direito fiscal apontamentos
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Decisões Monocráticas nº 7 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... a emissão de certidão de regularidade fiscal, para realizar operação de crédito, conforme o ..., de que daí decorreria o perecimento do direito, é mera ilação, sem qualquer lastro ... se admita a existência de alguns apontamentos com origem em débitos do Poder Legislativo ...
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Acórdãos nº 0025803-31.2012.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
SERVIDOR MUNICIPAL. Opção por novo plano de cargos e salários. Novo padrão remuneratório em substituição a todas as vantagens pecuniárias do padrão antigo. Evolução na carreira mediante avaliação anual de desempenho e consideração do tempo de serviço. Ofensa ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal inexistente. Transposição para o novo padrão com percentuais diferenciados, menores para os...
... Ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal não evidenciada. A evolução funcional bienal com base nas ...ções em caráter retroativo, a partir dos apontamentos funcionais do servidor e da apreciação dos seus ... -
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÃGUA POTÃVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E ANÃLISE DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS....
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Os impactos do covid-19 no direito de família e a fratura do diálogo e da empatia
... de comprová-la, justifica-se a quebra de sigilo bancário ou fiscal a fim de se apurar a verdadeira dimensão da capacidade para contribuir ...A pessoa idosa e seu direito prioritário à saúde: apontamentos a partir do princípio do melhor interesse do idoso. R. Dir. sanit ., ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... administração societária, empresarial e fiscal” (OLIVEIRA, Euclides de. Planejamento ... SUCESSÓRIO 27 Após se fazer alguns apontamentos sobre o planejamento sucessório e breves ...
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Os novos rumos do direito societário
... 45 Importantes os apontamentos de Bukharin acerca dos fundamentos desse fluxo de acontecimentos: “A ...Essas duas causas, de um lado, e razões de ordem fiscal, de outro, constituem os principais fatores da estatização da produção ...
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Aplicabilidade das normas fundamentais do Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo da Lei Nº 12.846/2013
O código de processo civil promulgado em 2015 trouxe no início do texto normativo as normas fundamentais aplicáveis ao rito processual, bem como a previsibilidade da aplicação do diploma a processos de outros ramos do direito – administrativos, eleitorais e trabalhistas – demonstrando sua importância ao ordenamento jurídico pátrio e a sinergia necessária ao sistema. as normas fundamentais...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 15. ... Lei Anticorrupção : apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013. 3ª ed., revista, ...TÉCNICO FISCAL AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. ... -
Desoneração dos rendimentos do capital no brasil e seus impactos no desenvolvimento econômico
O artigo analisa a relação entre a desoneração fiscal dos rendimentos do capital no Brasil e o baixo desenvolvimento econômico do país. Segundo Thomas Piketty, quando a taxa de retorno do capital excede de forma significativa a taxa de crescimento da produção e dos salários, observa-se o aumento da concentração de riqueza e a consequente diminuição do crescimento econômico. Nesse contexto, apesar
... Faculdade de Direito do Recife . Edição Comemorativa dos 130 anos ... analisa a relação entre a desoneração fiscal dos rendimentos do capital no Brasil e o baixo ... deles, faremos um breve apanhado dos apontamentos de Thomas Piketty a respeito da relação entre ... -
Princípios tributários
...ária das diversas pessoas jurídicas de direito público. 136 . Esses enunciados constitucionais ... Medida Cautelar Fiscal. In: 30 anos da Constituição Federal e o ...Vide, a respeito, os interessantes apontamentos de Fernando Maida Gonçalves (GONÇALVES, ...
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Despachos e decisões interlocutórias fundamentais
...- Entretanto, se o réu reconhece o direito da autora, e paga o valor pleiteado, não pode o ...Execução fiscal. Sócio de pessoa jurídica como coobrigado ... . os apontamentos de f. ., em relação aos animais ......., de ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
...VIOLAÇÃO, ENTRE OUTROS, DO DIREITO À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHADOR (ART. ...
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Estelionato (Art. 171)
... Art. 171 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 15 . Estelionato (Art. 171) ... somente abrange os crimes de sonegação fiscal", apropriação indébita previdenciária e sonega\xC3"...“Apontamentos sobre crimes contra as relações de consumo e ...
