direito fiscal apontamentos

Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CLAUDIO AFONSO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 88/89, que julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, com fundamento na atipicidade (art. 331 do CP). Sustenta o Parquet, em síntese, que

• Jurisdição Constitucional Tributária Reflexos nos processos administrativo e judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS APONTAMENTOS DO SPC/SERASA. Executivo fiscal suspenso em razão do parcelamento do débito. Suspensa a exigibilidade do débito de mister a suspensão do apontamento do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes, em relação ao débito questionado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Exercício de 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da CDA. Não configuração. Desnecessidade de discriminação da forma de calcular os encargos, desde que especificados os apontamentos legais. Título que goza de presunção de certeza e liquidez, não ilidida na hipótese. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de...

• Introdução ao Direito do Trabalho

• Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista

• Delação Premiada - Aspectos Jurídicos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO. IPVA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. IPVA não pago. Dívida inscrita. Pretensão à suspenção da exigibilidade do crédito tributário, sustação dos efeitos do protesto das CDA, suspensão/exclusão dos apontamentos no CADIN e inscrição na dívida ativa. Necessidade do depósito prévio equivalente a...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – julgamento conjunto com o processo nº 1006610-70.2015.8.26.0606, contendo as mesmas partes e relativo ao mesmo contrato – celebração fraudulenta de contrato de financiamento de veículo em nome do autor – fato que culminou com a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, além de gerar débitos de IPVA e multas – aç

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Locação comercial. Despejo e cobrança. Ação e reconvenção. Falta de dialeticidade. Insubsistencia. Realização de benefeitoria. Autorização contratual. Ressarcimento parcial de valores. Dano moral e material não caracterizados. Recursos desprovidos. 1. Apelação deve ser interposta por petição, contendo a exposição dos fundamentos de fato e de...

PROCESSO Nº: 0819142-03.2021.8.19.0038 RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I RECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelo réu, consubstanciada na negativação do nome do autor em razão de...

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÁRIOS, DESTINADO A...

AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR – Execução Fiscal – Município de Arujá – Ação interposta perante este Eg. Tribunal de Justiça com pedido liminar consistente na retirada imediata do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA) e cancelamento junto ao Cartório de Protesto da Comarca de Arujá/SP, sob a alegação de que houve o pagamento do débito nos autos

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Curso de decadência e de prescrição no Direito Tributário: Regras do Direito e Segurança Jurídica

RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP (RÉ) – RECURSO DO BANCO RCI BRASIL S/A (AUTOR) – Ação anulatória de débito fiscal c/c ação declaratória c/c cancelamento de protesto, contendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela protocolada em 22/5/2017 - Objetiva a anulação dos protestos das CDAs descritas na inicial, reconhecendo-se a sua ilegitimidade para responder pelos débitos tributários, excluindo-se os

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

Apontamento do nome da apelante no cadastro de inadimplente, pois é devedora em execuções fiscais. Apelada que obtivera os dados junto ao cartório de distribuidor. Veracidade e legalidade presentes. Ausência de pré- notificação. Apelante que efetuara o parcelamento da dívida fiscal - REFIS. Exclusão dos apontamentos abrangendo exclusivamente as execuções fiscais referidas deve sobressair, pois...

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

AJG – Indeferimento do benefício – Falta de prova de ausência de receitas e patrimônio que permita reconhecer como precária a situação financeira e não vinculação do objeto da lide à regra legal (art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03) - Dever de recolhimento do valor do preparo – Reconhecimento – Obrigação devida – Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98 do CPC – Artigo 99, § 7º do...

APELAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE CDA – IPVA – Suposta transferência de propriedade do veículo em razão de apreensão no curso de ação de busca e apreensão – Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito, baixa nos apontamentos e reparação dos danos morais sofridos – As regras do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 4º, III, e

• Tópicos em Direito e Economia