direito humanos internacional
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ...
-
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... W. Goethe Universitaet, Frankfurt. Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo. Atualmente é professora da Universidade ... Estudos Avançados em Meio Ambiente e Economia no direito Internacional. Coordenadora de Pesquisa do Centro de Ciências Jurídicas da ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Between global consensus and local deviation: a critical approach on the universality of human rights, regional human rights systems, and cultural diversity
O regime global de proteção dos direitos humanos, enraizado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é dotado de um consenso relativamente incontroverso no que se refere aos princípios básicos e ideais de dignidade e igualdade provenientes do Direito Internacional dos Direitos Humanos. No entanto, apesar do famigerado debate sobre a dinâmica entre universalismo e relativismo cultural, ainda...
... ítica sobre universalidade dos direitos humanos, sistemas regionais de proteção dos direitos ... de dignidade e igualdade provenientes do Direito Internacional dos Direitos Humanos. No entanto, ... -
Direitos humanos, empresa e desenvolvimento sustentável
O presente artigo tem por objetivo verificar como os direitos de solidariedade, em especial o direito ao desenvolvimento sustentável, comprometem a empresa privada com a sua efetivação. A problemática enfrentada é sobre qual a obrigação da empresa privada com o desenvolvimento sustentável e o que autoriza exigir da mesma ações no sentido de implementá-lo. Após a análise de vários conceitos e...
... verificar como os direitos de solidariedade, em especial o direito ao desenvolvimento sustentável, comprometem a empresa privada com a sua ... Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos. Direitos humanos. Desenvolvimento sustentável ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e ... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ... ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : INSTITUTO ... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ...
-
Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... No Direito Internacional dos Direitos Humanos, o aspecto particular do empoderamento é que os direitos baseados nesse marco, podem ser reivindicados pelo indivíduo, ...
-
Some Reflections on the Justiciability of the Peoples' Right to Peace
O fato de ter a Organização das Nações Unidas recomeçado a examinar, em 2009, a questão da justiciabilidade do direito dos povos à paz, constitui um passo positivo na direção correta. Deve-se prestar atenção à dimensão temporal, para evitar as dificuldades do passado. Há elementos significativos a ser tomados em conta, para a asserção e a reivindicação contemporâneas do direito dos povos à paz,...
... A.A. Cançado Trindade, Direito das Organizações Internacionais , 4th. ed., ... A HUMANIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL ... Outside the framework of international ... ”, in Derecho Internacional y Derechos Humanos/Droit international et droits de l’homme (eds ... -
A criminalização da homofobia por meio de decisão judicial: estudo sobre a ado 26 e o mi 4.733
O presente artigo tem como Objetivo Geral a análise da inicial e da atuação dos amici curiae na tese da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e do Mandado de Injunção e como Objetivo Específico, analisar o posicionamento do STF no caso a fim de que seja reconhecida a omissão e inércia do Poder Legislativo em relação às matérias protetivas às pessoas LGBTI+, criminalizando os atos...
... como a construção da tese vencedora no Direito" internacional dos Direitos Humanos e sua aplicaç\xC3" ... -
O universo dos direitos humanos: Marco teórico, aplicação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Supremo Tribunal Federal
Na seção relativa ao Laboratório de Jurisprudência, consta um artigo que foi produto de um trabalho coletivo. Apresentado em 2008, na Semana Iniciação Científica, conhecida como Vasconcelos Torres, justifica-se sua publicação na seção “Laboratório de Jurisprudência” em face do seu forte conte&uac
... propõe-se a demarcar as justificativas fundantes das regras do Direito quando efetivamente aplicadas na sociedade. Desta forma, será possível ... Na análise de uma ordem jurídica que se pretende internacional, pode-se denotar que a influência dos princípios se faz ainda mais ... -
The moral harassement from the perspective of international agreements and conventions: an outrage to freedom and dignity of the worker
... THE WORKER Pos-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Escola da ... ário se faz o olhar do direito internacional acerca do tema. No formato de um artigo ... tenham como tema o amparo aos direitos humanos para salvaguardar sua própria saúde em uma ...
-
Antinomia radical entre as leis de autoanistia e a obrigação de punir os perpetradores de violações aos direitos humanos: fundamentos e análise de casos
O artigo tem por foco os fatores fundantes da Justiça Transicional (responsabilidade, justiça e reconciliação), especialmente à luz do posicionamento dos órgãos das Nações Unidas sobre as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os Comitês interpretativos de tratados de direitos humanos de abrangência universal. A busca por significados e parâmetros...
