direito fiscal apontamentos
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Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 61 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... ), que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), e instituiu ... aos autos, bem como eventuais apontamentos de irregularidade na instrução ... Com base ...
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Direito Ambiental
... Gabarito “E” (Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) O fiscal de determinado órgão ambiental constatou que um madeireiro cortava ... Gabarito “D” (Juiz – TJ-SC – FCC – 2017) Os apontamentos levantados em audiência pública: (A) não vinculam o órgão ...
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Referências bibliográficas
... 2013. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico e Financeiro) – Faculdade de ... Base de cálculo. Pauta fiscal ... JACQUELINE MAYER DA COSTA UDE BRAZ ... BENÍCIO, Sérgio Gonini. Apontamentos teóricos e práticos sobre a substituição ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... administração societária, empresarial e fiscal” (OLIVEIRA, Euclides de. Planejamento ... SUCESSÓRIO 27 Após se fazer alguns apontamentos sobre o planejamento sucessório e breves ...
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Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... , conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Sacramento (2005, p. 33) destaca que a ... ão de recursos públicos por entidades de direito" privado ... CF3 - Exercer o controle das opera\xC3" ... analisar os seus principais apontamentos. O objetivos dessa análise não é questionar a ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... para dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam ... ção de insegurança jurídica e guerra fiscal ... Portanto, ainda que inexistindo lei ... Tais apontamentos são de suma importância para realização do ...
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Homologação da transação penal
... partes deverá ser apreciado pelo Juiz de Direito, que homologará – ou não – a transação ... ção do Judiciário, que atuará como fiscal" de garantias ... Assim, a proposta de transaç\xC3" ... 76 da lei, os apontamentos das transações penais não constarão das ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... direito processual, enquanto os instrumentos ... , são: a) sigilo bancário; b) sigilo fiscal; c) sigilo das comunicações telefônicas ... Primeiros e breves apontamentos sobre os acordos em tema de improbidade ...
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Acórdão Nº 2401-010.230 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... Processo nº ... 17460.000196/2007-01 ... AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA ... Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os ... apontamentos, é lícito o procedimento de desconsiderar o ...
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Eficiência e direito penal
... 47 Fiscal: uma análise sob a óptica do Direito e Economia ... Dissertação ... Noutro sentido, na eventualidade de apontamentos em contrário, ainda persistirá o núcleo mínimo dos direitos ...
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Decisão monocrática Nº 3262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... desenrolar de um regime de recuperação fiscal, e que o Estado-Autor terá oportunidade de ... ensejar a lesão ou ameaça de lesão a direito, eis que ainda será submetido às demais etapas ... ) cumpra, de forma célere, todos os apontamentos exarados pela União, no curso de ambos os ...
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A Constituição Federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário
O mundo de hoje tem sido marcado por uma série de transformações. O pensamento a respeito dos tributos igualmente se transforma, trazendo consigo a necessidade de se repensar conceitos, com base nos princípios basilares do direito. A imposição tributária desarrazoada abala a liberdade e os demais direitos fundamentais, razão pela qual a dosagem do ônus tributário pelo legislador reclama controles.
... fiscal há de ser anterior ao exercício financeiro em que o Estado arrecada o tributo. Com isto se possibilita o planejamento anual das atividades ... -
Apontamentos críticos sobre a analogia no direito tributário
... 61 CARVALHO, Paulo de Barros. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; CARVALHO, Paulo de Barros. Guerra fiscal: reflexões sobre a concessão de benefícios no âmbito do ICMS. São Paulo: Noeses, 2012, p. 34 ... 62 COSTA, Regina Helena. Curso de direito ...
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Direito Processual Penal
... que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”. Sobre este tema, o STF editou a Súmula ... (B) da fazenda pública. (C) de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária. (D) criminais da fazenda ...
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O STF e a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado
Direito Tributário: O Supremo e as relações de trato continuado
... Cabem aqui alguns apontamentos antes que essa relevante questão jurídica seja ... fundamentais ao Estado democrático de Direito, pois confere estabilidade às relações ... , vinculante para a administração fiscal, as decisões do Supremo aptas a descontinuar os ... -
Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... “realidade da vida na sociedade liberal”, pois o “Estado, fiscal supostamente neutro do conflito social, é sempre envolvido no ... do Direito: retorno ao movimento “Crítica do Direito” e apontamentos sobre a crítica do Direito hoje. Méritum , Belo Horizonte, vol. 9, n ...
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Acórdão Nº 2401-010.232 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... LANÇAMENTO ... DEFESA. CONTRADITÓRIO ... AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA ... TendoOo fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os ... apontamentos, é lícito o procedimento de desconsiderar o ...
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Acórdão Nº 2401-010.231 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... LANÇAMENTO ... DEFESA. CONTRADITÓRIO ... AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA ... TendoOo fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os ... apontamentos, é lícito o procedimento de desconsiderar o ...
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Acórdãos nº 0900508-95.2007.8.26.0091 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... sentenciante: Bruno Machado Miano Ementa: Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Nulidade das certidões de ... os autos, não obstante o teor da sentença e os apontamentos" trazidos nas razões recursais, que as certidões de d\xC3" ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... , no Livro Segundo (“Normas gerais de Direito Tributário”), Título I (Legislação ... e especialmente conectadas a apontamentos específicos, nos quais resta a necessidade de se ... a atividade profissional de Auditora Fiscal Jurídica da Receita Estadual do Ceará ...
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Acesso à justiça
... solucionar o litígio, garantindo o direito de acionar o Poder Judiciário, desprovido de ... ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... Em seu ... sistema normativo brasileiro, os apontamentos de Julio Cesar Marcellino Júnior, na metáfora ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Tem o preceito mais flexibilidade que o direito anterior, pois, no caso, o que se discute é a ... Embargos à execução fiscal. Subsistência da autuação. Compensação de ... que reconheceu, como fidedignos, os apontamentos. TRT 3ª R., RO 0002940-16.2012.5.03.0031, 1ª ...
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Direito Civil
... irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o ... ções do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos ...
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Despacho com número 5344612-45.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... Estado, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, ... fiscal sem comprovante de entrega da mercadoria, o que ... OUTROS ... APONTAMENTOS NO NOME DO MESMO DEVEDOR. DISCUSSÃO DAS DEMAIS ...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... Ex-professor de Direito Tributário na graduação em Direito. Mestre em ... 6. A nova Cofins: Primeiros Apontamentos, Revista Dialética de Direito Tributário , ... , nos idos de 1990, o maior contencioso fiscal entre os contribuintes e a União já visto na ...