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Do procedimento comum
..., cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... seus dois status básicos: de parte e de fiscal da lei. . Como parte, porque o Ministério .... Apontamentos históricos . A origem da prova ad perpetuam ...
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A Justiça do Trabalho como instrumento de Democracia
Este artigo investiga em que medida o Direito do Trabalho desempenha uma função conformadora da realidade e, ao mesmo tempo, transformadora. Para isso, além de um breve resgate da história do Direito do Trabalho, o artigo analisa os limites da democracia em uma realidade capitalista. A partir disso, iremos examinar a função que a Justiça do Trabalho tem para a manutenção/construção de uma...
... . Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 11, N. 4, 2020, p. ...FERNANDES, Florestan. Apontamentos sobre a Teoria do Autoritarismo. São Paulo: ... uma grande empresa receberá isenção fiscal, enquanto o pequeno empregador terá de pagar ... -
Processos Coletivos
...ȋ͖͖͗Ȍ INSTITUTO IBEROǦAMÉRICANO DE DIREITO PROCESSUALǤ Aprovado pela Comissão de ... obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; . XIV – examinar em qualquer repartição ...
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Delação Premiada
..., uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... neste momento sob análise expor os apontamentos que se mostram necessários e imprescindíveis ...fiscal, fatura duplicata, nota de venda ou qualquer ...
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Referências Bibliográficas
...ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: RT, 2008. . ...São Paulo: LTr, 2002. . Apontamentos sobre a competência da Justiça do Trabalho ... reformado às execuções trabalhista e fiscal . São Paulo: LTr, 2008. SILVA, De Plácido e. ...
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Ação Sindical e Fins
...Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ...ério Público do Trabalho atuará como fiscal" da lei, sempre que estiver presente o interesse p\xC3"...á registrada em sua obra histórica Apontamentos de direito operário (São Paulo: LTr, 1971. ...
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Da insuficiência de fundamentação do STF para efeitos prospectivos da inconstitucionalidade de benefícios fiscais irregulares de ICMS
O objetivo do presente trabalho foi analisar – de modo exemplificativo – utilizando do método indutivo de pesquisa –, decisões da Suprema Corte que modularam os efeitos de decisões que declararam a inconstitucionalidade de leis estaduais que concederam benefício fiscal de ICMS com a ausência de convênio interestadual. Com isso, foi possível demonstrar que tais decisões judiciais no âmbito da...
... Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN) 1 Artigo recebido em: ... leis estaduais que concederam benefício fiscal de ICMS com a ausência de convênio ... social, insta traçar breves apontamentos sobre ambos. . A segurança jurídica pode ser ... -
Acórdão, Processo nº 0001536-82.2013.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... o cancelamento da cobrança e dos apontamentos em relação ao contrato n. ...Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito ...é porque deveria ser expedida outra nota fiscal no valor correto, bem como o contrato e a nota ...
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O meio ambiente do trabalho na Agenda 2030
...Doutora e Mestra em Direito das Relações Sociais na subárea de Direito do ...Destaca-se, dentre esses apontamentos históricos, projeto antecessor direto da Agenda ... 10.4 Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar ...
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Acesso à justiça
... solucionar o litígio, garantindo o direito de acionar o Poder Judiciário, desprovido de ...ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. . Em seu artigo ... sistema normativo brasileiro, os apontamentos de Julio Cesar Marcellino Júnior, na metáfora ...
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Controle da jornada de trabalho e tempo de direção dos motoristas profissionais. A realidade vivenciada justificadora da adoção de medidas urgentes
..., lotado na PRT da 9ª Região, mestre em direito pela PUC-PR e doutor em direito do trabalho e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5022381-64.2020.4.04.0000), 18-09-2020
..., que informaram a extinção da Execução Fiscal nº 5000467-86.2013.4.04.7210, e do comprovante ... . . Em que pesem tais apontamentos, sobreveio decisão que entendeu que, uma vez ... REDISCUSSÃO DE QUESTÃO RELACIONADAS AO DIREITO AO BENEFÍCIO. COISA JULGADA . Tendo sido ...