direito fiscal apontamentos
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Despacho com número 5344612-45.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... Estado, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, ... fiscal sem comprovante de entrega da mercadoria, o que ... OUTROS ... APONTAMENTOS NO NOME DO MESMO DEVEDOR. DISCUSSÃO DAS DEMAIS ...
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Acórdão Nº 1410031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMENTA CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA PGE. EDITAL 12/2014. INAPTIDÃO DE SAÚDE FÍSICA. APONTAMENTOS VEICULADOS NO LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE INDICAM, EM CONJUNTO COM OUTROS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, A APTIDÃO DA CANDIDATA APROVADA. INVIABILIDADE, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DE REEXAME DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 279/STF. 1.
... INAPTIDÃO DE SAÚDE FÍSICA. APONTAMENTOS ... VEICULADOS NO LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE ... Nesse sentido: ... “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE ... ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. EMPRESA ... SEDIADA EM ZONA PORTUÁRIA ... -
O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... Ex-professor de Direito Tributário na graduação em Direito. Mestre em ... 6. A nova Cofins: Primeiros Apontamentos, Revista Dialética de Direito Tributário , ... , nos idos de 1990, o maior contencioso fiscal entre os contribuintes e a União já visto na ... -
Mais que uma Razão Econômica: apontamentos sobre a constituição do mercado de títulos da dívida pública brasileira
O artigo apresenta algumas dimensões do percurso de conformação do mercado de títulos da dívida pública brasileira através de uma leitura da manifestação do risco de crédito soberano. Para isso são analisados dois momentos políticos considerados marcadores relevantes da constituição desta morfologia econômica e financeira. As disputas e tensões que estes dois momentos revelam, se mostram...
... Em 18 de abril de 2006, o Tesouro Nacional exerceu seu direito de resgate antecipado (‘call’) do estoque remanescente dos títulos ... de 2016 ... do mercado de títulos públicos Política Fiscal e Dívida Pública ± Terceiro Lugar. Finanças Públicas ± XIII ... -
Acórdão Nº 3262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
Referendo de tutela provisória em Ação Cível Originária. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Fase de cumprimento de sentença. 4. Regime de Recuperação Fiscal. 5. Avaliação do Plano de Recuperação Fiscal. Ato da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 6. Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, em caso de verificação do reequilíbrio fiscal (art. 12, I, da Lei Complementar 159
... 4 ... Regime de Recuperação Fiscal. 5. Avaliação do Plano de Recuperação ... ameaça de lesão a direito, eis que ainda será submetido às ... demais ... ) cumpra, de forma célere, todos os apontamentos ... exarados pela União, no curso de ambos os ... -
O preposto de M.E ou E.P.P diante do juizado especial
Microempresas e empresas de pequeno porte, quando no polo ativo, devem possuir tratamento diferenciado quanto à representação por preposto
... Bernardes Dias PÓS-DOUTORADO EM DIREITO PELA UNIVERSITY OF HOUSTON Diogo Abineder ... à justiça democrático: primeiros apontamentos. Revista de Processo, v. 217, 2013. DINAMARCO, ... -
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito do tema ... produtos e serviços apostos no documento fiscal são muito inferiores ao efetivamente praticado, ... ções para aclarar o tema, os apontamentos serão feitos, dando destaque a essas ...
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Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... de adesão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF, previsto na Lei Complementar 159/2017), ... devolveu o cenário base com apontamentos, observando o prazo de 15 (quinze) dias ... recldo.(a/S) : Juiz de Direito ...
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Estruturação de apuração de dispêndios (tipos e controles)
... por projeto para utilização do incentivo fiscal da exclusão adicional dos dispêndios de PD&I: ... que os coletores de custos e apontamentos" de horas deverão ser criados no início da execu\xC3" ... Carina Leão é graduada em Direito com especialização em Gestão Corporativa de ...
