direito humanos internacional
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... Convenções e aos Tratados Internacionais referentes aos Direitos Humanos, com quórum qualificado ... P alavRas - chave : Organização ... a necessidade de criação de um organismo internacional ligado ao Direito do Trabalho e, por consequência, ao Direito Previdenciário, desde os ... -
As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das ... humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141045020214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814104-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KENNEDY ALEF QUIRINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811606-19.2021.4.05.8200
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ... de setembro de 2004, da CES/CNE, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do ... , Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da ... -
Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... ção de situações monopolísticas, de direito ou de fato; ... V - ajuste continuado do ... -lhes maior competitividade internacional ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos ... e o aperfeiçoamento de recursos humanos para o setor; ... VI - a instituição de ...
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Acórdão nº 0305200-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH) ... CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE ... DIREITO ABSOLUTO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM ... JULGADOS DA CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS ... HUMANOS. POSSIBILIDADE DE ...
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Decreto nº 11.534 de 19/05/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.
... firmados pelo País no âmbito internacional; ... III – ambientes e processos de trabalho, ... IV – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... V – Ministério da ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 4º O Grupo de Trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008743-92.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE CUSTODIADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...
... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011395-82.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DO DIA 13/08/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado por infração aos artigos 33 e 35, ambos da...
... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007544-35.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-08-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DE 25/06/2021 ATÉ O FIM DE SUA PERMANÊNCIA NO IPPSC. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado como...
... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006631-53.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 13/08/2021, E PELO TEMPO QUE LÁ PERMANECER, ATÉ EVENTUAL SUSPENSÃO DA MEDIDA PELA RESOLUÇÃO DA CIDH. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas...
... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... Pode ser contextualizado como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... 2 Doutora e Mestre em Direito pela PUC/SP, Coordenadora do Curso de Direito e ... de transição protetora de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, instauração de ... Direito Constitucional Internacional dos direitos humanos. Coordenadores: ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... Doutor em Direito. E-mail: fs.amorim@uol.com.br ... II Centro ... Internacional ... 112 Revista Direito e Justiça: Reflexões ... do Direito Internacional dos Direitos Humanos e, em especial, do Direito Internacional dos ... -
Direito internacional público
... (c) a Organização das Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes; ... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente ... _________________________________________________________________________________ ... A opção ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005031-94.2022.8.19.0500 (Criminal), 23-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...
... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E ... DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO ... 1 ... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... A afirmação histórica dos direitos humanos ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 12 ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ...
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Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... DIREITO DE RECORRER COMO CLÁUSULA INERENTE AO “DUE ... A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 8, ... n. 2, “H”) E O PACTO ... no plano internacional, regem-se pelo princípio basilar que conforma a ... -
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil ... em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em Sexualidade; ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis; e ... III - a realização ... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
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Bibliografias
... CASELLA, Paulo Borba. Manual de direito internacional público ... 24ª ed. São Paulo: ... CASTILHO, Ricardo. Direitos Humanos ... 5ª ed. São Paulo: ... Saraiva Educação, ...