direito fiscal apontamentos
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... , o ICMS será devido e destacado na nota fiscal. Na segunda etapa da cadeia, em que o ... Nesse ... ocorre com a Ciência do Direito, o direito positivo, justamente por manifestar-se ... ção aos quais foram feitos alguns apontamentos, conforme será abaixo demonstrado ... 5.11.1 ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ... Ainda, alguns apontamentos merecem, por lealdade acadêmica. Aventa-se na ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... Curso deu-se em 1951, a partir dos apontamentos feitos por Jakob Grimm (Idem, ibidem) ... 5 ... o primeiro papel e de “Administração Fiscal” quando exerce o segundo; a primeira está ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ... cópias, com possibilidade de tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei n. 13.793, de 3.1.19, ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... é um fenômeno de grande repercussão no direito brasileiro tendo em vista os inúmeros ... para todos, a fim de se evitar a evasão fiscal, jamais como instrumento de perpetuação de ... A partir dos apontamentos acima, infere-se a inconstitucionalidade dos ...
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Prova
... As partes têm o direito de demonstrar a veracidade dos fatos alegados, ... técnico do seguro social e haver auditor fiscal na qualidade de indiciado. Isso porque o art. 149 ... ção de cópias e podendo tomar apontamentos ...
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Acordao N° 1768384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Itcd. Fato gerador. Partilha conjugal homologada em juízo. Sentença transitada em julgado. Decadência para constituição do crédito tributário. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido, distrito federal, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. ITCD. FATO GERADOR. PARTILHA ... são para declarar a anulação do débito fiscal consubstanciado no PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... da decadência, também fez apontamentos sobre a existência de ... sub-rogação do bem ... -
Acórdãos nº 0010302-74.2010.8.26.0637 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... endossante, nem pelo endossatário fatura ou nota fiscal fatura correspondente às duplicatas extraídas, nem o ... das duplicatas mercantis, e a ilicitude de seus apontamentos para protesto, de rigor, a confirmação da r. sentença, ...
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Acórdãos nº 9000025-04.1988.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... Ltda e outros Comarca: São Paulo APELAÇÃO Execução fiscal. IPTU e taxas de conservação, limpeza e combate a sinistro ... os encargos, desde que especificados os apontamentos legais. Taxas de conservação, de limpeza e ...
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Pessoa jurídica
... pelo Estado como sujeito de Direito” ... A definição de pessoa jurídica assim ... ões, imperiosa a leitura de seus apontamentos 18 : ... “Compreende-se, pelo exposto, que as ... constituída apenas para emissão de nota fiscal. 1. Permite-se, em caráter excepcional, a ...
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Acórdãos nº 0112444-26.2007.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... endossante, nem pelo endossatário fatura ou nota fiscal fatura correspondente às duplicatas extraídas, nem o ... das duplicatas mercantis, e a ilicitude de seus apontamentos para protesto, de rigor, a confirmação da r. sentença, ...
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Direito Constitucional
... como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou ... DASP, que tinha como finalidade legitimar a utilização dos apontamentos para desabonar a conduta do servidor, a título de maus antecedentes, sem ...
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Direito Processual Penal
... que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”. Sobre este tema, o STF ... EDUARDO ... Vale ressaltar, no entanto, que Marcelo não possuía nota fiscal dos cigarros apreendidos em sua posse. Conduzido a delegacia de Polícia ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... ão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de ... 541 do CPC ... revogado ... Apontamentos históricos ... Tal como o controle ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... Direito da Informática. Coimbra: Almedina, ... 2006, ... 449 “O sigilo bancário e o sigilo fiscal” ... In Sigilo Bancário. Diogo Leite de Campos ... Apontamentos teóricos sobre o tema há em CORREIA, João ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... 23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho ... Art. 2º O processamento do ... cópias, com possibilidade de tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei n. 13.793, de 3.1.19, ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... curso ao processo de positivação do direito reclamado pelo próprio constituinte. Longe ... 99. “A atividade fiscal é regida, toda ela, sob os auspícios da lei, no ... “A nova Cofins: primeiros apontamentos”. Revista dialética de direito tributário ...
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Acórdãos nº 0010396-03.2007.8.26.0451 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... Comarca: Piracicaba APELAÇÃO Embargos à execução fiscal. ISS e taxas de licença de publicidade e de ... os encargos, desde que especificados os apontamentos legais. Multa moratória. Inaplicabilidade do limite previsto ...
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Acórdãos nº 0246779-15.2012.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... ção Inexistência A suspensão de execução fiscal não retira os processos do registro das serventias públicas, ... , única medida capaz de autorizar a retirada dos apontamentos Acórdão mantido EMBARGOS REJEITADOS. Embargos ...
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Processos Coletivos
... ȋ͖͖͗Ȍ INSTITUTO IBEROǦAMÉRICANO DE DIREITO PROCESSUALǤ Aprovado pela Comissão de ... obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; ... XIV – examinar em qualquer repartição ...
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Princípios constitucionais tributários
... Direito como um corpo linguístico de enunciados ... , o legislador e muito menos a Autoridade Fiscal não podem, por meio de presunção, criarem ou ... 168. COSTA, Regina Helena. Apontamentos Sobre a Tributação Ambiental no Brasil ...
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Acórdãos nº 2028867-18.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013
... Execução Fiscal. Tutela antecipada. Pedido deduzido incidentalmente, ao ... não prova, inequivocamente, que os aludidos apontamentos decorreram de ato praticado na ação em comento, mas sim ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Mestre e Doutoranda em Direito pela Universidade de Salamanca/ESP. Promotora de ... forma más usual de realizar la elusión fiscal. Con los fines de evitar esta práctica, la OCDE ... Os apontamentos do parágrafo acima têm o condão de assinalar, ...
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Magistratura TJAP 2022
... que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes; ... a entrega da perfuratriz modelo 1190, sem direito a perdas e danos; ... (B) a entrega da ... ão incorreta pela evidência dos apontamentos observados no artigo art. 73, VI, b da Lei das ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... Pereira de Góes 2 1 Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, Professor do Mestrado e Graduação ... assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar ... e de direitos fundamentais, os apontamentos" em resposta aos questionamentos da problematizaç\xC3" ...