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Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA PARA OBTER GARANTIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência visando a ter por suficiente a certidão do
... Responsabilidade Fiscal para fins de obtenção de garantia em ... entre os apontamentos do SIOPE e do SIOPS e os do ... Tribunal de ... estadual, imprescindível era garantir o direito à ... ampla defesa e ao contraditório antes que ... -
Agentes Públicos
... , submissão a certas restrições de direito público, sujeição à aplicação especial da ... 169, § 4º). A Lei de Responsabilidade Fiscal traz limites máximos de despesas com pessoal ... sobre a qual vale fazer os seguintes apontamentos: a) essa lei entrou totalmente em vigor, quanto ...
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Responsabilidade civil do estado
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 487 ... Capitulo XVIII ... , sobre as quais faremos alguns apontamentos ... Na hipótese de culpa exclusiva da ... 1. (Secretaria de Fazenda-SP/Agente Fiscal de Rendas/FCC/2013) Carlos, proprietário de um ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A ... de forma um tanto esquizofrênica, sendo fiscal do governo federal e ao mesmo tempo advogado da ... público na Argentina e no Brasil: apontamentos para uma aproximação regional. In: CALABRICH, ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... 23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho ... Art. 2º O processamento do ... cópias, com possibilidade de tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei n. 13.793, de 3.1.19, ...
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Acórdãos nº 0004941-88.2004.8.26.0022 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... de calcular os encargos, desde que especificados os apontamentos legais. Alegada ausência de responsabilidade solidária ... ) que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, 1 referentes à cobrança de ISS e taxas de execução de obras ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos ... _____. Apontamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... ANALISE ECONOMICA DO DIREITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DIVERSAS CONDUTAS ... , e aí muitas delas precisavam de nota fiscal pra poder pagar propina. Eu arrumava a empresa ... , siglas de empreiteiras e com apontamentos de números. Vou pedir para o senhor me ...
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Acórdão Nº 200119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO ORIUNDA DA "OPERAÇÃO DRENAGEM". QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. HIPÓTESE DE NULIDADE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A QUEBRA DESSES SIGILOS. INOCORRÊNCA. DECRETAÇÃO QUE SE MOSTROU NECESSÁRIA E AMPARADA
... QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E ... FISCAL. HIPÓTESE DE NULIDADE DECORRENTE DE DECISÃO ... autarquia, o que se depreende dos apontamentos do ... Parecer Técnico DOCUMENTO DAT-CO N.° ... FERREIRA FILHO, Estado de direito e constituição. São Paulo: Saraiva, ... 1988 ... -
Decisão monocrática Nº 3262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2020
... de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), previsto na Lei Complementar 159/2017, ... dos autos mais do que a fumaça do bom direito, a verossimilhança das alegações e o perigo da ... modo, informamos que não há mais apontamentos sobre as contratações de pessoal previstas no ...
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Condomínio edilício
... 1 Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universi-dade do ... Apontamentos sobre o condomínio edilício. In: AZEVEDO, ... Assembleia geral, o síndico e o Conselho Fiscal do condomínio. Tratam-se de órgãos que, em ...
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A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
... Leopoldo, Rio Grande do Sul, Brasil) vsr.direito@gmail.com ... Além disso, apesar dos discursos de crise fiscal do Estado, constata-se que têm ocorrido ... Advocacia Pública : apontamentos sobre a História da Procuradoria Geral do Estado ... -
Direito Processual Penal
... que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital” (redação determinada pela Lei ... (B) da fazenda pública. (C) de execução fiscal" e de crimes contra a ordem tributária ... (D) criminais da fazenda p\xC3" ...
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... cópias, com possibilidade de tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei n. 13.793, de 3.1.19, ...
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Decisões Monocráticas nº 7 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... a emissão de certidão de regularidade fiscal, para realizar operação de crédito, conforme o ... , de que daí decorreria o perecimento do direito, é mera ilação, sem qualquer lastro ... se admita a existência de alguns apontamentos com origem em débitos do Poder Legislativo ...
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Decisão da Presidência nº 7 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... a emissão de certidão de regularidade fiscal, para realizar operação de crédito, conforme o ... , de que daí decorreria o perecimento do direito, é mera ilação, sem qualquer lastro ... se admita a existência de alguns apontamentos com origem em débitos do Poder Legislativo ...