... , a jurisprudência dos tribunais internacionais no tocante ao direito penal internacional (Tribunal ad hoc ... -
Direito Internacional Contemporâneo - elementos para um Direito Internacional na nova ordem internacional - Contemporary International Law - elements for a International Law in the new international order
A erosão do conceito clássico de Estado-Nação, e especialmente da noção de soberania, resulta na fragmentação de sua autoridade, em razão do que se dá o surgimento de uma nova ordem jurídica internacional, lastreada em um Direito Internacional com bases revistas. Apesar da imprecisão quanto aos modelos de unidade política e de ordem internacional que se estabelece, já há características deste...
... : o alargamento nos campos de regulamentação, com a inclusão do Direito Internacional do Desenvolvimento Sustentável e dos Direitos Humanos, a introdução do indivíduo como sujeito de Direito Internacional, a demo cratização do processo normativo e a aplicação da responsabilidade ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... II - capacitação de recursos humanos; ... III - pesquisas de interesse público ... com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... regional na economia nacional e internacional ... ARTIGO 4 ... Compete à Sudene: ... ômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas ... deste artigo integrarão o Conselho, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer ...
-
L'Humanité comme Sujet du Droit International
A humanidade como tal tem emergido como sujeito do Direito Internacional, coexistindo com outros sujeitos sem substituí-los. O princípio de humanidade permeia todo o corpus juris do Direito Internacional. Isto tem sido reconhecido na jurisprudência dos Tribunais Internacionais ad hoc para a Ex-Iugoslávia e para Ruanda, destacando o sentimento de humanidade (humaneness), evidenciado quando a...
... A HUMANIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL ... accédé au statut de sujet ... de Direito Internacional dos Direitos Humanos , vol. III, Porto Alegre/Brésil, S. A. Fabris ... -
Um diálogo sobre a autonomia da Constituição e os direitos humanos: aproximações hermenêuticas à noção de bloco de constitucionalidade
Uma exploração das possibilidades hermenêuticas da Constituição reivindica uma análise crítica do seu atual modo de compreensão. A partir de uma análise dialógico- hermenêutica se objetiva criticar o modo reducionista (e positivista) de compreender a Constituição que obstrui seu caráter constitutivo e paradigmático em seu compromisso com os direitos humanos e fundamentais. Nesse cenário, sendo os
... os direitos humanos o elo material entre a Constituição e o direito internacional, abre-se o caminho para se pensar o processo de ... -
Em novo relatório, ONU reafirma haver indícios de que Rússia cometeu crimes de guerra na Ucrânia
O comissrio da ONU para os Direitos Humanos, Volker Trk, disse nesta tera-feira (18) que o ... humanos internacionais, graves violaes do direito internacional humanitrio e crimes de guerra, ...
-
Meio ambiente urbano na Jurisprudência Internacional Europeia
Este artigo objetiva analisar o reconhecimento do direito ao meio ambiente urbano pela jurisprudência internacional europeia. A Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) adotou o sofisticado método da interpretação evolutiva dinâmica e criou parâmetros para a construção do direito à qualidade de vida ambiental em suas decisões que envolvem problemas urbanos, desde a década de 90. O artigo busca...
... Marcelo Dias Varella ... Doutor em Direito pela Université Paris 1 Pantheon-Sorbonne, PARIS 1, França. Mestre em ... A Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) adotou o sofisticado método da interpretação evolutiva dinâmica ... -
O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos ... parâmetro as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho, veriicando-se a função do Poder Judiciário na aplicação ... -
Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO ... DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO ... DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO ... INTERNACIONAL ...
-
Direitos humanos e meio ambiente do trabalho
O presente artigo, que tem como fundamento a definição internacional de direitos humanos, trata do meio ambiente do trabalho (moderno Direito Ambiental do Trabalho), abordando aspectos técnicos de organização, aplicação e fiscalização das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Examinando o sistema brasileiro do meio ambiente do trabalho inserido no rol dos direitos humanos, conclui...
Gilberto Stürmer ... Gilberto Stürmer ... Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Sevilla (Espanha) Doutor em Direito pela Universidade ... O presente artigo, que tem como fundamento a definição internacional de direitos humanos, trata do meio ambiente do trabalho (moderno Direito ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... 2022 ... O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado ... vez disso, defende o reconhecimento de um direito indígena à autodeterminação ambiental, o que ... seria baseado em normas de direitos humanos em reconhecimento. Que "reivindicações de ...