direito humanos internacional
-
Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e e estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base ... Pessoas Inválidas da Organização Internacional do Trabalho (Convênio 159); a Declaração dos ...
-
O acordo de Escazú/2018 como instrumento de democracia ambiental e direitos humanos no Brasil
Este estudo busca analisar, na ótica do referencial teórico de um Estado Democrático, a importância da ratificação do Acordo de Escazú/2018, sobretudo para garantir a democracia ambiental brasileira. Assim, traçaram- -se considerações teóricas por meio de pesquisa bibliográfica e documental e do método dedutivo. Buscou-se responder à seguinte problemática: em que medida o diálogo das fontes de...
... à seguinte problemática: em que medida o diálogo das fontes de Direito Interno e Internacional pode contribuir para o fortalecimento da ... -
A caminho de um status de não-propriedade para os animais
O common law sempre considerou os animais não humanos como propriedade, inclusive em decisões judiciais. Porém, ele deve ser encarado como um mecanismo eficaz para mudanças, visto que se relaciona com os interesses de proteção dos animais, fazendo surgir uma nova visão judicial do status destes seres. Os esforços legislativos para proteger os interesses dos animais têm sido muito ineficientes, e...
... law sempre considerou os animais não humanos como propriedade, inclusive em decisões ... ** Professor Associado de Direito, Whitier Law School; B.G.S., 1978, Universidade ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ...
-
A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-345X ... A doutrina dos direitos humanos na prática internacional, nas políticas dos Estados e nas atividades de organizações não ... -
A tripla dimensão do direito à liberdade de expressão e o seu necessário reconhecimento nos sistemas internacionais de direitos humanos
... Quanto a alocação normativa internacional, a tripla dimensão, que é a transpolítica, pode ser percebida no artigo 13, item 3 e 5 da CADH, onde o item 3 tem nuances da concepção ...
-
Direito Internacional Contemporâneo - elementos para um Direito Internacional na nova ordem internacional - Contemporary International Law - elements for a International Law in the new international order
A erosão do conceito clássico de Estado-Nação, e especialmente da noção de soberania, resulta na fragmentação de sua autoridade, em razão do que se dá o surgimento de uma nova ordem jurídica internacional, lastreada em um Direito Internacional com bases revistas. Apesar da imprecisão quanto aos modelos de unidade política e de ordem internacional que se estabelece, já há características deste...
... : o alargamento nos campos de regulamentação, com a inclusão do Direito Internacional do Desenvolvimento Sustentável e dos Direitos Humanos, a introdução do indivíduo como sujeito de Direito Internacional, a demo cratização do processo normativo e a aplicação da responsabilidade ... -
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... visitante, seja uma Lei nacional brasileira ou uma Lei internacional de que o Brasil seja parte, e que a Lei de Migração tem o múnus de ... Mestranda em Direito. E-mail: lilianpinhonmestrado@ gmail.com ... II Universidade de Itaúna ...
-
Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO ... DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO ... DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO ... INTERNACIONAL ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira ... CAPÍTULO V ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... ção agrícola, para que, com recursos humanos, materiais e financeiros, alcance: ... I - ...
-
Análise do direito humano à alimentação adequada: um direito social e político
Neste artigo, analisa-se a distinção aceita pela Organização das Nações Unidas entre os direitos humanos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual resultaram dois pactos internacionais de direitos humanos. (1) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que reconhece o direito humano à alimentação adequada como um direito social e não como um direito...
... ão aceita pela Organização das Nações Unidas entre os direitos humanos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual ... Assim sendo, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito humano à ... -
Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
... Humanos no recebimento de denúncias de pessoas ... ção nos casos de competência internacional será realizada pela Polícia Federal, por meio ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... § 6º É vedada a divulgação das ...
-
O contexto histórico do surgimento dos direitos humanos
... Quanto ao direito romano, esse também contribuiu de modo significativo para a proteção de ... -se uma enorme difusão dos Direitos Humanos no âmbito internacional, como forma de proteger o ser humano de forma universal, pois como bem diz ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... , com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde ... , inclusive por meio de intercâmbio internacional ... CAPÍTULO II ... DA AUTORIZAÇÃO PARA O ... acadêmico, para todos os efeitos de direito, são limitadas, respectiva e exclusivamente, à ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... , direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ...
-
O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... Norte do Paraná – UENP, graduação em Direito pelo Centro Universitário Antonio Eufrásio de ... de Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em referida instituição. Coordenador de ... de Teoria Geral do Estado e Direito Internacional e Direitos Humanos, Faculdade de Direito de ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
-
El rol del derecho internacional de los derechos humanos en la constitución del estado plurinacional de Bolivia: un avance en la teoría y práctica constitucional latinoamericana
El presente artículo argumenta que el marco de protección de los Derechos Humanos de la Constitución del Estado Plurinacional de Bolivia representa un gran avance en el desarrollo de la teoría y práctica constitucional latinoamericana, orientándose al reconocimiento y cumplimiento de los estándares del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En primer lugar, se analiza el marco...
-
Prevalência dos direitos humanos
... ao princípio de promoção e proteção dos direitos humanos no direito internacional contemporâneo ... 360 Pedro Dallari, supra nota 2, ...
-
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos ... Direito fundamental à moradia. Direito fundamental ao ...
-
Tribunal penal internacional
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: garantia aos direitos humanos ou uma afronta à soberania nacional? ... International criminal court: ... Revista da Faculdade de Direito" da FMP – nº 10, 2015, p. 73-90 ... Juliana de Oliveira; Douglas Dami\xC3" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a ... macroprincípio dos Direitos Humanos ... 8.069/90), na Convenção Internacional dos ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... Professor permanete dos Programas de Pós-Graduação em Direito da UNIJUÍ e da URI. Líder do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Globalização e ... Equidade ... Aline Michele Pedron Leves ... Mestranda em Direitos Humanos pela UNIJUÍ. Integrante do Grupo de ...