direito humanos internacional
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... ção Americana sobre Direitos Humanos, não havendo, sequer, a força ... internacional integrante do nosso ordenamento ...
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Proteção indireta do direito ao meio ambiente na jurisprudência das cortes europeia e interamericana de direitos humanos
O presente trabalho teve por objeto analisar a legitimidade do uso da proteção indireta nos sistemas europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilização da justiciabilidade de direitos não expressamente previstos nos instrumentos internacionais de direitos humanos, a exemplo do direito ao meio ambiente. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa do tipo pura, qualitativa e exploratória,
... Ana Maria D´Ávila e Lucas Barjud ... s umáRio : Introdução. 1. Panorama da ausência de justiciabilidade internacional do direito ao meio ambiente. 2. Aspectos conceituais da proteção indireta de direitos. 3. A proteção indireta do direito ao meio ambiente nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001046-33.2017.5.02.0712)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOASCOM DEFICIÊNCIAOU REABILITADAS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. HIPÓTESE EM QUE O QUADRO...
... normas gerais do direito internacional dos direitos humanos dos sistemas ... -
Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... impedidos de realizar os ritos fúnebres e de exercer seu direito ao luto. de familiares impedidos de realizar os ritos fúnebres e de ... internacional respaldam medidas de liberação As normativas brasileira e ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... ; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ...
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Conclusão
A Liberdade de Expressão é um direito inerente a todo e qualquer ser humano, que não ... direito no âmbito da proteção internacional de direitos humanos, mais especificamente na ...
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Las posibilidades individuales de acceso en el Sistema Universal de Protección de los Derechos Humanos: CIDH, Corte IDH, Sistema Europeo y Sistema Africano
El objetivo del presente artículo es dar a conocer las posibilidades que tienen los individuos como sujetos de derecho internacional al acceso para presentar sus denuncias en el Sistema Universal de Protección de los Derechos Humanos. Se encuentra en la temática de acceso a la justicia; se utilizaron los métodos analíticos. Para lograr el objetivo propuesto se realizó una investigación documental
... que tienen los individuos como sujetos de derecho internacional" al acceso para presentar sus denuncias en el Sistema Universal de Protecci\xC3" ... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 4. ISSN 2317-7721. pp.1740-1222 1740 ... -
Direitos humanos do trabalhador: efetivação no plano interno e internacional
O direito ao trabalho é direito humano dos mais antigos e defendidos no decorrer da história. A globalização econômica diminui a força de trabalho regulamentadora dos Estados Nacionais que, em muitas situações, se torna refém de interesses econômicos que afetam um grande contingente de postos de trabalho. A Organização Internacional do Trabalho, como as demais organizações internacionais, tem se...
... EFETIVAÇÃO NO PLANO INTERNO E INTERNACIONAL ... Maria Cecília de Carvalho Silva Luna 1 ... Resumo: O direito ao trabalho é direito humano dos mais antigos e defendidos no decorrer da história. A globalização econômica diminui a força de trabalho ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ... ção de bens, capacitação de recursos humanos, documentação, pesquisa, conservação, ... a reciprocidade da cooperação internacional ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001004-34.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DA DATA 21/04/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, TENDO EM VISTA O APENADO TER INGRESSADO NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE E POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1....
... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... -
Resumo
... a realização de um estudo sobre o direito à liberdade de expressão no Brasil e nos ... histórico e a consagração dos direitos humanos. No segundo, aborda-se gene-ricamente os direitos ... : Liberdade de Expressão, Direito Internacional de Direitos Humanos, Corte Interamericana de ...
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Prefácio I
... de dezembro de 2020, no Departamento de Direito da Universidade Portucalense, tiveram lugar as ... da sua tripla dimensão no âmbito internacional de direitos humanos” ... O tema da liberdade ...
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O direito ambiental sob a perspectiva da proteção internacional à pessoa humana
O presente trabalho se propõe a analisar a proteção internacional do meio ambiente à luz do corpus juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Pensar na existência de um Direito Ambiental Internacional desprovido de uma vertente “antropocêntrica” – destinada, em último grau, à proteção da qualidade de vida e da sobrevivência dos seres humanos – equivaleria a negar a orientação...
... trabalho se propõe a analisar a proteção internacional do meio ambiente à luz do corpus juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Pensar na existência de um Direito Ambiental Internacional desprovido de uma vertente “antropocêntrica” – destinada, em último grau, à ... -
A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... * Pós-doutora em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa ... os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao direito nacional possuem ... 151 e 154 da Organização Internacional do Trabalho. Conclui que as negociações ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... -tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não ... derivados, em âmbito nacional e internacional; ... VIII - autorizar, cadastrar e ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 4. Todas as crianças têm direito ... por serem seres humanos" vulneráveis dada sua ... condição \xC2" ... 6. No âmbito internacional", o Brasil, no que respeita à \xC2" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... de proteção ao Estado Democrático de Direito e aos direitos humanos e ao combate e superação ... avaliar as ações de cooperação internacional firmadas pelo Governo da República Federativa do ...
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Derecho internacional privado y derecho internacional ambiental en América Latina: un futuro ineludible
... interacción con el Derecho internacional público y los Derechos Humanos ... Palavras-chave: derecho internacional privado - derecho ambiental ... Revista Direito.UnB |Setembro - Dezembro, 2023, V. 07, N.3, T. I | ISSN 2357-8009| ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... 445/2017 que possui caráter inovador perante a comunidade internacional, mas que na prática, não superou o paradigma do imigrante como sujeito ... Especialista em Direito. E-mail: daia19971@hotmail. com ... II Faculdade CNEC Santo Ângelo, ...
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Prefácio II
... ácio da presente obra, intitulada “O direito à liberdade de expressão e o reconhecimento da sua tripla dimensão no âmbito internacional de direitos humanos”, de autoria do jovem e ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... Internacional Público, como o são tantos outros – Direito Administrativo Internacional, Direito Ambiental Internacional, Direitos Humanos, Direito de Integração, Direito Comunitário, Direito Penal Internacional, Direito Econômico Internacional, Direito Internacional Tributário etc ...
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Litigância climática, direitos humanos e empresas transnacionais
O objetivo deste artigo é compreender como a litigância climática pode atuar na condição de mecanismo de efetivação da proteção dos direitos humanos diante das violações provocadas por empresas transnacionais. Inicialmente, realizam-se reflexões acerca do vínculo existente entre mudanças climáticas, direitos humanos e empresas. Em seguida, aborda-se a litigância climática como um instrumento de...
... 1 Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Doutor em Direito pela Universidade ... Diretora na linha de Direito Internacional e Meio Ambiente do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... ça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases ... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ...