
...) contra decisão proferida na execução fiscal n. 50017884220164047117, que lhe move a União - ...Nesse sentido: . DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ... fundamentos para a suspensão dos apontamentos, ainda que suspensa as execuções fiscais ...
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A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
...Bacharel em Direito pela PUC-Rio. Professor de Direito Financeiro e ... na Pós-Graduação em Direito Fiscal (PUC-Rio). Doutor e Mestre em Direito ... (AID): Primeiras Aproximações e Apontamentos para a Pesquisa no Direito Público. Revista de ... -
Referências
... Introdução à teoria e à filosofia do direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ... BENÍCIO, Sérgio Gonini. ICMS: apontamentos teóricos e práticos sobre a substituição .... _______. “Guerra fiscal” e o princípio da não cumulatividade no ...
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Principais obras do autor
... De autoria exclusiva . 1. Direito do mar . Belém: Imprensa Oficial do Estado do ... Direito ambiental do trabalho. Apontamentos para uma teoria geral (vol. 2) (Coordenadores: ... da personalidade jurídica e a execução fiscal...
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Comentários sobre a Lei n. 13.103/2015 - Motorista profissional
..., Doutor, Mestre e Especialista em Direito do Trabalho pela PUC/SP — Pontifícia ...
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Acórdão Nº 2647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CERTIDÃO FEDERAL DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Competência do STF para julgar originariamente esta causa, nos termos do art. 102, I, f, da Constituição, por versar sobre conflito federativo. 2. Necessidade de o exercício da autotutela administrativa se conformar aos princípios constitucionais do devido processo legal e da...
...JANEIRO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO. CÍVEL INÁRIA. CERTIDÃO FEDERAL DE REGULARIDADE. FISCAL. 1. Competência do STF para julgar ...apontamentos surgidos no curso da ação, decorrentes de ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...Tem o preceito mais flexibilidade que o direito anterior, pois, no caso, o que se discute é a ...Embargos à execução fiscal. Subsistência da autuação. Compensação de ... que reconheceu, como fidedignos, os apontamentos. TRT 3ª R., RO 0002940-16.2012.5.03.0031, 1ª ...
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Tecnologia da Informação e as Relações de Trabalho no Brasil: O Teletrabalho na Lei n. 13.467/2017
...Inevitavelmente, o Direito, ramo do conhecimento responsável pela ... Art. 11-A. A verificação, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem ... In: Direito ambiental do trabalho: apontamentos para uma teoria geral. v. II. 2. ed. Coord: ...
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Doutrina brasileira e a ordem pública processual, essa desconhecida
O presente artigo tem o escopo de contrapor estudos específicos sobre o tema, os quais vêm direcionando à compreensão da ordem pública no âmbito do processo civil brasileiro. Outrossim, provocar um diálogo para que possamos estabelecer uma releitura contemporânea do termo e fomentar sua discussão. Para isso, buscamos analisar três teses desenvolvidas em programas de doutoramento, passando a...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 13. ...úblico em ações que tenha que atuar como fiscal da ordem jurídica (art. 178, CPC). Ou seja, caso ... análise, e merecem observações e apontamentos: a) a visão de ordem pública contemporânea e ... -
A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... à crise do paradigma positivista do direito em geral e da crise do paradigma individual, o ...ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 228 (grifo ..., p. 84. . VENTURI, Elton. Apontamentos sobre o processo coletivo, o acesso à justiça e ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... meio ambiente, para garantir a todos um direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente ... referente à tributação, seja ela fiscal ou extrafiscal. . O economista inglês Pigou ...2016. . COSTA, Regina Helena. Apontamentos sobre a tributação ambiental no Brasil. ... -
Covid-19, federalismo fiscal e a crise financeira das cidades
O federalismo de cooperação presente na Constituição de 1988 é o modelo mais recomendado para o enfretamento da pandemia causada pela COVID-19. Nessa estrutura, a União tem fundamental atuação como coordenadora de políticas de âmbito nacional. Entretanto, em sentido contrário, o governo federal brasileiro tem nos conduzido a um federalismo não cooperativo e conflituoso. Diante deste cenário de...
...Competências municipais. . 1 É mestre e doutora em direito pela UFPE, com estágio de doutoramento e pós-doutoramento, ambos pela ... COSTA, Marcelo Aurélio et al. Apontamentos sobre a dimensão territorial da pandemia da COVID-19 e os fatores que ... -
Decisão Monocrática nº 2190-7/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2010
Unirb - Unidades de Ensino Superior da Bahia Interpôs Agravo de Instrumento contra Decisão da Mm. Juiz de Direito da 11ª Vara dos Feitos Rel. De Consumo Cíveis e Comerciais da Capital, que nos Autos da Ação Anulatória de Título C/C Com Danos Morais por Si Interposta contra Uadai - Indústria e Comércio de Brindes, Indeferiu a Tutela Antecipada Requerida Pelo Agravante, para Cancelamento de...
...Juiz de Direito da 11ª Vara dos. Feitos Rel. de Consumo ...) e que, a agravada tinha emitido uma nota fiscal, considerando o valor unitário de R$ 2,00 ..., solicitando a baixa nos indevidos apontamentos. Alega que, alertou à agravada que a mesma ... -
Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... consagrou materialmente que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de ..., no caso de quebra do sigilo bancário e fiscal) ou de seu defensor (quando se indefere o pedido ..., podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital” (art. 7º, XIV). . ...